Advogado António Vilar é candidato a bastonário da Ordem em cenário de eleições antecipadas

O advogado do Porto António Vilar anunciou hoje que será candidato a bastonário da sua ordem profissional, caso as eleições sejam antecipadas.

O mandato do actual bastonário, Rogério Alves, só termina em 2007, mas António Vilar disse que na sequência de um episódio associado a dois processos disciplinares movidos ao ex-bastonário José Miguel Júdice, "gerou-se uma corrente muito forte" na classe, no sentido de se anteciparem as eleições. "Se vingar esse movimento, sou candidato", garantiu.
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Comunicado do Conselho Superior

O Conselho Superior da Ordem dos Advogados, reunido em Pleno em sessão de 21 de Julho de 2006, proferiu a decisão final respeitante aos processos disciplinares D-9/05 e seu apenso, D-4-06, em que é arguido o Senhor Bastonário Dr. José Miguel Júdice.

Considerou, por maioria:

1. Que no processo D-9/05 caberia a condenação na pena de advertência e que no processo D-4/06 seria aplicável a de censura.

2. Que, nos termos do disposto no artº 130º/1 do EOA, se verifica a acumulação de infracções sempre que duas ou mais sejam cometidas antes da punição de infracção anterior; e que não pode ser aplicada ao mesmo advogado mais de uma pena disciplinar pelas infracções apreciadas em processos que foram apensados por imposição legal [nº 2/ c)].

3. Que dada a diferente natureza das penas parcelares de advertência e de censura e sendo a de censura superior na hierarquia normativo-estatutária, só esta pode ser aplicada.

Decidiu, também por maioria, com treze votos de conformidade e três votos de vencido:

A) - Condenar o Senhor Bastonário Dr José Miguel Júdice na pena única de censura, prevista nos artigos 125º/1/b) e 126º/3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, por violação dos deveres consignados nos artigos 110º, 85º/2/h), 86º/ a) e 83º/1 do mesmo Estatuto; e bem assim por infracção do estipulado nos seus artigos 86º/a), 107º/1/a), 83º/2 e 83º/1.

B) - Determinar, ao abrigo do disposto no artigo 137º/1, segunda parte, do mesmo Estatuto, que seja dada publicidade à aplicação da pena nos termos do nº 2 do mesmo preceito.

A decisão foi já notificada ao Senhor Bastonário Dr. José Miguel Júdice.

Mensagem do Bastonário

Caros e Caros Colegas,

A Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP) concluiu o projecto de revisão do Código de Processo Penal.

A Ordem dos Advogados participou activamente nos trabalhos da UMRP e congratula-se de, por proposta sua, ter visto consagrada uma solução que representa um reforço significativo dos direitos dos cidadãos e uma afirmação clara do reconhecimento da advocacia como elemento absolutamente indispensável para a defesa e exercício desses direitos.

Refiro-me ao facto de todo o cidadão, arguido, vítima, assistente ou testemunha, poder, querendo, fazer-se acompanhar de advogado. Esta é uma conquista de enorme significado e um enorme passo em frente no implemento da qualidade do estado de direito.

Propõe-se, também, que todas as declarações de arguidos detidos ou presos só possam ser obtidas com a presença obrigatória do advogado.

São reduzidos os prazos de prisão preventiva, bem como o seu âmbito de aplicação, restringe-se o segredo de justiça, aumenta-se o prazo para apresentação do recurso de 15 para 20 dias, aos quais se aditarão mais 10, caso haja impugnação da matéria de facto.

Estas e muitas outras são propostas de alteração que correspondem, em maior ou menor grau, a propósitos defendidos pela Ordem dos Advogados, em prol de um processo penal com efectivas garantias. Por elas nos continuaremos a bater até à sua consagração legal.

E porque hoje é dia 31 de Julho, aproveito a ocasião para desejar a todos vós, Caras e Caros Colegas, umas excelentes férias.

Um abraço,

Rogério Alves

“As pessoas podem e devem acreditar nos advogados”

O Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados defende a honestidade dos advogados, preza a sua liberdade, a sua independência e a sua isenção. Em entrevista ao JANEIRO, no passado dia 14, António A. Salazar, presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados, reitera a importância dos advogados na resolução dos conflitos dos cidadãos e considera de extrema importância que o Estado, os tribunais, os cidadãos e os próprios advogados acreditem na classe.

Hoje, a palavra crise faz parte do vocabulário mais corrente dos portugueses. Crise económica, crise das instituições democráticas, crise da cidadania, crise do ensino e uma gradual crise dos valores da nossa democracia. Na sua opinião, a justiça também ela poderá estar em crise?Obviamente que sim. A justiça acaba por reflectir a nossa sociedade. Uma e outra não estão dissociadas. No entanto, considero que temos que continuar a acreditar na justiça, porque ela é a única que pode resolver os conflitos entre as pessoas.

E se a sociedade está em crise, a justiça ganha uma acuidade bem maior, dado que é nestes momentos que a justiça é chamadas mais vezes a intervir para solucionar os conflitos. Para solucionarem os seus problemas, as pessoas devem recorrer aos advogados, uma vez que são eles os interlocutores da justiça, sendo eles que levam as suas pretensões aos tribunais, para que se possam resolver as suas contendas.

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Arguidos passam a conhecer factos antes do interrogatório

O projecto do novo Código do Processo Penal restringe o Segredo de Justiça e prevê que os arguidos conheçam os factos que lhe são imputados antes do interrogatório, cujo tempo máximo seguido será de quatro horas.

O projecto de Revisão do Código do Processo Penal, da responsabilidade da Unidade de Missão para a Reforma Penal, foi ontem divulgado e abrange 181 artigos e um conjunto de matérias que inclui os sujeitos, actos, meios de prova, medidas de coacção, inquérito, instrução, julgamento, recursos e execução de penas.

