OA vai propor alteração do regime de férias judiciais

A Ordem dos Advogados (OA) vai entregar, durante o mês de Março, uma proposta de alteração do regime de férias judiciais, aproveitando, no entanto, algumas das medidas introduzidas pelo Governo, revelou hoje o bastonário da OA.

Rogério Alves explicou aos jornalistas, em conferência de imprensa, que a proposta da OA não pretende alterar a data dos períodos de férias e que, pelo contrário, pretende aproveitar aquilo que o Governo já fez, continuando a «considerar os períodos de 16 a 31 de Julho e de 1 a 15 de Setembro como período que agora não são de férias judiciais».

Nesse sentido, o bastonário da Ordem quer «consagrar para esses dois períodos, que eram férias judiciais e que deixaram de ser, a suspensão dos prazos nos processos».

Para Rogério Alves isso irá «permitir que continuem a ser feitas diligências no respeito pelos calendários de férias dos magistrados, dos procuradores, funcionários e disponibilidades dos advogados das partes e das testemunhas, mas que não haja sobre os mandatários, sobre as pessoas a pressão de prazos cujo cumprimento em nada contribui para fazer progredir as marchas dos processos e que degrada potencialmente a qualidade do trabalho efectuado», defendeu.
continua in

Diário Digital

Justiça 2005-2007

O Ministério da Justiça apresentou publicamente, em 26 e 27 de Fevereiro, no Centro Cultural de Belém, os resultados que considera terem sido alcançados em 2005/2007 no sistema judicial e na vida das empresas.Consulte os resultados:

>> Justiça 2005-2007: Dois Anos com Resultados no Sistema Judicial

>> Justiça 2005-2007: Dois Anos com Resultados no Sistema Judicial - 20 Factos & Números

>> Justiça 2005-2007: Dois Anos com Resultados para as Empresas

>> Justiça 2005-2007: Dois Anos com Resultados para as Empresas - 20 Factos & Números

ler in
OA

Espaço Oficioso

Portaria n.º 219/2007, D.R. n.º 42, Série I de 2007-02-28 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova as tabelas do subsídio de renda e da renda limite para vigorarem no ano de 2007

Decreto-Lei n.º 50/2007, D.R. n.º 42, Série I de 2007-02-28 - Ministério da Saúde - Altera o Decreto-Lei n.º 326/86, de 29 de Setembro, que estabelece as normas de requisição de exames médico-forenses às faculdades mentais ao Instituto de Medicina Legal

Directiva n.º 1/2007, D.R. n.º 42, Série II de 2007-02-28 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Legitimidade para apresentação de queixa-crime de cheque sem provisão a favor dos CTT para pagamento de impostos

Registo criminal mais simples

O Ministério da Justiça anuncia hoje a data para o início do processo de simplificação na obtenção do registo criminal, além de outros certificados, no âmbito do programa de simplificação da Administração Pública Simplex.

O anúncio será feito pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, num encontro com entidades e organismos públicos envolvidos no processo. "Será um encontro para apresentação dos novos procedimentos administrativos, as novas regras e as novas ferramentas informáticas que facilitarão a vida ao cidadão na obtenção do registo criminal, bem como possibilitará a redução de burocracias", segundo uma nota divulgada pelo Ministério da Justiça.
continua in

Jornal de Notícias

Portugal quer mais justiça electrónica

No âmbito da presidência portuguesa da UE, no segundo semestre deste ano, Portugal quer dar prioridade à justiça electrónica na Europa. Nesse sentido, o ministro Alberto Costa anunciou ontem a realização de uma conferência internacional sobre o assunto, onde serão colocadas em cima da mesa algumas propostas portuguesas sobre a matéria.

A Alemanha, Portugal e a Eslovénia, os países que partilham a primeira presidência tripartida da UE, definiram como prioridade para estes 18 meses a "modernização da justiça", em particular da justiça electrónica, sublinhou ontem o ministro.
continua in

Jornal de Notícias

Bastonário pediu esclarecimentos ao Governo

O bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, vai pedir hoje esclarecimentos ao Ministério da Justiça e a Alberto Costa sobre os resultados apresentados na passada segunda feira do plano de descongestionamento dos Tribunais cíveis apresentado em 2005 pelo Executivo.

Em conferência de imprensa que decorre hoje, na sede da Ordem dos Advogados, às 11h30, o bastonário dos Advogados vai analisar os mais recentes argumentos que o Governo apresentou e comentar a situação global da Justiça em Portugal.
ler in

Diário Económico

Costa tira dívidas dos tribunais

O ministro da Justiça anunciou, ontem, o alargamento da resolução alternativa de litígios à cobrança de dívidas, estando em preparação uma proposta legislativa para ser apresentada este semestre ao Parlamento.

Alberto Costa, que apresentou o balanço de dois anos de medidas de simplificação para as empresas, disse que até ao final de Junho será apresentada à Assembleia da República uma proposta de legislação que visa a criação de soluções alternativas para a cobrança de dívidas.

"As empresas têm tudo a ganhar em apostar não apenas no tribunal, onde aparecem já em muita larga escala, mas também nas estruturas alternativas de resolução de litígios", disse.
continua in

Jornal de Notícias

Comissão Europeia pode rever lei devido a fraca aplicação

O longo debate de 14 anos não foi suficiente para que a Europa conseguisse um documento capaz de derrubar todas as barreiras anti-OPA das suas empresas.

