Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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11 abril 2007

Lei reduz requisitos técnicos para ambulâncias de socorro

Se a realidade não consegue respeitar a lei, muda-se a lei. Este foi o princípio subjacente à redução do número de tripulantes exigido por cada ambulância de socorro, que passa de três para dois. Uma portaria ontem publicada em 'Diário da República' altera alguns requisitos do Regulamento do Transporte de Doentes, nomeadamente quanto a equipamentos, sendo retirado o desfibrilhador automático de entre os exigidos à generalidade das ambulâncias de socorro.
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29 janeiro 2007

3500 ambulâncias circulam sem licença

Pelo menos 3500 ambulâncias de corporações de bombeiros circulam há anos sem vistoria e sem licenças, contrariando a lei, não se sabendo, por isso, se reúnem condições para o transporte de doentes. Mas o caso não se fica por aqui. Sem documento que comprove a conformidade do veículo com as normas de segurança em vigor, as corporações arriscam multas que podem chegar aos mil euros.

Foi o que aconteceu, na semana passada, a uma ambulância de transporte de deficientes motores, dos Bombeiros de Vidago, em Chaves. Foi parada pela Brigada de Trânsito, que lhe aplicou uma multa de cerca de mil euros pela falta do documento. Inconformado, o presidente da corporação, Francisco Oliveira, vai recorrer da contra-ordenação, cujo valor representa a contribuição anual de cem sócios. E, para evitar o risco de incorrer em novas multas, vai manter o veículo parado.
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Jornal de Notícias

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