Pagamentos em atraso do apoio judiciário regularizados até Junho

O Ministério da Justiça vai pagar até Junho os honorários em atraso aos advogados que prestam apoio judiciário referentes aos três primeiros meses deste ano, disse o bastonário da Ordem dos Advogados após reunião com o ministro Alberto Martins.

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SOL

Advogados admitem mudar regras de cobrança

Em tempos de crise os advogados também fazem contas e estão a estudar outras formas de cobrar aos clientes. "Os honorários não estão no primeiro lugar das prioridades dos pagamentos", diz Pedro Cardigos, e as alternativas passam por "diminuir o prazo de cobrança ou facturar à cabeça", admite.

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Diário Económico

Advogados oficiosos trabalham sem ganhar há já oito meses

Os 40 advogados oficiosos agregados ao megaprocesso do álcool, que está a ser julgado em Sintra e que tem origem no Tribunal de Anadia, estão sem receber os honorários e despesas há oito meses, quando apenas falta a leitura da sentença, a 9 de Abril, para o julgamento estar concluído, segundo fonte judicial adiantou ao JN. Os atrasos acabam por pôr dúvidas sobre a forma de processamento e pagamento dos megaprocessos, que continuam a ser feitos manualmente, quando todos os outros o são já por via informática.
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Jornal de Notícias

Divórcios custam até cinco mil euros

Os honorários dos advogados num processo de divórcio amigável, em que os cônjuges estão de mútuo consentimento e acordaram na partilha de bens e regulação do poder paternal quando há filhos em causa, podem ir de entre os 250 a 500 euros até aos 5000 euros, consoante o advogado ou o cliente. Um sócio de um dos grandes escritórios nacionais, que cobra cerca de 300 euros à hora, explicou ao CM que “os valores variam segundo o conteúdo e dificuldade do acordo”.

Se o casal chegar a acordo em praticamente tudo “chegam 30 minutos para pôr no papel”, conta o mesmo advogado, para quem um processo deste género ficaria, em teoria, por apenas 300 euros (150 euros por cônjuge pela meia hora).
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Correio da Manhã

Mensagem do Bastonário > Pagamentos devidos no âmbito do Acesso ao Direito

Caras e Caros Colegas,

Retomo o assunto relativo aos pagamentos devidos no âmbito do Acesso ao Direito. De acordo com aquilo que tenho vindo periodicamente a divulgar, a Ordem dos Advogados tem-se empenhado, de forma persistente e continuada, na exigência de regularização dos montantes devidos, num quadro de acentuadas dificuldades económicas, que é sobejamente conhecido.

Este esforço resultou no aumento significativo das verbas disponibilizadas em 2005, que se aproximaram dos 45 milhões de euros, e que representaram um aumento sensível, quando olhados os valores disponibilizados nos dois anos imediatamente anteriores, 2003 e 2004, onde tais verbas tiveram o valor médio anual aproximado de 26 milhões de euros.

Este aumento é tanto mais impressivo, quando se verifica que no ano de 2005 um decréscimo de cerca de 14,4% nas nomeações de patrono, relativamente ao ano de 2005, representando, em concreto, menos 22.311 nomeações em todo o país. Estes são valores oficiais que constam, nomeadamente, do relatório produzido pelo Tribunal de Contas. Este esforço, porém, está ainda longe de estar concluído.
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OA

Juízes criticam atrasos na verba para advogados

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, criticou, em declarações ao JN, os atrasos por parte do Estado no pagamento aos advogados oficiosos e que levou ontem ao boicote de 40 desses profissionais, em Sintra, em mais uma sessão do chamado "Processo do Álcool", numa forma de protesto inédita, com os causídicos a recusarem-se a entrar na sala de audiências.

Tal como o JN noticiou no sábado, os 40 advogados estão há 10 meses sem receber os honorários e as despesas e admitiam vir a boicotar uma das sessões do megaprocesso. Os advogados acabaram ontem de manhã por levar a cabo o protesto, vestindo a toga mas mantendo-se à porta do tribunal de Sintra. O presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Raposo Subtil, esteve também no local.

A não comparência dos causídicos na sala de audiências obrigou a juíza-presidente a convocar juristas de escala e a solicitar aos outros advogados do processo para assumirem a defesa dos arguidos que tinham ficado sem defensor, o que não foi aceite por todos.
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Jornal de Notícias

Maior processo criminal obriga advogados a trabalhar de graça

Cerca de 40 advogados estão há quase um ano à espera de ser ressarcidos pelo Ministério da Justiça das despesas e honorários que lhe são devidos, no âmbito do maior julgamento em curso no país - o chamado "Processo do Álcool" -, que está a decorrer em Sintra, soube JN. O caso está associado a homicídio e fuga aos impostos no valor de mais de 240 milhões de euros, que o Estado pretende reaver por ter sido defraudado mas, em contrapartida, ainda não saldou a dívida de cerca de 400 mil euros no total com os advogados que foram nomeados pelo tribunal para defender alguns dos arguidos.

O problema começou a levantar-se quando o "Processo do Álcool" chegou em 2005 ao Tribunal da Moita, depois de ter passado pelo Tribunal da Anadia, que se julgou incompetente uma vez que o crime mais grave, o de homicídio, tinha como origem aquela localidade da Margem Sul do Tejo.
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Jornal de Notícias

Pais de Ruben acusam advogados de burla

Os pais de Ruben Cunha, um jovem que morreu electrocutado num semáforo em Lisboa, em Julho de 1997, mantêm desde 1999 um diferendo em tribunal com a primeira equipa de advogados que os representou: António Pinto Pereira e João Perry da Câmara (actualmente, vice-presidente da Ordem dos Advogados). Estes, numa acção cível, reclamam o pagamento de honorários que não foram liquidados, mas uma perícia realizada às contas apresentadas detectou "duplicação de horas de trabalho e de despesas". Ao DN, Francisco Cunha adiantou que, terminado o processo cível, irá avançar com uma queixa-crime por burla contra os dois causídicos.

O processo decorre na 15.ª Vara Cível de Lisboa e estão em causa cerca de 20 mil euros (quatro mil contos) que os advogados afirmam não terem sido pagos pelos pais do jovem. Porém, durante o processo, foi constituída uma equipa de três peritos (dois indicados pelas partes e um terceiro pelo tribunal) que passou a pente fino os honorários descritos pelos advogados, que tinham estabelecido, no início do processo, um valor de 30 contos/hora (150 euros). As conclusões são arrasadoras: "Pela conferência aos relatórios de contas apresentados, verifica-se um total de duplicação de horas no montante de 27,7 horas, assim como uma duplicação de despesas no valor de 15 884$00 [cerca de 80 euros]".

Os peritos, Carlos Vieira, João Martins e João dos Santos, elencaram ainda outras situações de despesas incluídas em relatórios de honorários que foram repetidas em documentos posteriores.
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Diário de Notícias