Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

15 julho 2007

Código dos contratos públicos pode travar retoma da construção

A poucos dias do final do período de discussão do projecto do Código dos Contratos Públicos (CCP), os parceiros sobem a pressão sobre o Governo. Em causa está um conjunto de cláusulas que, dizem, contraria os princípios de "simplificação, responsabilização e transparência" pretendidos pelo Executivo. "O projecto falha os objectivos anunciados e pode transformar-se em mais uma oportunidade perdida, convertendo-se mesmo num obstáculo ao desenvolvimento da actividade empresarial e da sã concorrência no sector da construção civil e obras públicas", teme Manuel Reis Campos, presidente da Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas (Fepicop).
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Jornal de Notícias

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