Lei passa no TC mas ilegalidades podem obrigar a nova apreciação

O Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se, ontem, pela constitucionalidade da Lei das Finanças Regionais, por nove votos a favor contra quatro. A decisão assenta na apreciação do diploma não conter qualquer tipo de quebra de confiança ou de solidariedade do Estado português para com as regiões autónomas, como o PSD alegou no pedido de fiscalização preventiva dirigido aos juízes conselheiros.

O acórdão - que só será conhecido segunda-feira - refere-se só aos preceitos de constitucionalidade e não de ilegalidades que a lei contenha. Como a violação da nova lei ao Estatuto Político- Administrativo das Regiões Autónomas, alegada pelo presidente do Governo Regional da Madeira.

Tal como o JN noticiou ontem, esses aspectos só poderão ser analisados caso seja solicitada a fiscalização sucessiva da lei, como Alberto João Jardim disse que faria.
continua in

Jornal de Notícias