Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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12 janeiro 2007

Dívidas do Estado com mais de nove meses serão publicadas

O PS aceita que o Estado passe a publicar anualmente, no sítio electrónico do ministério das Finanças, as suas dívidas aos particulares e às empresas, mas recusa-se a alargar esta publicação às dívidas de todas as empresas estatais (sector público empresarial) ou às autarquias e regiões autónomas.

Assim, para os socialistas, devem ficar de fora da lista de credores do Estado não só as dívidas da administração local, mas também as dos hospitais E.P., das sociedades gestoras do Polis e dos serviços e fundos autónomos, bem como as das regiões autónomas. Esta é a condição do PS para aprovar o projecto de lei do CDS-PP sobre a matéria.
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Jornal de Notícias

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