Acórdão do TC absolve paciente

A Direcção do Hospital de Leiria afirmou ontem que podem estar em causa os pagamentos dos cuidados de saúde a cidadãos que não apresentem cartões de utentes nas instituições de saúde, devido a um acórdão recente do Tribunal Constitucional (TC).

Na segunda-feira, o TC absolveu um utente de pagar 4.865 euros de custas por ter sido assistido no hospital de Santo André, em Leiria, em 2001, sem ter apresentado o cartão de saúde ou qualquer outro documento identificativo de algum subsistema do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Segundo Licínio Carvalho, administrador-executivo do Hospital de Leiria, a decisão judicial vem apontar a "inconstitucionalidade" de um decreto-lei de 2001 que permitia aos hospitais cobrar directamente aos doentes as custas dos tratamentos caso eles não apresentem documentos identificativos do SNS. "Existem milhares de acções" colocadas pelos hospitais, disse o adminis trador, explicando que, "na maioria dos casos", os utentes apresentam os seus dados de identificação do SNS nos tribunais. Durante o julgamento, o juiz considerou que o decreto-lei que sustentava a posição do hospital de Leiria "era inconstitucional". Com a decisão agora divulgada, basta existir mais dois casos semelhantes para que o decreto-lei seja automaticamente anulado, explicou o administrador, temendo que o acórdão possa ter um "efeito multiplicador".
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Jornal de Notícias