Fumadores podem vir a pagar multas de 50 a mil euros

A proposta de lei que define as novas regras do tabaco prevê que os fumadores que puxem do cigarro em locais onde tal passa a ser proibido possam pagar multas que vão de 50 a mil euros. A fiscalização da lei fica nas mãos da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Se uma pessoa decidir fumar num dos mais de 20 locais onde será proibido fumar, caberá às entidades públicas ou privadas que tenham a seu cargo os locais em causa velar pelo cumprimento da lei. Sempre que houver prevaricadores, devem ser responsáveis por estas entidades a chamar a atenção dos fumadores. Caso os fumadores se recusem a cumprir, devem chamar as autoridades policiais. A fiscalização e tramitação processual é atribuída à ASAE e nalguns casos à Direcção-Geral do Consumidor.

No caso dos não fumadores que se sintam incomodados, estes podem apresentar queixa no livro de reclamações do estabelecimento.
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Público