Entre as alterações propostas destaca-se o direito dos arguidos terem acesso aos factos de que são acusados antes do primeiro interrogatório judicial. “O arguido é obrigatoriamente informado dos factos e dos meios de prova cuja revelação não puser em causa a investigação, a descoberta da verdade ou direitos fundamentais de outras pessoas, antes de ser interrogado”, explicou o coordenador da Unidade de Missão, Rui Pereira.

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Comandar o Ministério Público

Rogério Alves afirmou ontem que Souto Moura foi incompreendido enquanto procurador-geral da República e defendeu que o seu sucessor deverá ter como meta a reconstrução da relação entre Ministério Público e órgãos de soberania, apontando o nome de Proença de Carvalho. O bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, defendeu ontem que o próximo procurador-geral da República deverá “refazer a relação entre o Ministério Público e os órgãos de soberania”.

No âmbito de uma conferência de imprensa para o balanço dos seus 18 meses de mandato, aproveitou para traçar o perfil do sucessor de José Souto Moura, que deverá ser conhecido até ao próximo mês de Outubro, argumentando que “o próximo procurador deverá ser alguém credível em termos nacionais, uma figura que mereça o respeito e a consideração de todos, e que tenha espírito de liderança. Um verdadeiro comandante do Ministério Público”, resumiu o representante máximo da classe dos advogados.
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Causídicos “perplexos” com falta de esclarecimento público

O Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados manifestou-se perplexo pelo facto de a nova legislação sobre arrendamento urbano ter entrado em vigor sexta-feira, sem haver um período mínimo de “esclarecimento público” sobre a lei.

O CDL deliberou, por unanimidade, “manifestar publicamente a sua perplexidade quanto à data definida para a entrada em vigor da legislação complementar do novo regime de arrendamento urbano, entendendo como indispensável a existência de um período, ainda que mínimo, de esclarecimento público, sob pena de grave lesão dos direitos e interesses fundamentais dos cidadãos”.

Para esta tomada de posição hoje divulgada, o CDL teve em consideração o facto de o novo regime de arrendamento urbano ter “um impacto social e económico de grande expressão, provocando a alteração de relações jurídicas de arrendamento consolidadas, em que os direitos dos cidadãos envolvidos carecem de ser salvaguardados”.

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Direito do Ambiente incomoda juristas

Portugal pode vir a pagar caro por não cumprir as metas de Quioto. Isto mesmo defendeu Gomes Canotilho durante a sua intervenção no Seminário de Verão da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. O jurista reconheceu ainda que as boas práticas ambientais da própria UC são “zero”.

Quioto “é um dos caminhos mais sérios para progredir em termos de ambiente global”, mas Portugal ainda não entendeu isso. Mais. Segundo Gomes Canotilho, em matéria de Direito, os juristas sentem-se muito incomodados por não saber lidar com casos que envolvem solidariedade com as gerações futuras. “Parte-se quase sempre do pressuposto de que existem sempre informações completas e seguras para a tomada de decisões jurídicas”, afirmou, o que não acontece no caso ambiental que assenta num “Direito subjectivo em todo o seu esplendor”.

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Registo das cláusulas abusivas - O caso português

Texto do Dr. Mário Frota, de leitura recomendada:

I -GENERALIDADES
1. Razão de ordem
2. O registo suporte da publicidade dos actos – emanação oficial
3. Os registos informais – o CLAB na órbita da Comissão Europeia

II - REGISTO
E TRAMITAÇÃO REGISTRAL
1. Decisão
2. Notificação do tribunal “a quo”
3. Serviço: estruturação do registo e sua actualização

III - REFLEXOS DO REGISTO
1. As vantagens do Registo ante as acções singulares que se prevalecem das decisões incidentais de nulidade
2. A prevenção geral
3. A prevenção especial
(continuação da edição anterior)
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Novo ano, processos velhos

Texto da Dr. Nassalete Miranda de leitura recomendada:

Ponto final no ano judicial. Como é já tradição, transitam para mais um ano os casos mais complicados, que desta forma não se (des)complicam. É um processo repetitivo, que agrava a imagem de ineficácia e lentidão dos tribunais. Por exemplo, as notícias sobre o vergonhoso processo Casa Pia já não despertam o interesse dos cidadãos. Há o preocupante “encolher de ombros” acompanhado das frases : “...pois já se sabe que os grandes safam-se sempre… o dinheiro compra as consciências…”

E sabe-se como seria importante que estes casos fossem tratados exemplarmente para que se cumprisse o respeito pelas vítimas se fizesse ainda alguma justiça.
O arrastá-los pelos tribunais, com o “ora prende ora liberta” de gente que umas vezes parece inocente outras nem tanto, mais do que matar a esperança dos que sofreram as sevícias, é fazer com que as sintam de novo na carne e na alma!

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Um livro que nasceu clássico

“Ab omnibus libenter disce quod tu nescis, quia humilitas commune tibi facere potest quod natura cuique proprium fecit. Sapientior omnibus eris, si ab omnibus discere volueris. Qui ab omnibus accipiunt, omnibus ditiores sunt”.

Hugo de São Vítor no seu Didascalicon de Studio Legendi
Professor Doutor Newton SABBÁ GUIMARÃES
Universidade Estadual do Centro-Oeste, Paraná.


Os livros que nascem clássicos

Faz muitos anos, na Faculdade de Direito da saudosa terra natal, tomei contacto com o livro de Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito. Era um livro grosso, de capa marrom, encadernado, sem notas nem quaisquer informações sobre o autor, jurista gaúcho, parece-me, e, mais tarde, ministro do Supremo Tribunal.

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Reguladores a mais no audiovisual

Pinto Balsemão considera que existem demasiadas entidades reguladoras na área da comunicação. O presidente da SIC proferiu uma conferência sobre «Concorrência no audiovisual», no encerramento do Seminário de Verão da Faculdade de Direito de Coimbra.