No período de negociações, a oposição de países como a Alemanha e a Suécia, bem como a cedência do Parlamento Europeu, resultou numa directiva muito longe da rigidez inicial.

A União Europeia concluiu, num relatório divulgado ontem, que a aplicação da directiva das OPA está longe de produzir os efeitos pretendidos: a criação de um mercado eficiente para o controlo das empresas. O panorama desiludiu os responsáveis da Comissão Europeia, que já admitem antecipar a revisão da directiva, inicialmente prevista para 2011.
continua in

Diário Económico

Lei do licenciamento impede investimento em Portugal

Os quatro maiores promotores de centros comerciais em Portugal estão contra a actual lei do licenciamento comercial e defendem que esta é anti-concorrencial e que está a prejudicar os investimentos no País. "Não é com esta lei que vamos atrair investimentos, nem nacionais nem internacionais. É o país que sofre", afirmou Fernando Oliveira, administrador da Mundicenter, no V Congresso Português dos Centros Comerciais.
continua in

Diário de Notícias

Amaral Tomaz admite que fraudes em 'carrossel' são muito superiores

Os casos de "fraude em carrossel" actualmente em investigação representam uma perda de receita fiscal em IVA da ordem dos 70 milhões de euros, mas este valor deverá ser entre um quarto e um sexto das fraudes efectivamente conhecidas, afirmou ontem, no Parlamento, o secretário de Estado dos Assuntos Fis- cais.

João Amaral Tomaz - que apresentou aos deputados da Comissão Parlamentar de Economia e Finanças o relatório com os resultados do combate à fraude e evasão fiscais em 2006 - assumiu a sua preocupação com este dossier uma vez que é difícil ter a dimensão real deste tipo de fraudes.

continua in

Diário de Notícias

Hugo Marçal prestes a ser admitido no CEJ

O advogado de 46 anos, acusado de abuso sexual no processo de pedofilia da Casa Pia, está à beira de ser admitido no curso de formação de magistrados. O nome de Hugo Marçal vem publicado no Diário da República de segunda-feira, com a indicação de estar dispensado de realizar as provas escrita e oral. Está com um pé no CEJ.
continua in

SOL

Aconselhamento só a pedido da mulher

As mulheres que pretendam interromper uma gravidez até às dez semanas poderão requerer aconselhamento psicológico e apoio social, mas esta é uma escolha que caberá às próprias. "Acompanhamento facultativo" foi a solução encontrada por PS, PCP e BE na nova lei do aborto. A proposta foi concertada pelos três partidos na última semana e ontem entregue no Parlamento.

O documento - mais detalhado do que foi inicialmente previsto pelo PS -, consagra a despenalização do aborto até às dez semanas, estabelecendo no artigo 142.º do Código Penal que a interrupção voluntária da gravidez (IVG) não é punível se "for realizada por opção da mulher, nas primeiras dez semanas da gravidez".
continua in

Diário de Notícias

Paulo Macedo bate com a porta

A saída de Paulo Macedo da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) estará praticamente garantida e deverá ser formalizada ainda esta semana pelo ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, que na mesma altura anunciará o nome do substituto.
continua in

Correio da Manhã

Relatório manda fechar 145 esquadras

Os postos e esquadras das forças policiais de dimensão reduzida poderão ter os dias contados no próximo modelo de Segurança Interna, cujas linhas mestras são hoje apresentadas por José Sócrates no Parlamento.
ler in

Correio da Manhã

Comunicado e Pareceres do SMMP

COMUNICADO DA DIRECÇAO DO SMMP - A anunciada diminuição das pendências processuais e o desejado aumento da produtividade dos tribunais

Parecer do SMMP relativo à Proposta de Lei 98/X do Código Penal.

Parecer do SMMP relativo à Proposta de Lei 109/X do Código de Processo Penal.

Parecer do SMMP relativo à Proposta de Lei 107/X do Código de Mediação Penal.

Editorial nº 20 do SMMP

SENTIDO DOS PARECERES DO SMMP SOBREA REFORMA DAS LEIS DO SISTEMA PENAL PROPOSTAS PELO GOVERNO

1. Os Pareceres que o SMMP emitiu a propósito das propostas de alteração do Código Penal de Processo Penal e da Medição Penal não se pretendem estudos académicos mas, tão só, o afloramento da opinião crítica e construtiva de um número significativo de magistrados que quotidianamente intervém na jurisdição penal.

Essa opinião resulta, assim, no fundamental, da tradução da sua experiência diária e das dificuldades e preocupações que sentem com a sua prática judiciária. Uma prática que, sem avultadas quebras de eficácia, deve, com os meios disponíveis, respeitar os princípios constitucionais da igualdade dos cidadãos perante a lei, da proporcionalidade e razoabilidade do uso do direito penal e da pena de prisão, bem como o equilíbrio no uso das medidas processuais cautelares com ela relacionada.

