Serviços jurídicos dispensam concurso público

O limite para o ajuste directo sobe para 211 mil euros.

Com a transposição das directivas comunitárias para a legislação portuguesa, os organismos do Estado vão ter a possibilidade de contratar as sociedades de advogados directamente e sem recorrer a concurso público, desde que o valor do serviço em causa não ultrapasse os 211 mil euros. Esta informação, confirmada por um especialista em direito da contratação pública contactado pelo Diário Económico, contraria o actual regime que fixa o limite máximo de ajuste directo na prestação de serviços nos cinco mil euros.
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Diário Económico

Serviços jurídicos à venda nos centros comerciais

Depois de comprar uma camisola, um perfume, ou até de comer uma sopa num centro comercial, já pode entrar na loja ao lado e adquirir também o serviço de um advogado.

A novidade foi ontem apresentada nas galerias Saldanha Residence, em Lisboa, e chama-se, precisamente, Loja Jurídica. Trata-se do primeiro consultório num centro comercial, aberto das 10.00 às 23.00, incluindo fins de semana, e com seis advogados sempre disponíveis. A primeira consulta custa 35 euros e tratam dos assuntos mais variados: divórcios, impugnações de despedimento, querelas de consumo, testamentos, registos... com a garantia de haver tabela de preços afixada - raro em escritórios de advogados.
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Diário de Notícias