TC deverá decidir sobre Lei das Finanças Regionais sexta-feira

O Tribunal Constitucional (TC) tem um plenário marcado para dia 12, sexta-feira, altura em que deverá anunciar a sua decisão sobre a Lei das Finanças Regionais - aprovada a 30 de Novembro pelo Parlamento, com os votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP - e cuja fiscalização preventiva foi pedida pelo PSD a 21 de Dezembro.

Ainda antes, Bravo Serra, o juiz-relator escolhido para o diploma - próximo do Centro-Direita - distribuirá um memorando pelos 12 juízes conselheiros, podendo haver uma previsão mais certeira do sentido de voto do colectivo. O prazo de apreciação termina dia 15, segunda-feira.

Ao Palácio Ratton não chegaram quaisquer pareceres de constitucionalistas - a favor ou contra a constitucionalidade do diploma - ao contrário do que aconteceu com a Lei das Finanças Locais. Nessa altura, o próprio primeiro-ministro, em carta aos juízes, justificou os objectivos da legislação.
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Jornal de Notícias