Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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02 dezembro 2006

Obras dão desconto nas portagens

O diploma que regula ‘os descontos’ a realizar quando as auto-estradas estão em obras deverá ter a sua versão final concluída no próximo mês de Janeiro.

O Partido Socialista (PS) apresentou um novo projecto, que se juntará aos documentos apresentados pelo Partido Comunista (PCP) e Bloco de Esquerda (BE), que se encontram em discussão na Comissão Parlamentar de Obras Públicas.

Segundo apurou o CM, a proposta do partido do Governo vai no sentido de obrigar as concessionárias a garantir “níveis mínimos de conforto e segurança”, através da observação de condições mínimas de funcionamento nas auto-estradas mesmo quando existam obras na via. São elas: ter obrigatoriamente duas faixas de rodagem, que a velocidade máxima não desça abaixo dos 80 quilómetros/hora, que as obras não se estendam por mais de dez quilómetros entre duas saídas e que a redução para uma faixa (caso seja necessário) só possa acontecer entre as 21h00 e as 07h00 da manhã.
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