ESPAÇO OFICIOSO

Lei n.º 1/2007, D.R. n.º 8, Série I de 2007-01-11 - Assembleia da República - Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias

Portaria n.º 73/2007, D.R. n.º 8, Série I de 2007-01-11 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Fixa a correspondência entre as classes de habilitações e o valor das obras