Pinto Monteiro contraria Governo na intenção de limitar o segredo de justiça

Procuradoria distrital de Lisboa entende que os processos podem manter-se em segredo de justiça “por um período considerado indispensável”. E não, como diz o Governo, durante um prazo limitado.

O Procurador-geral da República decidiu contrariar a intenção do Governo de reduzir os prazos em que as investigações decorrem em segredo de justiça. Depois de ter criticado publicamente as regras que entraram em vigor com o novo Código de Processo Penal, Pinto Monteiro emitiu uma circular interna pedindo aos magistrados do Ministério Público que mantenham os processos em segredo de justiça por um “período objectivamente considerado indispensável para a conclusão do inquérito, independentemente de este ser superior ou inferior a três meses”.
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Diário Económico