ESPAÇO OFICIOSO

- Proposta de Lei n.º 98/10 pocede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro - Ler in Proposta de Lei

- Proposta de Lei n.º 107/X, que cria um Sistema de Mediação Penal, aprovada em Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 2006 - Ler in Proposta de Lei n.º 107/X

- Proposta de Lei N.º 109/X, que aprova o Código do Processo Penal - Proposta de Lei