Justiça: 50% de casos de mediação penal acabaram com acordo

Mais de metade dos 150 pedidos de mediação penal entregues nas quatro comarcas onde o sistema está em fase experimental foram resolvidos por acordo entre as partes, revelou hoje o secretário de Estado da Justiça.

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Diário Digital

Mediação "não é privatização" da Justiça

Os pequenos litígios já podem ser resolvidos sem recurso aos tribunais através do novo Sistema de Mediação Penal. Um meio alternativo, voluntário e confidencial, que tem como objectivo alcançar um acordo, entre a vítima e o arguido, recorrendo ao auxílio de um mediador. Uma medida que foi apresentada, ontem, em Aveiro, e que nos próximos dois anos irá funcionar a título experimental em quatro comarcas do país Aveiro, Oliveira do Bairro, Seixal e Porto.

O ministro da Justiça, Alberto Costa, congratulou-se com a entrada em funcionamento da mediação, mas fez questão de salientar que "não se trata da privatização do sistema penal. É um sistema público e credenciado. O Estado estará sempre por detrás desta solução. Não há privatização, mas sim uma forma desenvolvida e acrescida de envolvimento da sociedade na resolução destes litígios". Para o ministro da Justiça trata-se de "um momento marcante na evolução dos sistemas de mediação e da justiça penal. Temos a consciência de que com este passo inovamos e modernizamos e estamos, assim, em dia com as novas apostas".
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Jornal de Notícias

Mediação penal começa hoje em fase de teste

Seguindo o exemplo dos julgados de paz, e da mediação familiar e laboral, o Governo põe hoje no terreno os primeiros quatro centros de mediação penal do país, que funcionarão este ano em regime experimental. A ideia é tirar mais processos dos tribunais, cerca de 10 mil quando o sistema for alargado a todo o país. A ser assim, tratar-se-à de 5% do total dos processos penais que hoje entram no sistema em cada ano.

João Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça, garante que esse não é, porém, o único propósito "Queremos criar confiança no sistema, no que respeita à vítima de crimes". Como? Tentando, justifica, que um mediador aproxime as partes, as leve a falar uma com a outra". E claro, que o processo seja rápido - o prazo estabelecido para um acordo é de três meses, prorrogáveis por apenas dois. Se não existir acordo, então o processo será devolvido aos tribunais.
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Jornal de Notícias

Mediação penal reduz processos

O Governo está convencido que a criação da Mediação Penal vai originar uma redução de 20% dos processos que são dirimidos em tribunal, disse Ricardo Nascimento, vice-presidente da Associação Jurídica do Porto, durante o Seminário Internacional Mediação de Conflitos que está a decorrer em Aveiro.

Ricardo Nascimento considerou a mediação como uma modalidade extra-judicial de conflitos que é "mais célere, barata e mais acessível ao cidadão", frisando que, apesar de "nada ter a ver com a conciliação", abre um novo campo de acção aos advogados.

Carla Marques, da Direcção- Geral da Administração Extra-Judicial do Ministério da Justiça, lembrou que a experiência dos Julgados de Paz em Portugal (actualmente 16, abrangendo 32 municípios e uma população de 2,4 milhões de pessoas) tem provocado a resolução de conflitos no prazo médio de dois meses e as custas a pagar são no máximo de 70 euros.
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Jornal de Notícias

Justiça - PGR falou no parlamento sobre reformas penais

"Não tenho solução nenhuma para o segredo de justiça porque creio que será sempre violado”, admitiu ontem o procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, durante uma audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais sobre a reforma do Código Penal.

“Continua tudo na mesma, vai permanecer a guerra que tem sido até agora”, disse o PGR, lembrando que, após várias propostas, “o segredo mantém-se na mesma”. Considerando que “não há nenhuma receita mágica para acabar com as violações do segredo de justiça”, Pinto Monteiro acabou por dizer que uma das soluções é encurtar o tempo de sigilo dos processos, manifestando-se em sintonia com o deputado do PSD e ex-ministro da Justiça Aguiar Branco.
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Corrreio da Manhã

Pinto Monteiro pouco crente namediação penal

O procurador-geral da República defendeu, ontem, que a mediação penal só terá sucesso se houver sensibilização da sociedade, formação adequada dos mediadores e meios administrativos adequados para dar resposta rápida aos processos. Fernando Pinto Monteiro falava na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a reforma do Código Penal e a proposta de mediação penal preparadas pelo Ministério da Justiça.

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Jornal de Notícias

Meios dos julgados de paz darão ajuda

A Assembleia da República iniciou, igualmente, a discussão em torno da proposta do Governo para a mediação penal. Com este diploma, pretende-se apostar em meios alternativos à resolução de litígios e retirar dos tribunais aquilo a que é comum chamar bagatelas penais. A mediação tem de ser sugerida pelo Ministério Público e aceite pelas partes. Só é aplicável a crimes semipúblicos (que dependem de queixa) e particulares, cuja moldura penal não exceda os cinco anos. A mediação nunca pode ser aplicada nos crimes sexuais, de peculato, corrupção e tráfico de influências, nem no caso de os ofendidos serem menores de 16 anos. O advogado poderá estar presente nas audiências, não sendo, contudo, a sua presença obrigatória.

No final da mediação, se não houver acordo entre as partes, o processo segue a via judicial normal. Os processos resolvidos através da mediação estarão isentos de custas judiciais, de forma a atrair o maior número de processos em que este tipo de resolução de conflitos é possível.

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Jornal de Notícias

ESPAÇO OFICIOSO

- Proposta de Lei n.º 98/10 pocede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro - Ler in Proposta de Lei

- Proposta de Lei n.º 107/X, que cria um Sistema de Mediação Penal, aprovada em Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 2006 - Ler in Proposta de Lei n.º 107/X

- Proposta de Lei N.º 109/X, que aprova o Código do Processo Penal - Proposta de Lei