2. Tais preocupações não podem, porém, ser desligadas, também, da observação do crescente impulso social na utilização da Justiça – e designadamente da Justiça penal – para dirimir conflitos e afirmar os direitos que os cidadãos não conseguem fazer valer em outras sedes, porventura mais ajustadas à sua resolução rápida e adequada.
continua in

SMMP

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 30/2007, D.R. n.º 41, Série II de 2007-02-27 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, interpretada no sentido de não admitir imediato recurso contencioso contra uma informação/parecer não vinculativo da Inspecção-Geral do Trabalho sobre um contrato de trabalho em que a recorrente é parte, no âmbito de um procedimento de autorização de permanência em território nacional de cidadão estrangeiro

Acórdão n.º 40/2007, D.R. n.º 41, Série II de 2007-02-27 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, interpretada no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida a juízo serão suportadas a meias, incumbe ao autor que já suportou integralmente a taxa de justiça inicial a seu cargo garantir ainda o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça, ainda em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte

Despacho (extracto) n.º 3159/2007, D.R. n.º 41, Série II de 2007-02-27 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público - Constituição da comissão de fiscalização dos centros de dados dos Serviços de Informação

Juízes contrariam Costa

O balanço sobre a redução das férias judiciais elaborado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), no último trimestre de 2006, e já enviado ao ministro da Justiça, contraria os números “extraordinários” divulgados ontem pelo Governo, que dão conta de uma subida de 57,3% nos processos findos entre Agosto e Setembro de 2006 – primeiro ano em que a interrupção foi circunscrita ao mês de Agosto.

De acordo com as informações prestadas pelos juízes-presidentes dos tribunais de primeira instância, o número de diligências realizadas entre 15 e 31 de Julho e entre 1 e 15 de Setembro foram “muito reduzidas”, devido à necessidade de conjugar os turnos com o direito dos magistrados a gozarem sem interrupções os dias de férias a que têm direito. Os juízes garantem que, de norte a sul do País, os tribunais reduziram as diligências praticamente aos actos urgentes, tal como aconteceria com o anterior regime de férias.
continua in

Correio da Manhã

Constitucional aprova penhora de salário mínimo

O Tribunal Constitucional declarou, em Novembro do ano passado, que não é inconstitucional a penhora de qualquer percentagem do salário mínimo quando não existem outros bens do executado que possam ser penhorados. Uma posição que surgiu na sequência de uma outra do Tribunal da Relação de Lisboa que recusou aplicar uma penhora de um salário mínimo, considerando que este acautela o mínimo da dignidade humana.

Em causa estava a interpretação conjugada de dois números do artigo 824 do Código do Processo Civil, na medida em que permitiria a penhora de qualquer percentagem no salário de um devedor, mesmo quando este é inferior ao salário mínimo nacional. Ou quando, sendo superior, o rendimento remanescente para o titular fique aquém do salário mínimo nacional.
continua in

Diário de Notícias

Ministro garante que o "monstro" que ameaçava a justiça está a emagrecer

O "monstro" começou a emagrecer. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Justiça, referindo-se à diminuição do número de processos judiciais pendentes nos tribunais, que é superior a 1,7 milhões. Em 2006, garantiu Alberto Costa, a redução foi de 0,4%, o que representa menos 6675 casos em fila de espera. Um leitura de números bastante criticada por vários operadores da Justiça.

Em cerimónia realizada no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, para apresentação dos resultados das medidas aplicadas à justiça desde 2005, o primeiro ministro José Sócrates considerou aquele emagrecimento "absolutamente extraordinário", uma vez que representa, pela primeira vez numa década, a inversão do crescimento. Os operadores judiciários - magistrados, advogados e oficiais de justiça - ao ouviram o chefe do Governo falar de uma "primeira vitória sobre o monstro", dizem não entender os motivos para tanta "exuberância".
continua in

Diário de Notícias

Só três senhorios subiram rendas

Atrasos na aplicação da lei travam subida das rendas. Comissões arbitrais são parte do problema.

Dos 390 mil contratos abrangidos pela nova lei do arrendamento (NRAU), só três foram actualizados no último ano. Os números são oficiais e contrastam com os objectivos estabelecidos pelo Governo para a nova lei, que continua sem produzir resultados palpáveis no mercado, doze meses depois da sua publicação em Diário da República. Há um ano, Eduardo Cabrita, secretário de Estado da Administração Local, apontava objectivos ambiciosos: actualizar 20 mil rendas para mexer num mercado de contratos congelados, inquilinos faltosos e senhorios sem motivação para fazer obras. Agora, o mesmo responsável não desmente os números avançados pelo Instituto Nacional de Habitação (INH), mas desvaloriza as suas consequências. “Ainda temos tempo (...) Globalmente, a avaliação dos primeiros dois meses de plena aplicação da lei é positiva”, admite o responsável político pela nova lei. “Ainda temos dez meses para cumprir a meta”.
continua in

Diário Económico

Queixas por atraso da legislação

O autor de uma petição para apressar a entrada em vigor da lei do tabaco apresentou ontem queixas à Provedoria de Justiça e ao presidente da República, alegando que o direito constitucional à saúde não lhe é garantido.

Paulo Carmo, 33 anos, um engenheiro informático de Lisboa, não- fumador, lançou em finais de Novembro uma petição online, que conta actualmente com oito mil assinaturas, para levar a discussão sobre os perigos do fumo passivo ao Parlamento e acelerar a aprovação da lei do tabaco.

