Alteração dos artigos 143.º e 144.º do CPC

O Conselho de Ministros, reunido no passado dia 4 de Fevereiro na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o Decreto-Lei que cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil.
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Comunicado do Conselho de Ministros

"Crianças têm direito a ser ouvidas no tribunal"

Menores devem ter a palavra para escolher os pais.

Ouvir as crianças, independentemente da sua idade, no âmbito dos processos de regulação de poder paternal - em caso de divórcio ou de diferendo entre pais afectivos e biológicos - poderá ser uma nova realidade a curto prazo em Portugal. É com esse objectivo que o Instituto de Apoio à Criança está a elaborar uma proposta de alteração à lei de protecção de crianças e jovens em perigo, a ser entregue em breve à Assembleia da República.
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Diário de Notícias