Jornalistas apanhados pelo novo regime do segredo

A partir do próximo dia 15 de Setembro, tudo muda em matéria de segredo de justiça. Os novos códigos Penal e de Processo Penal entram em vigor e as alterações efectuadas não deixam margens para dúvidas o jornalista é obrigado a guardar segredo, sob pena de incorrer num crime com pena de prisão até dois anos ou de multa até 240 dias. É o fim das interpretações diversas, feitas ao longo dos anos, da actual lei penal. Se até ao processo Casa Pia foi fazendo escola a ideia de que o jornalista só violaria o segredo de justiça se publicasse matéria de que teve conhecimento por contacto directo com o processo ou através de acesso fraudulento aos autos, a partir daí uma nova tese começa a trilhar caminhos.

O tribunal de S. João Novo, no Porto, que anteontem absolveu jornalistas do JN e do Público por notícias publicadas no âmbito do processo Casa Pia, fundamentou a sua decisão nessa mesma constatação. Segundo o colectivo de juízes, os jornalistas, apesar de terem cometido um crime, não agiram com dolo. Isto porque consideraram que, não sendo sujeitos processuais, não estariam vinculados ao segredo.
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Jornal de Notícias