“Há reguladores a mais no audiovisual”, afirmou Pinto Balsemão numa conferência dedicada à concorrência no sector, enumerando a ERC, entidade reguladora para a Comunicação Social, a ANACOM, reguladora no lado das telecomunicações, a Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas, a “omnipresente Autoridade da Concorrência” e ainda “as Leis especiais com os diversos governos nos vão brindando, incapazes de resistir à tentação de se meter numa área atraente onde pretendem colher frutos políticos”.

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Burcas portuguesas

Texto da Dr. Maria Manuel Pinto, de leitura recomendada:

A meditação de hoje vai para a tão polémica questão da Lei da Paridade... tão desejada por uns e tão criticada por outros. Parece-me que esta nova realidade legislativa contempla em si uma reflexão mais profunda e talvez mais transparente. Penso não se tratar de uma mera questão legal, de uma mera reforma legislativa em nome do Principio Constitucional da Igualdade.

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Crise da Justiça e cultura dos juristas

Texto do Dr. Paulo Ferreira da Cunha, de leitura recomendada:

A tão falada crise da Justiça não é apenas uma crise de instituições. É, antes de mais, uma crise dos próprios juristas. Os juristas, como se diria da tradição, começam a não ser já o que eram – para glosar um criativo anúncio televisivo…

Têm-se verificado mudanças preocupantes no recrutamento dos juristas. E isso reflecte-se no seu comportamento, e este na sua imagem e consideração sociais. De vez em quando, figuras das Ordens dos Advogados lançam o alerta, mesmo para a falta de conhecimentos da língua de candidatos a advogados. E é apenas um exemplo.
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Unidade de missão para a reforma penal (parte 5)

Texto do Dr. Eurico Reis, Juiz Desembargador, de leitura recomendada:

1. Como referi no mês passado, vou hoje comentar as propostas da UMRP respeitantes às várias normas que estabelecem as punições (e que prevêem o que chamamos os tipos legais de crimes – o elenco dos actos proibidos que constituem os crimes) para as violações da liberdade, da autodeterminação sexual de menores, da integridade física e da saúde (e outras formas de abuso, violência ou maus tratos) das pessoas físicas.

Como venho fazendo, procurarei, uma vez mais, não ser excessivamente técnico para que os meus argumentos possam ser entendidos pelo maior número de pessoas, pois é da nossa vida de todos os dias que se trata e não discussões etéreas a que só os eleitos têm acesso e que só eles podem compreender.

Na verdade, entendo que é absolutamente indispensável que os chamados cidadãos comuns tenham uma noção muito clara e nítida de como trabalham aqueles mais ou menos anónimos que têm um papel fundamental na elaboração das Leis (e não quero diminuir-lhes o mérito – pois há muitos que o têm e até têm muito, nem sempre totalmente reconhecido), isto é, clarificar como é que chegam à luz do dia aquelas palavras que nos dizem o que é permitido e o que é proibido e que nos informam das consequências que aqueles que cometerem esses crimes poderão ter que sofrer ou suportar.

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Razões e consequências da guerra no Líbano

Texto do Dr. Eduardo Zagalo Arêde, Jurista, de leitura recomendada:

O Líbano tornou-se um país independente em 1943 e as tropas francesas retiraram-se do país em 1946, mas é um país que não existe, enquanto unidade social, política e religiosa.

A histórica política do país é pontuada por períodos alternados de estabilidade política e conflitos e, entre eles, uma guerra civil.

Depois da eclosão do conflito entre árabes e judeus, ocasionado pela criação do Estado de Israel, em 1948, o Líbano passou a abrigar mais de 10 mil refugiados palestinianos que deixaram a região onde se estabeleceu Israel.

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Comércio ignora lei sobre espécies exóticas

A maioria das lojas que comercializam animais de companhia infringe a legislação e ignora os avisos de afixação obrigatória relativos à introdução de espécies exóticas em Portugal, como demonstram as inspecções das autoridades.

Numa inspecção realizada em 2004, com vistorias a cerca de 900 estabelecimentos deste género, "99% das lojas tiveram pelo menos uma situação de incumprimento", disse à Lusa João Loureiro, do Instituto de Conservação da Natureza, uma das entidades envolvidas na acção, a par da Direcção-Geral de Veterinária e do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da GNR.

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http://jn.sapo.pt/2006/07/31/sociedade_e_vida/comercio_ignora_sobre_especies_exoti.html

Lei prevê matrículas especiais para automóveis de deficientes

Os cidadãos deficientes que beneficiem de isenção de Imposto Automóvel (IA) e possuam viaturas importadas vão passar a circular nas estradas com matrículas especiais. A criação deste "sistema autónomo de matrículas" para automóveis importados com isenção de IA foi determinada pelo Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de Julho, que veio regular, de forma generalizada, a atribuição de matrículas a veículos motorizados e reboques.

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http://jn.sapo.pt/2006/07/31/nacional/lei_preve_matriculas_especiais_para_.html

Novo subsídio de desemprego em vigor a partir de Outubro

As novas regras do subsídio de desemprego, que mereceram o acordo dos parceiros sociais em Abril, só deverão entrar em vigor a partir de Outubro. O procedimento legislativo vai estar concluído no início de Setembro, revelou ao DN fonte oficial do Ministério do Trabalho. A proposta de lei será então votada na Assembleia da República.

Só este mês terminou, de resto, o prazo de discussão pública da proposta de lei. E a versão final do diploma deverá ser ainda submetida à apreciação do Conselho Permanente de Concertação Social, em Setembro, tendo em conta pequenas alterações de forma, sugeridas nos pareceres emitidos pelos diferentes parceiros.
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http://dn.sapo.pt/2006/07/31/economia/novo_subsidio_desemprego_vigor_a_par.html

Contribuintes em dia podem accionar o Estado

O cidadão ou empresa com a sua situação regularizada face à administração fiscal e/ou à Segurança Social pode reagir por via judicial caso veja o seu nome incluído na lista de devedores ao fisco por lapso ou erro.

