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17 fevereiro 2007

Van Dunen lembra exigências da lei de política criminal

Francisca Van Dunen, que ontem tomou posse como procuradora distrital de Lisboa, afirmou que a nova lei de política criminal vai exigir novos instrumentos, nomeadamente informáticos, para uma melhor monitorização do cumprimento das exigências de investigação impostas pela Assembleia da República. Van Dunen, que dirigia até agora o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP) diz que, actualmente, a contagem dos processos e do tipo de crimes a que respeitam é feito "manualmente" (cada magistrado reporta à procuradoria o número de processos que tem), situação que não será compatível com um cenário em que o Ministério Público seja chamado a prestar contas ao Parlamento, conforme prevê a lei quadro de Política Criminal.

"O MP precisa de instrumentos suficientemente fiáveis de acompanhamento para poder responsabilizar-se", disse aos jornalistas, no final da cerimónia de tomada de posse. "O MP deve tempestivamente reportar ao poder executivo as dificuldades que tem relativamente à monitorização. Não podemos esperar que passem dois anos. Temos que nos antecipar", defendeu.
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Jornal de Notícias

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