Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

Comunicado sobre a promulgação do decreto da Assembleia da República que aprovou o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.

1 – A 24 de Agosto de 2007, o Presidente da República decidiu não promulgar o decreto da Assembleia da República que aprovou o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Na mensagem então enviada ao Parlamento, o Presidente da República explicitou de forma circunstanciada os motivos da sua decisão, que decorrem essencialmente da necessidade de encontrar soluções normativas que, sem porem em causa a responsabilização do Estado ou seus agentes e os legítimos direitos dos cidadãos, salvaguardem de modo adequado os diversos interesses públicos em presença. Aquela mensagem pode ser consultada na página oficial da Presidência da República na Internet (http://www.presidencia.pt).

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