Só 10% das câmaras podem subir rendas

Atraso na constituição das Comissões arbitrais trava subida das rendas. Só 20 dos 300 municípios criaram este organismo.

O atraso na criação das comissões arbitrais, indispensáveis para avaliar o estado das casas, está a condicionar o aumento das rendas. Até à data, só 10% das câmaras criaram estas comissões. O Governo garante que este “é um processo gradual”, apesar de só 22 rendas terem subido de valor.

Quase um ano depois de serem criadas como elemento fundamental à actualização de 390 mil rendas, apenas 9% dos municípios constituiu a sua Comissão Arbitral Municipal ou está em vias de fazê-lo.
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Diário Económico

Inquilinos obrigados a pagar dívidas fiscais dos senhorios

Os inquilinos de proprietários de imóveis devedores ao Fisco que, sendo notificados pelas Finanças para entregarem "desviarem as rendas" ou falharem no seu cumprimento, vão ser chamados a pagar do seu bolso as dívidas dos senhorios.

Tal como o Jornal de Negócios avançou na edição de 31 de Janeiro, a administração fiscal prepara-se para avançar durante este mês com a penhora de rendas àqueles senhorios que mantêm dívidas fiscais. Para já, estão identificados 23 mil proprietários nesta situação, com uma dívida média de 25 mil euros.

Contudo, apesar de os visados serem os senhorios, quem vai ser chamado a pagar a dívida são os inquilinos. Caberá a estes pegar no valor da renda e, durante os meses a indicar pelas Finanças, entregarem-na ao Estado em vez de o fazerem, como habitualmente, aos donos da casa. Caso não cumpram esta obrigação, recairá sobre eles a dívida.
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Jornal de Negócios