Chefe das polícias quer penas mais duras para jovens delinquentes

O responsável máximo pela Segurança Interna, Mário Mendes, em entrevista ao Diário Económico, defende penas mais duras para os menores de 16 anos. Governo dá voto de confiança à PSP depois de incidentes em Setúbal.

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Diário Económico

Juízes duvidam da constitucionalidade da Lei de Segurança Interna

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, mostrou-se hoje preocupado com a entrada em vigor da Lei de Segurança Interna que o Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou há cerca de uma semana, segundo apurou o PÚBLICO. “Passa a haver um elemento político com acesso a toda a informação criminal, o que é perigoso num Estado de Direito. Tenho mesmo dúvidas que não sejam violados princípios constitucionais”, argumenta o desembargador.

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Público

Autonomia do PGR preservada e reforçado o poder das polícias

Barrar serviços telefónicos, impedir a difusão de sistemas de radiocomunicações, instalar equipamentos de segurança, encerrar preventivamente estabelecimentos comerciais ou outros espaços abertos ao públicos. Estas são apenas algumas das novas medidas especiais que, se a proposta de Lei de Segurança Interna vier a ser aprovada, ficam ao alcance das autoridades policiais. Embora as medidas especiais sejam sujeitas a validação judicial, esta é feita a posteriori, "no prazo máximo de 48 horas". Na lei em vigor, com um leque muito mais reduzido de medidas, não é especificado qualquer prazo, definindo-se apenas que são "imediatamente comunicadas" ao tribunal competente.
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Jornal de Notícias