Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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13 outubro 2006

Lei de Bases da Segurança Social aprovada


Dois dias depois de a Concertação Social (sem a CGTP) ter acordado a reforma da Segurança Social, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a nova Lei de Bases e vários outros diplomas complementares. Os documentos serão agora enviados ao Parlamento, onde a maioria socialista deverá garantir uma votação favorável. Só depois Cavaco Silva será chamado a pronunciar-se. O Executivo pretende que as leis estejam publicadas em Diário da República até ao final do ano, de forma a que possam entrar em vigor no início do próximo.
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