Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

24 maio 2006

Apoio Judiciário - Continuação

Para Alberto Costa, a "melhor solução passa por assegurar um acompanhamento (da nomeação das oficiosas) que garanta uma boa prestação de serviços e que evite situações" prejudiciais para as pessoas com direito a um advogado pago pelo Estado. O ministro adiantou que a solução escolhida deverá "fazer um bom balanceamento" entre a qualidade do serviço a prestar a quem precisa de apoio judiciário e o interesse dos contribuintes, pois só em 2005 o Estado despendeu 43 milhões de euros com este serviço.

Outro dos aspectos relevantes das negociações em curso entre o Ministério da Justiça e a Ordem, segundo Rogério Alves, é a garantia de que o apoio judiciário vai também incorporar a consulta jurídica, podendo esta ser prestada nos escritórios dos advogados oficiosos. Outro ponto crucial - observou - reside no facto de os advogados oficiosos deixarem de ganhar à peça, passando a haver um sistema informatizado que atribui a cada advogado oficioso uma "lista de processos" para tratar, podendo os serviços incluir "participação em escala (nos tribunais) e consulta jurídica".

"É uma espécie de avença, embora imperfeita" tipificou Rogério Alves, que vislumbra vantagens no pagamento a advogados oficiosos em troca de um pacote de serviços jurídicos distintos.O bastonário dos advogados estima que o novo sistema de apoio judiciário exigirá do Estado uma verba financeira na ordem dos 35 milhões de euros/ano, "valor mínimo" para pôr a funcionar um serviço fundamental para os cidadãos como é o acesso ao Direito.Rogério Alves prevê que as negociações deste diploma se prolonguem por cerca de 60 dias.
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