Reforma do Código Penal não é isolada

O secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, considerou a alteração ao Código de Processo Penal (CPP) uma "aposta estratégica na área penal" e que não pode ser vista como "reforma isolada".

José Conde Rodrigues falava na abertura do III Congresso do Processo Penal, iniciativa que considerou "oportuna", numa altura em que diversas alterações legislativas estão em discussão na Assembleia da República. Além de já terem sido aprovadas em Conselho de Ministros as alterações ao CPP e ao Código Penal e introduzida na nova legislação a mediação penal.

O governante baseou a sua intervenção nas quatro linhas orientadoras desta reforma, lembrando que a Unidade de Missão para a Reforma Penal apresentou alterações a 191 artigos do CPP.
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Jornal de Notícias

Processo Penal em debate

Magistrados, procuradores, advogados e académicos debatem durante dois dias as grandes reformas do Código de Processo Penal. Crime organizado, escutas telefónicas e buscas são alguns dos temas que estão em cima da mesa no III Congresso de Processo Penal, no Instituto de Ciências Policiais e Segurança Interna.

Escutas telefónicas, buscas, prova testemunhal e crime organizado são apenas alguns dos temas que durante os dias de hoje e amanhã vão ser discutidos pelos mais conceituados penalistas portugueses no III Congresso de Processo Penal, no Instituto de Ciências Policiais e Segurança Interna.

“É uma boa ocasião para discutir e aprofundar a reforma do Processo Penal. Todos os temas estão em cima da mesa”, disse ao CM o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, que irá proferir a conferência de abertura em representação do ministro da Justiça, Alberto Costa. O governante reafirma que a revisão do Processo Penal “visa melhorar a protecção das vítimas e garantir simultaneamente os direitos de defesa”, ao mesmo tempo que sublinha a oportunidade do encontro. “Coincide com a discussão que vai ter lugar na Assembleia da República”, afirmou, lembrando que “a proposta está apresentada e foi aprovada em Conselho de Ministros, mas a Assembleia poderá recolher todos os contributos”.
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Correio da Manhã

Aviso

O III Congresso de Processo Penal, agendado para os dias 7 e 8 de Fevereiro, vai realizar-se no Auditório do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, na Rua 1º de Maio, nº 3, em Alcântara (Lisboa) e não na Faculdade de Economia da Universidade Nova, como estava inicialmente previsto.

III Congresso de Processo Penal

O Processo Penal tem como finalidades descobrir a verdade, realizar a justiça, defender e garantir os direitos fundamentais (de todos os cidadãos) e alcançar a paz jurídica afectada com a prática de um crime. Todavia, a materialização de todas as finalidades torna-se uma tarefa ulessiana. Na ideia de não niilificar ou deificar uma das finalidades, o intérprete e aplicador da norma jurídico-processual deve socorrer-se da «concordância prática» para que ganhe a dignidade da pessoa humana. Pois, face à reforma do processo penal e às inevitáveis discussões, impõe-se um debate sério, claro e multifacetado de modo a permitir que as conclusões deste congresso possam contribuir para uma «concordância prática» que reforce o espectro protectivo do ser humano.
Programa, informações e inscrições in
Almedina