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) começa hoje a divulgar a lista dos devedores ao fisco e à Segurança Social, mas Diogo Leite Campos, fiscalista e autor material da Lei Geral Tributária, referiu ao DN que, em caso de erro, o contribuinte "pode reagir criminalmente contra o Estado, por ter direito ao seu bom-nome, e também civilmente para ser indemnizado dos prejuízos que lhe sejam causados".

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http://dn.sapo.pt/2006/07/31/economia/contribuintes_dia_podem_accionar_o_e.html

Ministério das Finanças publica hoje lista de devedores ao fisco

O Ministério das Finanças divulga hoje na Internet a lista dos contribuintes, individuais e colectivos, com dívidas ao fisco.

A lista de devedores inclui os contribuintes individuais que devem mais de 50 mil euros de IRS e os contribuintes colectivos com dívidas superiores a cem mil euros de IRC O Ministério das Finanças vai enviar uma carta a cada um dos devedores identificados, que terão dez dias para responder com um pedido de audição prévia.

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Supremo diz que férias de juízes são legais mas não resolvem atrasos na justiça

Uma no cravo, outra na ferradura. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o recurso interposto pelos juízes sobre as férias judiciais, considerando que a nova lei das férias é constitucional, mas sublinhou que a mesma poderá não contribuir para resolver os atrasos processuais.

Por um lado, o STJ sustenta que a lei 42/2005, que reduziu ao mês de Agosto as férias judiciais, não viola os princípios constitucionais do direito do trabalhador ao repouso, da igualdade e da proporcionalidade, inconstitucionalidades que foram suscitadas pelos juízes no recurso. Por outro lado, o Supremo admite que no período de 15 a 31 de Julho - em que os juízes podem estar de férias mas os prazos processuais estão a correr - há "uma diminuição da actividade normal dos tribunais".

E dá razão à Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) - que apresentou o recurso em nome dos magistrados -, ao reconhecer que "o regime de férias introduzido pela Lei n.º 42/2005, além de, em termos práticos, não contribuir para resolver o problema dos atrasos processuais, pode ser, ainda, um factor de perturbação do regular funcionamento do sistema judiciário, com evidente prejuízo para os cidadãos".

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http://dn.sapo.pt/2006/07/28/sociedade/supremo_que_ferias_juizes_legais_nao.html

Texto do acórdão pode ser lido na integra in

http://www.asjp.pt/comunicados/stj06_1033.pdf

Governo troca magistrados por juristas privados

O Governo decidiu acabar com o serviço de auditoria jurídica em todos os ministérios. A medida, prevista nas novas leis orgânicas, abre o caminho para o afastamento dos magistrados do Ministério Público (MP) que ali têm a missão de elaborar pareces jurídicos sobre os actos governativos. Este serviço vai ser entregue a juristas privados, o que, aliás, vai ao encontro do que defende a Ordem dos Advogados (OA). Ao que o DN apurou, os procuradores deverão abandonar os ministérios a partir de 15 de Setembro.

"Numa altura de contenção orçamental, a opção parece estranha", comentou ao DN António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) - entidade ontem recebida pelo ministro da justiça Alberto Costa, para abordarem os vários assuntos em reforma no sector, nomeadamente a formação dos futuros magistrados.
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http://dn.sapo.pt/2006/07/28/sociedade/governo_troca_magistrados_juristas_p.html

Reforma clarifica direitos dos arguidos

Um presidente de câmara é escutado a prometer a um empreiteiro uma obra a troco de uma contribuição para a campanha eleitoral. As escutas chegam ao conhecimento do juiz de instrução 16 dias após o início da intercepção. Resultado: serão nulas porque o futuro Código do Processo Penal (CPP) estipula um prazo de 15 dias. Esta é apenas uma das novidades que o projecto apresentado ontem pela Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP) traz e que, em síntese, pretende clarificar muitas questões sobretudo relacionadas com direitos dos arguidos.

A determinação de um prazo concreto para a apresentação das escutas telefónicas ao juiz de instrução vai acabar com a ambiguidade do actual CPP, o qual prevê que estas deverão ser "imediatamente" entregues ao juiz, deixando ao critério da jurisprudência a determinação de um prazo. O projecto apresentado pela UMRP também clarifica o direito do arguido, em primeiro interrogatório judicial, a ser confrontado com os factos de que é suspeito e não com folhas do processo. Esta clarificação acaba por ser o resultado de um acórdão do Tribunal Constitucional que, no âmbito do processo da Casa Pia, determinou que o arguido deve ser informado dos factos que contra si constam.

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http://dn.sapo.pt/2006/07/27/sociedade/reforma_clarifica_direitos_arguidos.html

Tribunais a meio-gás com 40% dos juízes de férias

Subiu as escadarias do tribunal apressado e parou no patamar à procura da secretaria da 8.ª Vara. Tinha de entregar umas alegações ali, nas varas criminais de Lisboa, mais conhecidas por Tribunal da Boa Hora, e atravessar a cidade para depositar mais três requerimentos no Palácio da Justiça.

"Este ano, ando nesta correria, há sempre prazos a acabar e requerimentos para entregar", disse-nos Rui Silva, 34 anos, funcionário de um advogado de Lisboa - "O advogado para quem trabalho está de férias." O causídico foi a banhos mas os prazos processuais não. Estes continuam a correr - porque o ministro da Justiça reduziu as férias judiciais ao mês de Agosto - mas muitos dos funcionários e juízes já estão a descansar na segunda quinzena de Julho. Os tribunais, um pouco por todo o País, estão a meio-gás.

