IRS: Fisco dificulta dedução de despesas com imobiliárias

As repartições de Finanças estão a dificultar a vida aos contribuintes que pretendam deduzir na sua declaração de IRS a comissão paga a uma agência imobiliária pela compra ou venda da sua casa, refere o Diário de Notícias nesta sexta-feira.

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Diário Digital

Inspectores do Fisco temem processos

Os inspectores tributários vão recusar-se a fazer correcções à matéria colectável dos contribuintes com base nos chamados métodos indirectos. Aqueles trabalhadores do Fisco têm receio de que o seu património seja afectado no caso de o Estado ser processado.
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Correio da Manhã

Paga na hora ou é punido

'Pagar a tempo e horas’ é o novo programa lançado pelo Governo para reduzir os prazos de pagamento das entidades públicas a fornecedores. Se actualmente a média de tempo de espera ronda os 152 dias, o objectivo, segundo anunciou ontem o ministro das Finanças, é efectuar os pagamentos no prazo de 30 a 40 dias. Para quem não cumprir os objectivos haverá punições.
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Correio da Manhã

Finanças avaliam imóveis da Justiça

Os ministros das Finanças e da Justiça vão assinar hoje um protocolo de cooperação na área da gestão imobiliária do Estado, para melhorar a gestão dos imóveis públicos, segundo um comunicado conjunto dos dois ministérios, ontem divulgado.

"O presente protocolo visa assegurar as condições para que a gestão do património imobiliário do Estado seja prosseguida sob os pressupostos da racionalidade e da rentabilidade", pode ler-se no comunicado. A iniciativa visa a identificação de imóveis que já não são necessários para o Ministério da Justiça. Às estruturas em causa será feita uma avaliação da sua viabilidade e aproveitamento económico para outros fins.

O evento decorre, pelas 16 horas, no salão nobre do Ministério das Finanças e da Administração Pública, com a participação de Teixeira dos Santos e António Costa.
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Jornal de Notícias

Ordem rejeita divulgação de clientes com dívidas

A ideia teve como fonte de inspiração o Ministério das Finanças e a publicação na internet da lista de devedores ao Fisco. António Colaço solicitou à Ordem dos Advogados (OA) um parecer sobre a adopção deste procedimento em relação aos clientes devedores, mas a resposta foi negativa.

“A divulgação pública de listas de clientes devedores de advogados é, a nosso ver, contrária à dignidade da Advocacia”, lê-se no parecer elaborado pelo Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem.

“Há uma falta de adaptação da actividade do advogado a uma economia de mercado, como a nossa”, contrapõe António Colaço que, no documento enviado à OA a 2 de Março, explica que a sua sociedade de advogados é “detentora de muitos créditos em atraso, a maioria com carácter de incobrabilidade”, e conclui: “Urge fazer a devida divulgação da situação caótica em que os clientes não liquidam os seus débitos e na praça pública denigrem a função dos advogados.”
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Correio da Manhã

Fisco tem nova aplicação para acelerar penhora de imóveis

A Direcção-geral dos Impostos (DGCI) tem em funcionamento, desde o final da semana passada, uma nova aplicação informática que permite agilizar a acelerar a penhora de imóveis de contribuintes com dívidas em processos de execução fiscal.

A entrada em produção deste sistema informático foi comunicada aos serviços através de uma nota interna, onde são explicadas as funcionalidades desta nova aplicação, refere o jornal «Público».

O objectivo é cumprir os «exigentes objectivos de cobrança coerciva fixados para 2007».

Na prática, a nova aplicação permite recolher para o sistema informático as respostas das conservatórias ao registo de pedidos de penhora dos imóveis. Todas devem ser recolhidas até ao final desta semana. Logo que isso acontecer, os serviços podem «promover as diligências necessárias à marcação da venda».
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Agência Financeira

Fisco vai acelerar processos judiciais

O Ministério das Finanças quer tornar mais rápidos os processos judiciais que envolvam a cobrança de dívidas de pessoas singulares e empresas ao fisco. As medidas a tomar serão "oportunamente" anunciadas, durante o próximo ano, disse o ministro das Finanças à margem de um almoço com empresários. A aceleração dos procedimentos judiciais, sempre que envolvam dívidas de impostos, tinha sido pedida pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito de um conjunto de propostas e sugestões com vista ao descongestionamento do sistema judicial.

Teixeira dos Santos recusou revelar a natureza das medidas em estudo pelos Ministérios das Finanças e da Justiça, mas assegurou que trarão aos tribunais "maior capacidade de resposta e rapidez". Disse ainda esperar que a aceleração dos trâmites permita cobrar dívidas "significativas". Por outro lado, garantiu que os 200 milhões de euros de receita com a venda de imóveis serão atingidos.
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Jornal de Notícias