Lei já permite rearmamento dos guardas nocturnos

Portaria que regulamenta a actividade, publicada este mês, prevê o uso de arma, de carácter permanente. Sindicato alerta que só andam armados os que têm arma própria e que as licenças de uso e porte não estão a ser renovadas

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Diário de Notícias

Advogados querem acesso a porte de arma igual a juízes

O vice-presidente da Ordem dos Advogados (OA), Jerónimo Martins, lamenta que, apesar de reunir as mesmas condições que os magistrados, os advogados não tenham a mesma facilidade de acesso à licença de uso e porte de arma que os juízes. Ao DN, este responsável confirmou ainda que, tal como sucedeu em casos recentes, a Ordem se irá constituir como assistente no julgamento do homem que, na segunda-feira, matou um advogado de Estarreja.

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Caçadores vão ter de fazer curso para renovar licença de uso e porte de arma

Mesmo que cacem há mais de 50 anos, os caçadores vão ser obrigados, para renovarem a sua licença de uso e porte de arma, a disparar uns tiros para provar que o sabem fazer. Esta formação terá de ser feita de cinco em cinco anos e funcionará como uma espécie de reciclagem. Uma obrigação que, na opinião do presidente da Federação Nacional de Caçadores (Fencaça), é absurda.

"Faz sentido obrigar alguém que tem 70 anos e caça há 50 a frequentar uma formação para mostrar que sabe disparar?", questiona Jacinto Amaro. Para a federação, aprofundar a formação é essencial, bem como controlar quem obtém esta licença. Mas, neste caso, o "Governo foi longe de mais", considera.
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Arma proibida a caçadores que conduzam com álcool

Os caçadores portugueses estão revoltados com as dificuldades que a nova lei implica para a obtenção ou renovação da licença de uso e porte de arma, adiantando que se a situação não for alterada até finais de Maio saem em protesto para a rua.

Em causa está a burocratização do processo, dado o número de documentos que agora é necessário, e o facto de qualquer crime praticado nos últimos três anos, como o excesso de álcool na estrada ou a emissão de um cheque sem cobertura, serem impeditivos da obtenção do “uso e porte de armas”.
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Correio da Manhã