Esboço da Lei de Política Criminal para o biénio 2007/2009

Este esboço constitui a base de discussão que a Unidade de Missão para a Reforma Penal está a seguir na elaboração de um projecto de lei sobre política criminal.

Até ao fim do mês, a Unidade de Missão apresentará esse projecto ao ministro da Justiça para efeitos de aprovação, pelo Governo, até 15 de Abril de 2007 e futura apreciação pela Assembleia da República até 15 de Junho do mesmo ano. A lei sobre política criminal deverá entrar em vigor em 1 de Setembro de 2007 e ser revogada em 1 de Setembro de 2009.

A todos os visitantes desta página e, sobretudo, magistrados, advogados e membros das Forças e Serviços de Segurança agradece-se que enviem sugestões e críticas sobre o esboço para a Unidade de Missão para a Reforma Penal para info@mj.gov.pt .
Ficheiro Anexo:
Lei de política criminal - lista de prioridades 32.05 Kb