Pagamento de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses

Nos termos do disposto na redacção originária do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21

Três crimes de bolsa em risco de prescrever

Três crimes de mercado continuam à espera de resolução. Um deles foi cometido há mais de sete anos.

Diz-se que a justiça tarda mas não falha. Mas há situações em que, por tanto tardar, acaba por falhar. É este o caso de três crimes de mercado que, apurou o Diário Económico, têm fortes probabilidades de prescreverem nos próximos meses.

O primeiro é o chamado Caso Lusomundo enfrenta a prescrição, segundo algumas fontes, já em Outubro, mais de sete anos após a prática dos factos. Luciano Patrão, ex-administrador da Lusomundo, e João Martins, ex-presidente da Caixa Banco de Investimento, são acusados de ‘insider trading’ na OPA lançada pela PTMultimedia sobre a Lusomundo. Aguarda-se ainda a marcação do julgamento, depois de vários incidentes processuais, pelo que muito dificilmente se chegará a um veredicto em tempo útil.
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Diário Económico

PS recusa alterar prescrições

Proposta de Cravinho para aumentar prazos de prescrição em casos de corrupção será chumbada pelos deputados socialistas.

A proposta de João Cravinho de acabar com a distinção entre corrupção para acto lícito e ilícito e aumentar os prazos de prescrição neste tipo de crime não vai ser acatada pelo PS no pacote anti-corrupção que o partido voltará a discutir esta semana.
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Diário Económico

Prescrições cresceram em 2006 no distrito judicial de Lisboa

Mais de 150 acções prescreveram no ano passado. DIAP de Lisboa com quase 50 por cento dos casos

A prescrição de processos no distrito judicial de Lisboa aumentou no ano passado, quando comparado com 2005. Os números foram ontem divulgados pela Procuradoria-Geral Distrital (PGD), que deu conta de um aumento de mais de 50 por cento de casos registados no ano passado - 153 processos prescreveram em 2006 e 91 em 2005.

O crescimento - o número só foi superado em 2001, quando se registaram 159 prescrições - não é visto como preocupante pelos responsáveis do distrito judicial de Lisboa, que lembram estarem em causa milhares de processos anualmente.

"O fenómeno das prescrições do procedimento criminal, em processos de inquérito, situa-se em valores aceitáveis. Para um universo de mais de 200.000 inquéritos iniciados no ano (ainda por cálculo), constatar que tão-só em 153 ocorreu prescrição do procedimento criminal consente evidenciar que o sistema de justiça, na área dos inquéritos, dá bastante boa resposta", pode ler-se na nota explicativa dada pela procuradoria distrital e anexa ao referido documento com os números.
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Público