Governo acaba com obrigatoriedade de escritura pública para actos relativos a imóveis

O Governo aprovou hoje um decreto que deixa de tornar obrigatória a realização de escrituras públicas para actos respeitantes a imóveis, que podem passar a ser feitos por documento particular autenticado e perante um único interlocutor.

A decisão foi apresentada em Conselho de Ministros pelo titular da pasta da Justiça, Alberto Costa, especificando que os actos abrangidos por este diploma se aplicam a compra e venda de imóveis, hipoteca ou doações.

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LUSA

Fim das escrituras gera controvérsia

As medidas de simplificação do registo predial, que acabam com a obrigatoriedade de se fazer uma escritura pública na compra e venda de casa, dividem notários e solicitadores.

Em causa está a proposta do Governo que dá a cinco entidades diferentes (entre elas, os advogados) poderes para tratar de todo o processo de transacção de um imóvel. Os notários mantém, ainda assim, o poder exclusivo de fazer escrituras. Mas para a compra e venda de casa este procedimento deixa de ser obrigatório. Advogados, solicitadores, cartórios, notários e câmaras de comércio e indústria ficam autorizados a autenticar documentos particulares e são obrigados a promover os registos, ou seja, o utilizador pode tratar de todo o processo no mesmo balcão.
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Diário Económico

"Escrituras das casas ficarão mais caras"

Joaquim Barata Lopes, BASTONÁRIO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS.
Que implicações terá a abolição da escritura pública de imóveis para os consumidores?

Haverá um aumento da insegurança e do desequilíbrio entre a parte mais forte - que se poderá rodear de juristas especializados para o esclarecer e aconselhar - e a mais fraca no negócio, que, não tendo meios para contratar quem lhe preste assessoria jurídica, ficará totalmente desprotegida, já que deixará de contar com a posição imparcial do notário.
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Diário de Notícias

Escrituras deixam de ser obrigatórias

O Governo está a últimar um decreto-lei que acaba totalmente com a obrigatoriedade de escritura pública para as transmissões de imóveis, incluindo compra, venda, doação e alienação por herança. A medida está a indignar os notários, que tinham nas escrituras a sua principal fonte de receitas.

No projecto de diploma (que altera o decreto 255/93), a que o CM teve acesso, diz-se que as escrituras vão poder ser realizadas por “documento particular autenticado, sendo que as conservatórias, os advogados, os solicitadores e as câmaras de comércio e indústria (...) já o podem fazer com segurança acrescida (...)”.
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Correio da Manhã