Regras de vestuário são ilegais, diz CGTP

As empresas que impõem aos funcionários a forma como devem estar vestidos podem estar a violar a lei, de acordo com o jurista da CGTP. Em causa está a liberdade dos funcionários.

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Diário de Notícias

Meio milhão vive do trabalho precário

Não têm férias pagas nem outros subsídios. Nem podem ‘levantar muitas ondas’, sob pena de ficarem sem trabalho. Em Portugal, há pelo menos meio milhão de pessoas que passam falsos recibos verdes. Estes trabalhadores estão ligados às empresas de forma permanente: têm horário de trabalho, funções definidas, e obedecem a uma hierarquia – requisitos que, se a lei fosse cumprida, fariam deles trabalhadores por conta de outrem. Continuam a ser simples prestadores de serviços. Para acabar com este sistema, a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) vai privilegiar a fiscalização nesta área em 2008 e 2009.

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Correio da Manhã

Lei laboral já previa recusa

A lei prevê aos trabalhadores o direito de se recusarem a trabalhar em zonas de fumadores. CGPT e UGT comentam e lembram que esse direito já existia. A nova lei prevê ainda que aqueles que não se recusam não podem estar sujeitos ao fumo mais de 30 por cento do tempo laboral.

A nova Lei do Tabaco estipula que os funcionários não podem estar sujeitos ao fumo em mais de 30 por cento do horário e podem recusar trabalhar em zonas de fumadores.
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O Primeiro de Janeiro