ESPAÇO OFICIOSO

Portaria n.º 1096/2006, D.R. n.º 198, Série I de 2006-10-13 - Ministério da Justiça - Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho

Portaria n.º 1097/2006, D.R. n.º 198, Série I de 2006-10-13 - Ministério da Justiça - Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho

Portaria n.º 1100/2006, D.R. n.º 198, Série I de 2006-10-13 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória