Queixa electrónica não dispensa uma confirmação presencial

O quadro legal está traçado e publicado desde ontem, mas só a partir de Janeiro será possível apresentar queixas às forças policiais através da Internet. Numa primeira fase, a denúncia online só excepcionalmente dispensará a identificação presencial do queixoso.

O sistema informático está a ser sujeito a testes e falta também definir internamente, pela PSP, GNR e SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), procedimentos para assegurar a gestão de queixas. Essa gestão será mais difícil na Guarda, a força de segurança que tem um grau de informatização menor e cuja disseminação territorial é mais vasta.

Para que este trabalho preparatório fique concluído, o secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, admite que dificilmente a abertura do portal (http//queixaselectronicas.mai.gov.pt) será possível antes do fim de Janeiro. A montagem do SQF e o seu enquadramento legal procuraram cumprir o prazo inscrito no programa Simplex para este ano.
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Jornal de Notícias

Cidadãos vão poder apresentar queixas à polícia pela Internet

'E-policing' é inspirado no Simplex e visa facilitar relações com autoridades
Apresentar queixas ou denunciar crimes à PSP, GNR e Serviço de Estrangeiros Fronteiras (SEF) vai passar a ser possível através de um balcão virtual que o Ministério da Administração Interna pretende criar na Internet, o e-policing. A proposta de portaria, aprovada este mês pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, abrangerá crimes públicos e semi-públicos. O cidadão deixará, assim, de ter de ir aos comandos para formalizar a sua participação. "Um processo extremamente centrado no atendimento presencial nos postos e esquadras", lê-se na proposta do ministro Rui Pereira, à qual o DN teve acesso.
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Diário de Notícias

CMVM apresenta queixa-crime contra a PT

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) vai apresentar uma queixa-crime contra a Portugal Telecom, a que foram atribuídas declarações acusando a supervisora de parcialidade no âmbito da oferta pública de aquisição (OPA), soube o DN.

Os advogados da CMVM já foram instruídos para avançarem com a queixa junto do Ministério Público, pelo crime de ofensa agravada a pessoa colectiva. A decisão foi, segundo apurou o DN, tomada ontem em conselho directivo da CMVM, que já comunicou a acção à Portugal Telecom.

Esta é a primeira queixa-crime contra uma empresa cotada por parte da CMVM por declarações produzidas contra a instituição que tem como função zelar pelo bom funcionamento do mercado.
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Diário de Notícias