A petição exige ao Governo que "aprove a legislação sobre o consumo de tabaco recentemente produzida, obrigando à proibição em todos os locais públicos e de trabalho, incluindo restaurantes, bares, discotecas e estabelecimentos similares".

É a não aprovação dessa legislação que está também na origem das queixas contra o Governo e a Assembleia da República apresentadas agora por Paulo Carmo à Provedoria de Justiça e ao presidente da República.
continua in

Jornal de Notícias

Portugal lidera projecto de apoio à vítima

Portugal vai liderar um projecto europeu para elaborar um modelo de intervenção psicossocial para situações de crise e emergência. Em termos práticos, trata-se de um conjunto de regras e linhas de intervenção a seguir no trato e acompanhamento de vítimas de catástrofes ou acidentes, naturais ou não. Direccionado a profissionais de saúde mental será implementado também junto de bombeiros, exército e forças de segurança.

"A ideia é que um português possa trabalhar, no mesmo sítio, com um norueguês ou um inglês", refere Miguel Arriaga, o coordenador da equipa multidisciplinar responsável pelo estudo prévio e elaboração do manual. O conceito, estudado para funcionar no continente europeu, "pode perfeitamente ser seguido em qualquer cenário mundial onde vivam ou trabalhem cidadãos europeus".
continua in

Jornal de Notícias

A 'roda dos enjeitados' regressa em resposta a onda de abandono de bebés

É um póster gigante, com a imagem de um recém nascido e uma frase em várias línguas: "Não o abandones, confia-o a nós". Está afixado num hospital público do bairro da Casilina, nos subúrbios de Roma. Ali, numa estrutura pré-fabricada inaugurada a 8 de Dezembro, funciona uma versão século XXI da "roda dos enjeitados". É possível entrar e sair da pequena "casa" sem ser visto e depositar no berço do seu interior uma criança. Quando o berço é ocupado, uma campainha de alarme sinaliza o facto e o bebé é recolhido pelo pessoal.
continua in

Diário de Notícias

O pagamento especial por conta

Texto do Dr. José Silva Jorge, Advogado

Depois de muita polémica, quando da sua introdução em 2001 e subsequente alteração, que agravou os valores de pagamento, o pagamento especial por conta (PEC) parece ter-se estabilizado e no mês de Março é iniciado novo ciclo de pagamentos para as empresas cujo exercício decorre no ano civil, podendo o valor máximo atingir 70 mil euros para quem venda por ano cerca de 35 milhões de euros e não tenha lucro tributável.

Para quem não esteja recordado, este PEC é devido pelas empresas que não realizam os pagamentos por conta de IRC "normais", ou seja, as que no ano anterior tenham declarado matéria colectável zero ou tão baixa que determine que esses pagamentos por conta normais sejam inferiores ao que seria o PEC.
continua in

Diário de Notícias

Lei discrimina sexo no Dia da Defesa

O regulamento da Lei do Serviço Militar consagra uma discriminação entre homens e mulheres no que diz respeito à comparência no Dia da Defesa Nacional (DDN).

A lei geral estabelece que “a comparência ao DDN constitui um dever de todos os cidadãos”, mas a regulamentação deste diploma isenta as mulheres desta obrigatoriedade, ao permitir que compareçam na cerimónia de forma voluntária. O ministro da Defesa avalia neste momento “vários cenários, com vista à uniformização” da lei para os dois sexos.
continua in

Correio da Manhã

Nova lei tira metade da reforma

Com a aplicação do factor de sustentabilidade e a alteração à fórmula de cálculo das reformas os trabalhadores mais novos ao se aposentarem vão perder mais de metade do valor da prestação mensal por velhice, de acordo com um estudo do economista Eugénio Rosa.
ler in

Correio da Manhã

Espaço Oficioso

Aviso n.º 27/2007, D.R. n.º 40, Série I de 2007-02-26 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 12 de Janeiro de 2007, ter Portugal concluído, em 12 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia

Portaria n.º 217/2007, D.R. n.º 40, Série I de 2007-02-26 - Ministério da Economia e da Inovação - Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar

Jurisprudência

Acórdão n.º 26/2007, D.R. n.º 40, Série II de 2007-02-26 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma dos artigos 40.º, n.º 1, alínea a), e 41.º, n.os 1 e 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na parte em que condiciona a atribuição de pensão de sobrevivência ao cônjuge separado de pessoas e bens do falecido, mas que com ele vivia em economia comum, ao reconhecimento do direito a exigir alimentos da herança e da impossibilidade da sua obtenção, nos termos das alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 2009.º do Código Civil

Acórdão n.º 29/2007, D.R. n.º 40, Série II de 2007-02-26 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucionais as normas do artigo 96.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na parte em que remete para "as formalidades legalmente exigidas", do artigo 96.º, n.º 1, do RGIT, na parte em que estabelece como condição da punição a circunstância de "o valor da prestação tributária em falta [ser] superior a Euro 7500", originando os casos em que o valor é igual ou inferior responsabilidade contra-ordenacional, do artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, na parte em que condiciona a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento pelo arguido do imposto em dívida e respectivos acréscimos legais, e do artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, conjugada com a do artigo 9.º do mesmo diploma, na medida em que possibilita o cumprimento da sanção aplicada, por um lado, e a condenação no pagamento do imposto em dívida e respectivos acréscimos legais, por outro

Mais 14,3% processos resolvidos em 2006

A produtividade nos tribunais aumentou 57,3% durante os meses de Verão de 2006, contribuindo em parte para o crescimento de 14,3% no global do ano, acima dos 10% previstos pelo Ministério da Justiça. Para além da redução das férias judiciais, as 12 medidas do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais também contribuíram para um salto na produtividade.

Nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2005, os juízes resolveram 81.654 processos. Em 2006, com as férias judiciais reduzidas ao mês de Agosto, esse número quase duplicou, tendo o Ministério da Justiça apurado 128.445 processos findos.

As 12 medidas para descongestionamento dos tribunais, assim como a redução das férias judiciais de Verão para apenas um mês, terão contribuído para isso, na perspectiva do Ministério da Justiça, que hoje faz um primeiro grande balanço. Os processos entrados diminuíram, os processos pendentes também e os processos findos aumentaram.
continua in

Jornal de Notícias

Juízes e procuradores desconfiam da estatística

Há processos concluídos há muito, mas que só em 2006 foram considerados como findos do ponto de vista estatístico. António Cluny, presidente Sindicato Magistrados do Ministério Público, garantiu, ao JN, que o Ministério da Justiça pressionou, no ano transacto, os tribunais no sentido de estes preencherem os verbetes estatísticos de processos concluídos em anos anteriores. O resultado foi o crescimento mais acentuado no número de processos findos.

António Martins , presidente da Associação Sindical dos Juízes, suscita dúvidas sobre alegadas alterações no conceito de "processo findo", mudança que poderá ter distorcido o balanço feito pelo Ministério. O JN não conseguiu esclarer essa dúvida junto do Ministério da Justiça. Tanto António Martins quanto António Cluny desvalorizam por completo o alegado efeito da redução das férias judiciais, embora o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público prefira não comentar em concreto os números, alegando desconhecer as regras estatísticas utilizadas.
continua in

Jornal de Notícias

Justiça: funcionários dizem que tribunais continuam saturados

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judicias disse à Lusa que a realidade actual dos tribunais não traduz a diminuição dos processos pendentes que o Ministério da Justiça vai apresentar no balanço a divulgar hoje.

«Vivo com a realidade dos tribunais e não com a frieza dos números», disse à agência Lusa Fernando Jorge afirmando que a falta de funcionários continua a fazer com que os tribunais estejam «saturados».

Também em declarações à agência Lusa, o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, referiu que «não há justificação» para a diminuição dos processos a anunciar pelo governo.
continua in

Diário Digital

Corrupção no SEF é caso complexo

O processo que envolve suspeitas de corrupção no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), do Porto, na legalização de inúmeros imigrantes, que levou à detenção de quatro pessoas em Abril do ano passado, foi declarado de "especial complexidade" pelo Tribunal de Instrução Criminal (TIC) do Porto.

Esta declaração, efectuada antes do termo do prazo de inquérito, permitiu manter em prisão preventiva três dos principais implicados no caso. Funcionários do SEF, da Inspecção Geral do Trabalho, no Porto, e uma advogada de Barcelos. Em causa estão ainda crimes de auxílio à imigração ilegal, lenocínio e falsificação de documentos.
continua in

Jornal de Notícias

Principais empresas reduzem número de acções de cobrança

No ano passado registaram-se menos 15,9% de acções de cobrança de dívida, em comparação com 2005. Seguradoras contribuem para a redução dos processos.

Em 2006, entraram no sistema judicial menos 15,9% de acções executivas do que em 2005. O que implica, em termos numéricos, menos 54.071 processos de acções de cobrança de dívidas dos maiores litigantes face aos anos anteriores.
continua in

Diário Económico

Fisco falha metas para penhoras e coimas nos primeiros meses do ano

O montante das cobranças coercivas e coimas efectuadas pela máquina dos impostos nos dois primeiros meses do ano está abaixo do planeado e são inferiores às receitas obtidas em igual período de 2006.

Dados oficiais da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), relativos até à passada sexta-feira, indicam que o montante cobrado, desde o início do ano, em penhoras, execuções de contas bancárias ou de certificados de aforro, por dívidas em impostos (cobrança coerciva) chegou aos 187,5 milhões de euros. Um montante inferior em cerca de 10 milhões de euros em relação ao mesmo período de 2006 - mesmo contabilizando as "cobranças voluntárias" -, o que já levou a estrutura dirigida por Paulo Macedo a pressionar a chefias intermédias do fisco.
continua in
Diário de Notícias

O Direito e o Avesso

Texto do Dr. Rui Pereira, Professor de Direito e presidente do OSCOT

O agente encoberto

Os serviços de informações servem para defender o Estado de Direito e devem dispor dos meios necessários para o efeito.

