Fisco vai ter seguro de responsabilidade civil

Os funcionários dos Impostos vão ter direito a um seguro de responsabilidade civil extracontratual, para responder a eventuais situações de erros em que possam ter de indemnizar contribuintes lesados.

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Jornal de Negócios

Fisco falha metas para penhoras e coimas nos primeiros meses do ano

O montante das cobranças coercivas e coimas efectuadas pela máquina dos impostos nos dois primeiros meses do ano está abaixo do planeado e são inferiores às receitas obtidas em igual período de 2006.

Dados oficiais da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), relativos até à passada sexta-feira, indicam que o montante cobrado, desde o início do ano, em penhoras, execuções de contas bancárias ou de certificados de aforro, por dívidas em impostos (cobrança coerciva) chegou aos 187,5 milhões de euros. Um montante inferior em cerca de 10 milhões de euros em relação ao mesmo período de 2006 - mesmo contabilizando as "cobranças voluntárias" -, o que já levou a estrutura dirigida por Paulo Macedo a pressionar a chefias intermédias do fisco.
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Diário de Notícias

IRS muda a 10 de Março

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) vai proceder, pela primeira vez, ao pré-preenchimento parcial das declarações de IRS dos sujeitos passivos nas declarações relativas a 2006, a partir do dia 10 de Março - data em que se inicia a entrega das declarações do modelo 3 de IRS por via electrónica.

Em comunicado, a DGCI refere que vai disponibilizar no "site" das declarações electrónicas toda a informação que dispõe sobre os rendimentos do trabalho dependente e pensões pagos ou colocados à disposição dos sujeitos passivos de IRS e, ainda, os valores das respectivas retenções na fonte de imposto efectuadas.
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Jornal de Notícias

Lei dá espaço ao Governo para manter Paulo Macedo

O Governo está apostado em manter Paulo Macedo à frente do fisco. Um prémio para o bom desempenho pode ser solução.

O actual quadro legal dá margem de manobra ao Executivo para manter Paulo Macedo à frente da Direcção-Geral de Impostos. A principal barreira é ainda o salário do primeiro-ministro - o limite fixado para todos os cargos públicos - mas o Executivo tem em mão várias alternativas para contornar este problema. E para já, há uma certeza: o Governo quer manter o actual director em funções depois do final do seu mandato em Maio.

Uma das vias apontadas pelas fontes contactadas pelo Diário Económico para contornar a questão salarial - Paulo Macedo aufere hoje mais de 23 mil euros - é a atribuição de prémios por bom desempenho. A questão está, de resto, a ser estudada pelo Governo que vai apresentar dia 24 de Janeiro aos sindicatos uma propostas de revisão do sistema de vínculos, carreiras e remunerações na Administração Pública. Esta é uma recomendação do relatório técnico do PRACE que propunha que o desempenho dos funcionários do Estado se repercutisse em acréscimos remuneratórios atribuídos anualmente ou em aumentos salariais diferenciados.
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Diário Económico