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http://dn.sapo.pt/2006/07/27/tema/tribunais_a_meiogas_40_juizes_ferias.html

Procurar outro procurador

Texto do Dr. Diogo Lacerda Machado, Advogado, de leitura recomendada:

Durante anos, por curiosidade, perguntei a inúmeros advogados, a magistrados judiciais e até a magistrados do Ministério Público se saberiam dizer-me quem foram os antecessores do dr. Cunha Rodrigues no cargo de procurador-geral da República. Quase nenhum sabia. Alguns por não recordarem os nomes, a maioria por nunca sequer ter chegado a saber quem tivesse antes desempenhado a função.

Uma das conclusões que extraí foi a de que até 1984 o cargo e a função terão parecido muito pouco ou nada relevantes.Sendo certo que o novo Ministério Público e a sua magistratura emergem da revolução de 1974 e da nova ordem constitucional de 1975 e que, por isso, uma década não terá sido tempo suficiente para afirmação e reconhecimento geral, creio que a personalidade do dr. Cunha Rodrigues e a sua inegável capacidade como homem público (ia dizer político), que soube conquistar para a instituição verdadeiros poderes, ganham maior saliência quando, no final da década de 80, se cruzaram dois fenómenos, gémeos na origem.

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Audiências sem beca por excesso de calor

O uso de becas e togas está a ser dispensado, em julgamentos realizados em Coimbra, devido ao excesso de calor nas salas de audiência. As autorizações de dispensa do uso dos pesados e quentes trajes profissionais, em salas sem ar condicionado, são dadas pelos juízes e ficam registadas em acta.

Uma juíza do Tribunal do Trabalho de Coimbra além de dispensar o uso de becas (magistrados), togas (advogados) e capas (funcionários) nos seus julgamentos, vai ainda requerer a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho para que seja feita uma avaliação das condições em que trabalham algumas secções, onde, nos dias mais quentes, os termómetros chegaram a atingir os 40 graus.

Em um dos dias mais quentes, uma juíza da Vara de Competência Mista do Tribunal de Coimbra, Maria do Carmo Gonçalves Ferreira, decidiu, igualmente, autorizar os intervenientes a abdicarem dos trajes profissionais durante o julgamento de uma acção cível, depois de várias queixas dos advogados. No despacho de autorização, a magistrada justifica a decisão com a "falta de condições da sala de audiências", agravada por três enormes janelas "sem protecção", e sem ar condicionado, ou "sequer uma ventoinha".

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MP ganha poder no novo Código de Processo Penal

O Ministério Público (MP) vai ganhar mais poder assim que for aprovado o novo Código de Processo Penal, cujo anteprojecto foi ontem entregue ao ministro da Justiça. Entre outros pormenores, no novo texto saem reforçados os poderes do MP na verificação do trabalho das polícias, na instauração de inquéritos, na constituição de arguidos e na fiscalização das escutas telefónicas."

Por razões históricas, o MP foi perdendo a direcção efectiva do inquérito. A maior parte das vezes só toma contacto com o processo para acusar ou arquivar. Com a nova revisão, há vários actos dos órgãos de polícia criminal que têm de ser validados pelo MP no prazo de 10 dias. Isto pode permitir a melhoria da articulação com as polícias", argumenta ao JN Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal.

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Presos inocentes têm indemnização

Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, entregou ontem ao ministro da Justiça, Alberto Costa, o anteprojecto de Revisão do Código de Processo Penal, que será apreciado pelo Governo e pela Assembleia da República.

A restrição e redução do tempo da prisão preventiva, o direito a ser indemnizado por privação de liberdade em caso de absolvição e a obrigatoriedade de os juízes informarem os arguidos de todas as acusações e provas recolhidas são algumas das mudanças que abrangem 181 artigos. Segundo Rui Pereira, estas alterações pretendem “conciliar a protecção à vítima com as garantias de defesa”, tendo ainda em conta o princípio da presunção de inocência e a celeridade do julgamento.

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http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=209515&idselect=9&idCanal=9&p=200

Governo mantém regras nos empréstimos das freguesias

As freguesias vão poder continuar a fazer leasing mobiliário e empréstimos de curto prazo ficando obrigadas a liquidá-los no prazo de um ano. Esta é uma das alterações introduzida à proposta de Lei das Finanças Locais que hoje é aprovada em Conselho de Ministros. Na sua versão inicial, a lei estipulava a liquidação total do empréstimo no ano da sua utilização e a eliminação do leasing.

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http://jn.sapo.pt/2006/07/27/economia_e_trabalho/governo_mantem_regras_emprestimos_fr.html

Acesso à procriação assistida aguarda novo diploma

A lei sobre Procriação Medicamente Assistida (PMA) foi ontem publicada em Diário da República, mas as condições em que vai ser acessível através dos serviços públicos de saúde são remetidas para diploma posterior.

A primeira legislação portuguesa sobre esta matéria foi aprovada a 25 de Maio com os votos favoráveis do PS, PCP e Bloco de Esquerda e de oito deputados do PSD, e os votos contra da bancada do CDS-PP e da maioria dos deputados social-democratas.

O documento, que entra em vigor dentro de um mês, determina que a legislação deve ser regulamentada no prazo de três meses.
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http://jn.sapo.pt/2006/07/27/nacional/acesso_a_procriacao_assistida_aguard.html

FALTA DE EDUCAÇÃO = DELINQUÊNCIA JUVENIL

FALTA DE EDUCAÇÃO = DELINQUÊNCIA JUVENIL

Uma equação (manifestamente) simples, mas (muito) perigosa.