Foi publicada, no dia 19, uma nova lei orgânica dos serviços de informações. Talvez o n.º 1 do artigo 12.º seja a mais relevante das normas que a compõem: “Por motivos de conveniência de serviço e de segurança, aos funcionários e agentes do SIED e do SIS, a exercer funções em departamentos operacionais, podem ser codificadas as respectivas identidade e categoria e pode prever-se a emissão de documentos legais de identidade alternativa ”

Esta norma permite, de modo implícito, que os serviços de informações pratiquem “acções encobertas” para prosseguirem as suas finalidades. Ora, tal disposição rompe com a nossa tradição recente que, desde 1984, se orientou para uma definição negativa de competências. O legislador tem proclamado que os serviços não podem violar direitos nem dedicar-se à investigação criminal, mas não costuma definir, pela positiva, as suas capacidades de actuação.
continua in

Correio da Manhã

O Estado das Coisas

Texto do Dr. Rui Rangel, Juiz de Direito

Juízes vão a votos

Trata-se de um momento [...] que pode marcar uma viragem histórica, acabando com uma certa tendência feudal.

No dia 1 de Março os juízes vão a votos para elegerem o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura e restantes pares. Trata-se de um momento de extraordinária importância na vida do CSM, que pode marcar uma viragem histórica, acabando com uma certa tendência feudal que o tem dominado.

O CSM, como órgão de Estado, existe para o cidadão e para melhor servi-lo e, como tal, tem uma importância decisiva no melhoramento da justiça e na dignificação da imagem dos juízes junto da opinião pública. Daí que os cidadãos exijam dos juízes essa mudança de rumo e de estratégia, votando expressivamente neste acto. Mas, os cidadãos também exigem que o CSM mude, “quebrando os ossos” à opacidade, ao mistério das decisões e à ausência de critérios uniformes.
continua in

Correio da Manhã

PGR diz que corrupção não é punida pelo povo

O procurador-geral da República, Fernando Pinto Monteiro, colocou ontem, mais uma vez, a tónica no combate à corrupção em Portugal, uma vez que entende haver "determinados tipos de ilícitos que não são punidos pela consciência moral do povo".

Ao intervir, em Coimbra, numa aula do 10.º curso de pós-graduação em Direito Penal Económico - precisamente na sala onde se licenciou na faculdade de Direito coimbrã -, Pinto Monteiro recordou as suas raízes beirãs para exemplificar o problema da corrupção: "Quem, como eu, nasceu perto da raia, sabe que o crime de contrabando não era censurado por ninguém. O contrabandista era um homem simpático, agradável, a quem toda a gente pedia favores."
continua in

Diário de Notícias

Corruptos tolerados

O Procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, considera que os portugueses encaram a corrupção como natural e inevitável, o que dificulta o combate àquele tipo de crime.

Para o procurador, que falou ontem sobre o tema em Coimbra, os níveis de corrupção em Portugal estão abaixo da média, mas podiam diminuir se os cidadãos condenassem com vigor os comportamentos e modos de agir que lhe estão associados.

“Não há uma consciência ética forte que censure a corrupção em Portugal, esse é o grande problema”, disse Pinto Monteiro.“A maior parte dos portugueses durante muito tempo encarava a corrupção como uma coisa que naturalmente acontecia e que todos faziam.”
continua in
Correio da Manhã

O processo penal e a política

Texto do Dr. Rui Machete, Advogado

Recordo-me ainda do período em que os juristas italianos sublinhavam a importância assumida pelo direito penal e o seu processo no controlo da administração pública. Tornava-se mais fácil para o activismo dos juízes transalpinos fazer uma indiciação por infracções criminais do que proceder à anulação dos actos viciados nos tribunais administrativos competentes.

Em Portugal, embora presumivelmente com actores diferentes, assiste-se a um fenómeno similar: os políticos em posto praticam actos administrativos em sentido lato e são arguidos por alegados crimes que, com grau maior ou menor de probabilidade, poderão ter realmente cometido.
continua in
Diário de Notícias

256 milhões em dívidas incobráveis

Os solicitadores executaram acções de dívida no valor de 266 milhões de euros que são completamente incobráveis. Razão: os devedores foram encontrados sem bens para penhorar.

Este dado relativo à acção executiva foi ontem referido por António Gomes da Cunha, presidente da Câmara dos Solicitadores, nas Jornadas de Estudo promovidas por esta entidade, que decorrem até hoje na Universidade Católica, em Lisboa. No seguimento, o ministro da Justiça, Alberto Costa, presente na sessão de abertura, anunciou que vêm aí as penhoras electrónicas de contas bancárias e de acções de sociedades, o que vai tornar muito mais difícil eventuais ocultações de bens.

"Temos de continuar a apostar nos mecanismos electrónicos para acesso a bases de dados e realização de penhoras", disse o governante, referindo que esse "é o melhor meio para reduzir custos na execução e proporcionar uma penhora efectiva".
continua in

Diário de Notícias

Penhora electrónica a partir de Junho

O ministro da Justiça anunciou, ontem, que, no âmbito do projecto "empresa on-line", será disponibilizada, até Junho, a possibilidade de realização de penhoras electrónicas de quotas de sociedades e, dessa forma, reduzir o número de acções executivas pendentes.

O ministro presidiu à abertura das jornadas de estudo da Câmara dos Solicitadores, que hoje terminam, e anunciou também a construção de um sistema de penhora electrónica de depósitos bancários, que está a ser desenvolvida entre o Ministério da Justiça, a Câmara de Solicitadores e a Associação Portuguesa de Bancos.
continua in
Jornal de Notícias

Dois candidatos em defesa dos juízes

"Honrar os valores para um caminhar inteiro" e "promover a excelência, garantir o prestígio e proteger a independência" são os lemas dos dois candidatos à vice-presidência do Conselho Superior da Magistratura nas eleições do próximo dia 1.

