Governo propõe alargar motivos de despedimento

Os trabalhadores do Estado com vínculo público, também designado de "vitalício", vão poder ser despedidos por motivos funcionais, ou seja, por razões que se prendem com o exercício das suas funções. Esta é uma das principais novidades vertidas no documento de enquadramento da revisão do regime de vínculos, carreiras e remunerações - que ontem foi entregue pelo Governo aos sindicatos da administração pública (AP) -, comportando um alargamento significativo dos factos e situações que poderão conduzir ao despedimento.

"No regime de nomeação [vínculo vitalício], introduzir-se-ão alterações em matéria de cessação da vinculação, consagrando-se a cessação por mútuo acordo, mediante indemnização, nos termos já referidos na legislação sobre mobilidade, e a cessação por violação de deveres funcionais, verificada por procedimento disciplinar", refere o documento. A possibilidade de cessação por mútuo acordo, com direito a indemnização, já está prevista no novo regime de mobilidade aprovado pelo Governo, correspondendo a indemnização ao direito a receber, para sempre, 46% do salário bruto. Porém, a possibilidade de "cessação por violação de deveres funcionais, verificada por procedimento disciplinar" constitui uma novidade.
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Diário de Notícias

Função pública: mecanismos de progressão automática nas carreiras vão desaparecer

Os mecanismos de progressão automática nas carreiras da função pública vão desaparecer, sendo que a evolução das carreiras e remunerações vai depender do esforço e do empenho dos funcionários públicos, afirmou hoje o secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo.

"Os funcionários públicos vão ver o seu esforço e empenho mais reflectido nas carreiras e remunerações", disse João Figueiredo, após as reuniões com os sindicatos da função pública, onde apresentou os princípios orientadores para a reforma dos regimes de vínculos, carreiras e remunerações.
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Público