A delinquência juvenil, em crescimento, diz-se, é fenómeno preocupante e demonstrativo de várias e gravíssimas deficiências na educação e no acompanhamento das nossas crianças, dos nossos adolescentes e dos nossos jovens, e de falhas sérias e patologias várias no funcionamento das famílias, das cidades, da sociedade em geral e das instituições do Estado.

Não há crianças boas e crianças más, não há jovens delinquentes e jovens bem comportados, como não há adultos pecaminosos, e outros que sejam puros e santos; uns que sejam intrinsecamente criminosos e outros totalmente inocentes e livres de pecado. Admitir este maniqueísmo, e enfiar a cabeça nas areias movediças dos simplismos e em ideias feitas, é não perceber a natureza complexa do homem e a liberdade e a dignidade da pessoa, é reduzir o ser humano a estereótipos, a etiquetas, a compartimentações perigosas.

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http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=47822

Caso Betandwin

Foi homologado por despacho dos Secretários de Estado do Desporto e do Comércio publicado no DR de 19 de Julho, o Parecer do Conselho Consultivo da PGR que considera nulo o Contrato entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a sociedade “Betandwin”, por violação do Código da Publicidade.

Parecer nº 972005 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Conclusões:

1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a sociedade “Betandwin International (BAI) Limited” insere-se no âmbito das competências estritas de direito privado da Liga, e, de acordo com as respectivas normas estatutárias, nele outorgaram, em nome da Liga, o seu Presidente da Direcção e o seu Director Executivo;

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http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=47817

Lei obriga fabricantes a certificar gratuitamente carros importados

Um decreto-lei publicados no início do mês introduziu regras à partida mais simples para matricular carros importados, mas a definição de serviços gratuitos (até então pagos) por parte de fabricantes e representantes das marcas está, acusam compradores, a criar alguns bloqueios.

Contactados pelo JN, representantes das quatro marcas mais importadas pelos portugueses admitem "pequenos ajustamentos", mas negam haver atrasos significativos ou incumprimento do que determina a lei.

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http://jn.sapo.pt/2006/07/27/primeiro_plano/lei_obriga_fabricantes_a_certificar_.html

Unidade de Missão entrega o Anteprojecto de Revisão do Código de Processo Penal

O coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, entrega hoje (Quarta-feira) ao ministro da Justiça, Alberto Costa, o anteprojecto de Revisão do Código de Processo Penal, que já está disponível no Portal da Justiça.

As alterações abrangem 181 artigos e um vasto conjunto de matérias, que inclui os sujeitos, os actos, os meios de prova, as medidas de coacção, o inquérito, a instrução, o julgamento, os processos especiais, os recursos e a execução das penas.

O anteprojecto será a partir de agora apreciado pelo Governo e só depois pela Assembleia da República, que beneficia de uma reserva relativa de competência legislativa em matéria de processo penal.

Gabinete de Imprensa
26 de Julho de 2006

Ficheiro Anexo:
Anteprojecto entregue ao Governo pela Unidade de Missão para a Reforma Penal 358.99 Kb

Ficheiro Anexo:
Principais alterações propostas na revisão 24.49 Kb

Advogados reclamam mais rapidez no Tribunal de Almeirim

O Ministério da Justiça reconhece que a situação do Tribunal de Almeirim foi herdada e diz que vão ser tomadas medidas complementares para acelerar os processos deste e doutros tribunais. No Tribunal de Almeirim há penhoras decretadas há três anos sem que tenha sido feita qualquer diligência para serem executadas.

Esta é apenas uma das queixas dos advogados com escritório na comarca, que abrange também o concelho vizinho de Alpiarça, sobre o mau funcionamento do tribunal. Que, no entender dos cerca de 40 causídicos, está a ter implicações sociais e económicas na comunidade.

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http://semanal.omirante.pt/index.asp?idEdicao=243&id=27061&idSeccao=3311&Action=noticia

Provedoria de Justiça está a inspeccionar os serviços de finanças

A Provedoria de Justiça lançou, em Junho, uma acção de inspecção a vários serviços de finanças para averiguar a organização e a instrução dos processos de execução fiscal, anunciou hoje o gabinete de Nascimento Rodrigues.

A medida foi implementada na sequência do “crescente número de queixas por parte dos cidadãos” à provedoria em relação ao funcionamento e organização dos serviços de finanças, lê-se no comunicado a que o PUBLICO.PT teve acesso.
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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1265309&idCanal=63

Tribunal da Relação suspendeu abertura de material apreendido no "24horas"

O Tribunal da Relação deu razão ao jornal "24horas" e decidiu suspender a abertura do material informático entretanto apreendido no âmbito do caso envelope 9, avança a "SIC Notícias".

O caso envelope 9, revelado a 13 de Janeiro pelo jornal “24horas”, envolve a divulgação de disquetes com a listagem de chamadas sob escuta de vários titulares de órgãos de soberania, incluindo o ex-Presidente da República Jorge Sampaio, no âmbito do processo de pedofilia da Casa Pia.

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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1265317&idCanal=95

Aditamento
http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1265317&idCanal=95

Menos tempo de prisão preventiva proposto na reforma da lei penal

O anteprojecto da revisão do Código do Processo Penal está pronto e é entregue, hoje, ao ministro da Justiça. Cerca de 170 artigos foram alterados pela Unidade de Missão presidida por Rui Pereira, que sintetiza os objectivos essenciais das alterações introduzidas: "Simplificar e reforçar direitos."

Entre as principais alterações, inclui-se a redução dos prazos de prisão preventiva, de acordo com propostas que já tinham sido apresentadas pelos vários partidos com assento parlamentar. O limite máximo de quatro anos e nove meses passa para quatro anos. A diminuição mais substancial verifica-se, contudo, nos prazos mais curtos, nota Rui Pereira em declarações ao PÚBLICO.