O candidato a vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) Vasques Diniz, que encabeça a Lista A, propõe que este órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial seja "um espaço aberto aos magistrados e à comunidade".

Por sua vez, Ferreira Girão apresenta como primeira motivação da Lista B fazer com que "os juízes recuperem o orgulho de o serem".

Em declarações à agência Lusa, Ferreira Girão realçou a importância desse objectivo com o facto de os juízes serem "atacados pelo poder político", designadamente pelo actual Governo, a propósito da questão das férias judiciais.
continua in

Jornal de Notícias

Procurador defende plano nacional de prevenção

Num memorando, de meados Dezembro de 2006, entregue ao Governo, o procurador-geral da República (PGR) defendeu a necessidade de se promover um plano nacional coordenado e estratégico de prevenção da corrupção, no qual intervenham não só os órgãos da Justiça e da Polícia mas todo o tecido social.

No mesmo documento, sabe o JN, Fernando Pinto Monteiro não só cauciona as propostas do PS de combate à corrupção, como tece vários argumentos desfavoráveis às iniciativas do deputado socialista João Cravinho e até faz sugestões. Os projectos do deputado foram definitivamente abandonados quinta-feira passada pelo consenso parlamentar que se gerou em torno dos do PS.

Na entrevista que deu a Judite de Sousa, na RTP, Pinto Monteiro dizia já ter redigido "uma série de observações de não concordância com as propostas" do deputado, nomeadamente quanto ao enriquecimento ilícito, embora tenha admitido que "alguma coisa tem que ser feita". "Admito a inversão do ónus, mas só a nível fiscal, não penal", disse, contrariando o que defendeu Cravinho.
continua in

Jornal de Notícias

Novas regras do IVA a partir de 1 de Abril

A instabilidade criada pela alteração das regras do IVA no sector da construção e do imobiliário, a partir de 1 de Abril, está a motivar a suspensão da realização de escrituras. O alerta é de Reis Campos, presidente da Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas (FEPICOP), que chama a atenção para o tratamento desigual que o sector está a ser alvo face a outros "com problemas e dificuldades na liquidação do IVA bem maiores".

Daqui a pouco mais de um mês, as empresas prestadoras de serviços da construção deixarão de facturar o IVA aos donos de obra, tal como acontecia até aqui. O pagamento do imposto ao Estado ficará a cargo dos donos de obras. "Estas regras subvertem o habitual esquema de funcionamento deste imposto. Até agora funcionava tal como o sector da construção, em regime de subcontratação ou em cascata", explica o presidente da FEPICOP. Além do tratamento desigual criado pelas novas regras, a federação prevê implicações ao nível do aumento da carga burocrática e dos custos.
continua in

Jornal de Notícias

Uma Caderneta para cada português

O Governo quer criar, até Junho, a Caderneta Individual de Competências, um instrumento que vai registar toda a formação realizada pelo trabalhador ao longo da vida, de acordo com o documento ontem entregue aos parceiros sociais, em sede de concertação social.

Com base nesse documento, Governo, confederações patronais e sindicais vão realizar reuniões bilaterais até 14 de Março, dia em que ocorre aquela que deverá ser a reunião decisiva sobre um eventual acordo tripartido. A Caderneta Individual de Competências constitui um instrumento de registo de todo o investimento em formação realizado ao longo da vida, quer esse investimento esteja enquadrado pelo Catálogo Nacional de Qualificações, quer corresponda a formação não inserida nesse Catálogo e logo ainda não certificada.
continua in

Jornal de Notícias

Chefe da FAP "atingiu credibilidade da justiça"

As declarações do chefe de Estado-Maior da Força Aérea, general Luís Araújo, que criticou a decisão judicial que suspendeu a detenção de dez sargentos, estão a atingir a credibilidade da Justiça e não são consentâneas com o posto e cargo desempenhados, segundo adiantou ao JN o procurador-geral-adjunto Bernardo Colaço.

O general Luís Araújo esteve presente anteontem no 39.º aniversário do Museu do Ar, em Sintra, e foi-lhe solicitado um comentário ao facto de a medida disciplinar de detenção de dez sargentos da FAP acusados de indisciplina ter sido suspensa pelo Tribunal Administrativo de Sintra.

Luís Araújo - segundo o DN - respondeu que "não há juízes civis no campo de batalha" e especificou que a acção de comando das chefias militares "exige autoridade". Dava conta também de que a Força Aérea vai recorrer da decisão judicial do Administrativo de Sintra, num caso que remonta ao chamado "passeio do descontentamento", que levou centenas de militares à rua em protesto a 23 de Novembro, em Lisboa.
continua in

Jornal de Notícias

Subida dos juros beneficia mais banca do que clientes

De cada vez que se prevê nova subida dos juros, o mercado bancário apressa-se a subir a taxa cobrada às famílias com crédito à habitação, mas não aumenta da mesma forma os juros pagos aos clientes pelos seus depósitos. É comum dizer que a subida dos juros prejudica quem contrai empréstimos e beneficia quem tem depósitos, mas o certo é que isso não acontece na mesma medida em Portugal, em 2006, o benefício ficou muito aquém do prejuízo.

