Supremo só vai aceitar acções de valor superior a 30 mil euros

O Conselho de Ministros aprovou ontem um decreto-lei que altera o regime de recursos e de conflitos em processo civil. Estando em vigor, só serão recorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) as acções com valor superior a 30 mil euros. Aos tribunais da Relação só chegarão casos com valor superior a cinco mil euros. Quando a Relação decidir um caso no mesmo sentido da decisão do tribunal da primeira instância - a chamada a dupla conforme - o processo deixa imediatamente de ser recorrível para o STJ.

Estas novidades ontem aprovadas, previamente discutidas em universidades e noutros meandros académicos, tornam mais difícil a possibilidade de recurso para os tribunais superiores. A anterior alçada do STJ, recorde-se, era de 14 963,94 euros, ou seja, passou agora para o dobro. A Relação tinha uma alçada de 3740,98 euros.
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Diário de Notícias