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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1265260&idCanal=95

Três em cada quatro processos na gaveta

Mais de 100 mil inquéritos foram abertos nos primeiros seis meses deste ano no Ministério Público do distrito judicial de Lisboa, que compreende 42 comarcas agrupadas em 12 círculos judiciais. E 76 por cento dos processos findos foram arquivados.

Segundo dados divulgados pela Procuradoria Distrital de Lisboa, referentes ao primeiro semestre de 2006, foram abertos 101 514 inquéritos, o que, segundo o procurador distrital, João Dias Borges, permite antecipar um aumento de processos em 2006, uma vez que durante todo o ano de 2005 iniciaram-se 190 785.

Os mesmos dados revelam ainda que entre Janeiro e Junho findaram 107 079 inquéritos, ou seja, mais 5565 do que os iniciados no mesmo período. Destes apenas 15 por cento deram origem a acusações, enquanto os despachos de arquivamento representaram cerca de 76 por cento do total.

No fim de Junho encontravam-se ainda 15 821 inquéritos antigos pendentes, isto é, processos abertos em 2004 ou em anos anteriores.
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http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=209360&idselect=10&idCanal=10&p=200

Alberto Costa 'força' manutenção da PJ no Ministério da Justiça

A nova Lei Orgânica (LO) do Ministério da Justiça prevê a inclusão da Polícia Judiciária (PJ) como organismo dependente deste ministério, confirmou o DN junto do gabinete do ministro Alberto Costa. O governante antecipou-se, assim, às conclusões do estudo sobre o sistema de segurança interna, encomendado pelo Ministério da Administração Interna (MAI), que poderá recomendar a tutela única para todas as forças policiais.

No diagnóstico dos investigadores do Instituto Português de Relações Internacionais (IPRI), a dispersão de tutelas dos vários órgãos de polícia criminal é apontada como uma das falhas do sistema. No protocolo assinado entre o IPRI e o MAI ficou previsto que as recomendações sobre a futura organização das forças policiais só serão entregues em Novembro deste ano.

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http://dn.sapo.pt/2006/07/26/sociedade/alberto_costa_forca_manutencao_pj_mi.html

Indemnizações por acidente baixam

O Fundo de Garantia Automóvel abriu 3376 processos durante o primeiro semestre, o que representa uma diminuição de 6,6% face a igual semestre do ano passado, anunciou ontem o Instituto de Seguros de Portugal. O Fundo em causa garante o pagamento de indemnizações na sequência de acidentes em que o responsável não possui seguro válido ou eficaz.

Em valor, o Fundo pagou um total de 13,8 milhões de euros às vítimas de acidentes, o que também representou uma queda de 2,6% em relação ao semestre homólogo de 2005.Os condutores sem seguros responsáveis pelos acidentes ficam obrigados a reembolsar o Fundo de Garantia Automóvel. No primeiro semestre, o Instituto conseguiu recuperar 1,3 milhões de euros, o que significa um aumento de 31,1% face a igual período do ano anterior.

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http://jn.sapo.pt/2006/07/26/economia_e_trabalho/indemnizacoes_acidente_baixam.html

Ministério põe à venda casas dos juízes e prisões

O Ministério da Justiça (MJ) já começou a alienar as residências que durante décadas albergaram magistrados dos tribunais de comarca. Nos próximos três anos deverão também ser vendidos 22 estabelecimentos prisionais de grande valor imobiliário. De entre as 549 casas dos juízes espalhadas pelo país, o ministro da Justiça quer vender 90 até finais de 2007, arrecadando, assim, cerca de 6,5 milhões de euros.

Alberto Costa vai colocar à venda, também, vários estabelecimentos prisionais e centros educativos. Pretende, com isso, angariar as verbas necessárias para a construção de campus da justiça em Lisboa, Porto e Coimbra que reúnam serviços dispersos, com o objectivo de reduzir o montante actualmente pago em rendas. Com esta medida, a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS) - senhoria de três edifícios em Lisboa, onde estão instalados tribunais - vai perder anualmente mais de um milhão de euros.

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http://dn.sapo.pt/2006/07/26/sociedade/ministerio_a_venda_casas_juizes_e_pr.html

Adopção abre polémica

"Há crianças portuguesas a serem enviadas para o estrangeiro quando poderiam ser adoptadas por casais portugueses". A denúncia é feita por Luís Villas-Boas, director do refúgio Aboim Ascensão, em Faro, que pede a "suspensão imediata" da actividade das duas agências internacionais de mediação de adopção que operam em Portugal.

"Enquanto não soubermos ao certo quantas crianças 'adoptáveis' existem no nosso país nem quantos casais são candidatos, não podemos deixá-las sair", sustentou o ex-presidente da comissão que acompanhou a aplicação dos novos diplomas.

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http://jn.sapo.pt/2006/07/26/nacional/adopcao_abre_polemica.html

Desmaterialização do procedimento da injunção começa em Gaia

O ministro da Justiça, Alberto Costa, e o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, apresentaram projecto CITIUS, Desmaterialização dos processos nos tribunais, no Palácio da Bolsa, no Porto, no dia 25 de Julho.

Durante a cerimónia foi apresentada uma nova aplicação informática, que permite a desmaterialização do procedimento da injunção. A injunção é uma providência que permite que o credor de uma dívida obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, documento essencial para que se possa proceder à sua cobrança judicial.

Com a nova geração de aplicações informáticas CITIUS, os advogados e solicitadores passam a poder enviar os requerimentos de injunção através da Internet, através do endereço http://www.tribunaisnet.mj.pt/habilus. Passam também a poder efectuar pagamentos através do multibanco ou do homebanking.

São ainda avisados, por e-mail, do estado do procedimento de injunção: recebem avisos sobre a aceitação do requerimento, sobre a aposição da fórmula executória e sobre o envio do processo para o tribunal, quando tenha havido oposição.