Entre Janeiro e Dezembro, indica o Banco de Portugal (BdP), a taxa de juro praticada nos empréstimos à habitação subiu quase um ponto percentual (de 3,79% para 4,78%), mas o valor pago pelos bancos pelos depósitos só aumentou 0,6 pontos percentuais (de 1,94% para 2,54%). Ou seja, apesar de terem começado a pagar mais pelos depósitos, os bancos não repercutiram a subida dos juros da mesma forma como fizeram com os empréstimos.
continua in

Jornal de Notícias

Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 44/2007, D.R. n.º 39, Série I de 2007-02-23 - Ministério da Saúde - Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das carreiras médicas

Decreto-Lei n.º 45/2007, D.R. n.º 39, Série I de 2007-02-23 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime jurídico geral de acesso e ingresso no ensino superior

Jurisprudência

Acórdão n.º 512/2006, D.R. n.º 39, Série II de 2007-02-23 - Tribunal Constitucional - Não conhece do recurso por o recorrente, nas alegações, ter abandonado a questão de inconstitucionalidade formulada no requerimento de interposição de recurso para este Tribunal, e por não se poder dar como verificados dois requisitos do recurso em causa: a suscitação prévia e de forma adequada daquela questão perante o tribunal recorrido e a aplicação por este, como ratio decidendi, da norma cuja constitucionalidade é questionada nas alegações

Acórdão n.º 27/2007, D.R. n.º 39, Série II de 2007-02-23 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que não é sempre necessária menção específica na sentença do conteúdo dos depoimentos da arguida e das testemunhas de defesa

Reforma penal reforça protecção das vítimas

Rui Pereira, presidente da Unidade de Missão Para a Reforma Penal, defendeu, ontem, que as alterações em curso "reforçam" a protecção das vítimas indefesas. Durante um debate na Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), o penalista não escapou, porém, a algumas críticas, especialmente por parte de Catarina Albuquerque, da Associação de Mulheres Juristas e da ONU, sobre a redacção dos artigos relativos aos maus-tratos e à violência doméstica, na parte em que exigem que a violência seja reiterada e intensa para constituir crime.

"Essa referência não irá afunilar?", perguntou a jurista, depois de lembrar que todas as recomendações internacionais vão no sentido de se punir toda e qualquer forma de violência, física ou mental, não deixando portas abertas para uma "violência moderada".

Rui Pereira discorda desta leitura, lembrando que os maus-tratos não reiterados não ficam por punir serão considerados crimes de ofensa à integridade física. "Ampliamos as possibilidades", concluiu.
continua in

Jornal de Notícias

PS aceita instituir Observatório

Em vez da existência de uma Comissão para a Prevenção da Corrupção, a funcionar junto do Parlamento, como o deputado socialista João Cravinho queria, o PS aceita criar um Observatório para a Corrupção, com funções e competências que não colidam com as do Ministério Público (MP) e a Polícia Judiciária (PJ).

O futuro organismo ficará sediado numa universidade de prestígio. "Pública, de preferência", segundo disse ao JN o deputado socialista Vera Jardim após o plenário em que os 16 diplomas sobre esta matéria foram ontem debatidos. Aí, baixaram todos - sem terem sido votados - à comissão parlamentar, onde serão agora discutidos na especialidade.
continua in

Jornal de Notícias

Buraco na lei deixa fugir resíduos

Vão ser arquivados os vários autos contra condutores de resíduos que foram levantados ontem pela GNR, durante uma operação desencadeada pela Brigada 2, nos distritos de Lisboa, Setúbal, Santarém e Leiria.

Os camionistas autuados por ausência de guias de transporte e excesso de carga não vão pagar coimas devido ao vazio legal criado pela revogação, em Setembro último, do Decreto-lei 239/97 sobre a gestão de resíduos. Uma situação que apanhou de surpresa alguns militares que realizaram operações STOP entre as 7 e as 8.30 horas.

A culpa terá sido do legislador que, ao elaborar o decreto-lei n.º 178/06, revogou o diploma n.º 239/97 que regulamentava a Portaria n.º 335/97, estabelecendo as normas técnicas e as contra-ordenações a aplicar aos prevaricadores. "Neste momento, existe um vazio legal que não permite à GNR actuar no caso do transporte de resíduos de e para sucatas", explicou o sargento Baptista da equipa do SEPNA (Serviço da Protecção da Natureza e Ambiente) de Leiria, salientando que "os autos levantados, e por força desse vazio legal, ficarão sem punição".

continua in

Jornal de Notícias

PS acusa PSD de violar Pacto da Justiça

Os socialistas apontaram o dedo à oposição por ter “plagiado” as suas propostas. O PSD não comenta, alegando que o importante é que o “PS mantém confiança no acordo assinado em Setembro”.

O PS acusou ontem o PSD de ter violado o Pacto de Justiça acordado entre os dois partidos. No debate sobre combate à corrupção, o socialista Ricardo Rodrigues subiu ao palanque para apontar o dedo aos partidos da oposição por terem “copiado” projectos socialistas, nomeadamente o PSD a quem acusa de não ter respeitado “o acordo de incidência parlamentar” celebrado, ao propor tipificação dos crimes de corrupção, uma matéria que o PS considera dever ser analisada na discussão do Código Penal”.
ler in

Diário Económico