Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

29 junho 2009

Dois mil processos podem prescrever

Há dois mil processos em risco de prescrever na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), entidade responsável por fiscalizar as irregularidades nas relações laborais que tem actualmente trinta juristas a recibos verdes há mais de seis anos.
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26 janeiro 2009

Dívidas de 5,5 milhões

As empresas nem sempre concordam com as multas aplicadas pela Autoridade das Condições do Trabalho (ACT), na sequência das visitas dos inspectores às suas instalações: umas recorrem da decisão, outras não pagam pura e simplesmente. Entre 2007 e 2008, a ACT remeteu para tribunal 2178 processos, no valor de 5,5 milhões de euros, de acordo com dados da entidade que fiscaliza o trabalho em Portugal.
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Correio da Manhã

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