Juízes permitiram cobranças ilegais em falências de empresas

Os juízes de vários tribunais, em especial no Norte e Centro do país, sabiam e permitiram, durante anos, a cobrança, por parte de leiloeiros, de comissões ilícitas a compradores de bens de empresas falidas.

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Jornal de Notícias

Decretada falência a empresa saudável

É um caso inédito ou, pelo menos, raríssimo. O Tribunal Judicial do Cartaxo decretou a insolvência de uma empresa de construção e transportes contra a vontade dos... credores. O administrador de insolvência declarou que a empresa não está falida, mas a magistrada titular do processo insiste na decisão. "É absurdo" diz, ao JN, Luís Videira, o terceiro maior credor da NCV. O caso arrasta-se há quatro meses, a empresa tem o capital congelado e os cerca de 18 trabalhadores já não tiveram direito ao ordenado de Julho.
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Jornal de Notícias

1500 portugueses dados como falidos

Em pouco mais de dois anos, mais de 1500 portugueses foram declarados falidos ao abrigo do novo Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). Segundo apurou o Correio da Manhã junto do Ministério da Justiça, no último trimestre de 2004 foram declarados falidos 81 indivíduos e em 2005 o tribunal declarou a falência de mais 1318 particulares. O ministério de Alberto Costa ainda não tem números para o ano de 2006, mas fontes oficiais adiantaram que a tendência é para um aumento do número de falências individuais.

Do total dos casos levados a juízo foram apenas 65 os indivíduos que se apresentaram voluntariamente à falência e todos os restantes casos foram desencadeados pelos credores. Mais grave é o facto de em apenas 16 casos ter sido homologado um plano de pagamentos. Em todos os restantes, para além de ter sido decretada a insolvência, o processo foi encerrado por insuficiência da massa falida.
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Correio da Manhã