A possibilidade de enviar "injunções electrónicas" com o CITIUS começou a funcionar no dia 25 de Julho na Secretaria Judicial do Tribunal de Vila Nova de Gaia. Até ao início de 2007 será assim em todo o país.

No próximo ano, esta nova geração de aplicações informáticas - CITIUS - permitirá o envio de todas as peças processuais e requerimentos relativos a processos cíveis através da Internet, sem necessidade de remeter documentos em papel.
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http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/home-ie-dto/desmaterializacao-do

5000 VISITAS EM TRÊS MESES!!!!

Foi com grande humildade mas com maior prazer que iniciei este projecto que se propôs possibilitar a todos os interessados (nomeadamente outros Defensores Oficiosos) encontrarem no Blog “Defensor Oficioso” uma sinopse da actualidade jurídica a nível legislativo, jurisprudencial e informativo.

Na sombra de meritórios blogs e sites de direito, este Blog acabou por ser iluminado por um número de visitas que sinceramente me surpreenderam.

Agradeço por isso mesmo a todos os que visitam diária, semanal ou mesmo mensalmente o “Defensor Oficioso” e, principalmente, a todos os blogs que de forma atenciosa e muito amável publicaram o link para este blog.

Com os melhores cumprimentos e sinceros agradecimentos a todos,

O Defensor Oficioso,

Santinho Antunes

Tribunais cíveis sem processos em papel a partir do próximo ano

Os tribunais cíveis vão deixar de ter processos em papel a partir do próximo ano, depois de implementada uma nova aplicação informática que permitirá o armazenamento dos documentos em computador, anunciou o secretário de Estado da Justiça.

A iniciativa do Ministério da Justiça, avançada hoje pelo "Jornal de Notícias", visa acabar com os volumes de papel que se amontoam nos tribunais portugueses e que constituem cerca de 80 por cento dos processos existentes.

O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, declarou ao JN que o fim dos processos em papel vai ser possível depois de os tribunais assimilarem uma nova aplicação informática - chamada Citius - que entra hoje em funcionamento a título experimental no Tribunal de Vila Nova de Gaia.
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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1265161&idCanal=95

Estacionou no lugar errado e teve as Finanças à perna

Jorge Mateus estacionou o seu automóvel num lugar reservado à chefia da Repartição de Finanças de Alcobaça (RFA) e passados poucos minutos o seu passado fiscal já estava a ser analisado de modo a "vingar" o atrevimento. Um episódio aparentemente recorrente na repartição, mas que neste caso terminou com um internamento.

Como já alegadamente fizera em pelo menos outros dois casos, o chefe da RFA, Hélder Ferreira, verificou que o condutor que ocupara o seu lugar de estacionamento tinha uma dívida ao fisco e ordenou a apreensão dos documentos do respectivo veículo. A decisão irritou o empresário Jorge Mateus, que, no calor da discussão que diz ter tido com Hélder Ferreira, se sentiu mal (tombou inconsciente em plena repartição) e foi hospitalizado. O chefe de Finanças, ao JN, recusa-se a comentar o insólito caso, invocando sigilo profissional.

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http://jn.sapo.pt/2006/07/25/primeiro_plano/estacionou_lugar_erradoe_teve_financ.html

Jornalismo de 'T-shirt' no país que se assoa à gravata

Texto do Dr. Fernando Madaíl, de leitura recomendada:

O antropólogo Desmond Morris sustentava, no seu livro A Tribo do Futebol, que, "em teoria, os jogadores podem comparecer no campo em traje de noite ou em calção de banho sem transgredir esta lei" que regula o equipamento. Também nada impede legalmente um jornalista de se apresentar num jantar oferecido por Cavaco Silva no Palácio da Ajuda - em que os convidados trajam de smoking - de T-shirt e chinelos.

Em ambos os casos, parece que deve imperar o bom senso. Mas "o bom senso", sintetiza o constitucionalista Jorge Miranda, "não se legisla". Além disso, como escreveu o sociólogo Georg Simmel, até "pode ocorrer que, em círculos inteiros, dentro de uma vasta sociedade, chegue a ser moda ir contra a moda".
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http://dn.sapo.pt/2006/07/25/tema/jornalismo_tshirt_pais_se_assoa_a_gr.html

Comunicado de José Miguel Júdice

Comunicado do Bastonário José Miguel Júdice em resposta ao comunicado do Conselho Superior da Ordem dos Advogados divulgado no dia 21 de Julho de 2006.

O Conselho Superior da Ordem dos Advogados entendeu emitir um comunicado sobre a triste ocorrência que teve lugar no meu julgamento público. Como infelizmente vem sendo hábito no que é dito ou escrito em tal órgão, que devia ser exemplar de rigor, não é rigoroso o que é escrito.

Sou, por isso, obrigado a esclarecer:

1. Pedi antecipado acesso ao Relatório Final a que se refere o nº5 do artigo 156º do Estatuto. A lei não obriga a que o arguido dele tenha conhecimento antes da audiência final, mas o princípio da igualdade de armas – se não a mera cortesia – devia permitir que isso fosse deferido, até porque o Relatório Final estava elaborado desde Maio de 2006, visto que a audiência fora então adiada na véspera.

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http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=47756

Ministro da Justiça apresenta projecto CITIUS

O ministro da Justiça, Alberto Costa, e o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, apresentam amanhã o projecto CITIUS, Desmaterialização dos processos nos tribunais.
Durante a cerimónia, que decorre, às 11h00, no Palácio da Bolsa, no Porto, será apresentada uma nova aplicação informática, que permite a desmaterialização do procedimento da injunção.

A injunção é uma providência que permite que o credor de uma dívida obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, documento essencial para que se possa proceder à sua cobrança judicial.

Gabinete de Imprensa
24 de Julho de 2006

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http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/home-ie-esq/ministro-da-justica5037