Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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25 maio 2006

Rejeitadas mudanças no apoio judiciário

Os dois diplomas do PCP para alterar as regras de apoio judiciária e criar um Instituto Público de Acesso ao Direito foram rejeitados, ontem, pelo PS, PSD e CDS/PP, apesar de todas as bancadas parlamentares reconhecerem a necessidade de se aperfeiçoar o actual sistema. Na apresentação dos diplomas, a deputada do PCP Odete Santos enfatizou a necessidade de "devolver o Direito e os tribunais aos cidadãos de mais fracos recursos", lamentando que, nas últimas décadas, a Justiça se esteja a tornar "um artigo de luxo".

Para acabar com "a discriminação" no acesso ao Direito, o PCP propôs a criação de um Instituto Público de Acesso ao Direito, constituído por profissionais liberais, advogados e solicitadores, bem como a criação de um novo regime de apoio judiciário. Os dois diplomas foram rejeitados. "O projecto do PCP é mau, mau mesmo", alegou o deputado do PSD Montalvão Machado, enquanto Nuno Magalhães (CDS) encarou as propostas comunistas como "um retrocesso".O deputado socialista Ricardo Rodrigues admitiu que "o sistema não está a funcionar bem" e que é preciso proceder-se a revisões. Mas rejeitou a possibilidade de se criar um novo instituto público.
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