“Lei prejudica os cidadãos e as empresas”

A Ordem dos Notários considerou que um decreto-lei publicado ontem “prejudica gravemente cidadãos e empresas” e vai conduzir “a um brutal aumento do registo predial, que nalguns casos é de 100 por cento”.

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O Primeiro de Janeiro

Parecer do Gabinete de Estudos nº. 07/08

No âmbito do anteprojecto de decreto-lei que procede à simplificação do registo predial e dos actos notariais conexos, o Gabinete de Estudos concluiu que na generalidade as alterações projectadas são positivas embora critique a eliminação do princípio trato sucessivo. Ver mais.

Fim das escrituras gera controvérsia

As medidas de simplificação do registo predial, que acabam com a obrigatoriedade de se fazer uma escritura pública na compra e venda de casa, dividem notários e solicitadores.

Em causa está a proposta do Governo que dá a cinco entidades diferentes (entre elas, os advogados) poderes para tratar de todo o processo de transacção de um imóvel. Os notários mantém, ainda assim, o poder exclusivo de fazer escrituras. Mas para a compra e venda de casa este procedimento deixa de ser obrigatório. Advogados, solicitadores, cartórios, notários e câmaras de comércio e indústria ficam autorizados a autenticar documentos particulares e são obrigados a promover os registos, ou seja, o utilizador pode tratar de todo o processo no mesmo balcão.
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Diário Económico