STJ não indemniza por falta de sexo

O sexo no casamento é um direito reconhecido na lei. Mas se alguém perder essa capacidade, por exemplo num acidente, deve o outro conjuge ser indemnizado? Nem no Supremo o assunto é pacífico. Três casos tiveram interpretações diferentes. No espaço de dez dias, dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em sentido oposto.

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Jornal de Notícias

Ministério Público arrasa acórdão que absolve militar da GNR

Em 2006, perseguição policial acabou em morte de fugitivo. MP pede agora condenação de militar por dois crimes de homicídio. O Ministério Público (MP) não se conforma com a absolvição de um militar da GNR de Matosinhos que durante uma perseguição em Outubro de 2006 acabou por atingir fatalmente um dos fugitivos.

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Diário de Notícias

Supremo diz que feto de nove meses não é pessoa

O Supremo Tribunal de Justiça recusou o pedido de indemnização reclamado por uma mulher, pela "perda do direito à vida do seu filho". Aos 20 anos, a mulher, grávida de nove meses, perdeu o bebé na sequência de um acidente de viação, ocorrido durante uma viagem em que seguia como passageira.
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Correio da Manhã

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DGSI

Justiça europeia dá trunfo aos sindicatos na luta contra ‘dumping’ social

Dois acórdãos preliminares do tribunal Europeu de Justiça deverão abrir o caminho para o reforço do poder sindical na batalha contra a exploração do trabalho imigrante e as deslocalizações.

O movimento sindical obteve na semana passada uma importante vitória na sua luta contra o ‘dumping’ social e deslocalizações para ‘paraísos’ de baixos salários com a ajuda inesperada de juízes do Tribunal de Justiça Europeu.

Em dois acórdãos preliminares, o Tribunal reconhece o direito aos sindicatos de utilizar a “acção colectiva” – dando como exemplo o bloqueio de uma obra – para impedir a prestação de serviços a partir de um outro estado-membro onde vigoram salários mais baixos e também, num segundo caso, para impedir que uma empresa se deslocalize.
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Diário Económico

Juiz perdoa 55 mil euros

Um juiz de instrução de Lisboa considerou que um caso de desvio de subsídio do Fundo Social Europeu (FSE), no valor de 55 mil euros, não podia ser considerado uma situação de montante elevado. Aquela quantia, quando comparada com a “robustez” da economia nacional, devia então ser vista como menor e portanto tratava-se de um caso de diminuta gravidade. E a consequência seria a imediata prescrição do processo, por já terem passado cinco anos sobre a data dos factos.

O Tribunal da Relação de Lisboa teve agora um entendimento diferente. Disse que o valor deve ser entendido como consideravelmente elevado, devendo o processo seguir para julgamento. Até porque, nessas circunstâncias, o prazo de prescrição aumenta para dez anos, o que faz com que os factos ainda possam ser apreciados criminalmente.
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Correio da Manhã

Livre prestação de serviços na União Europeia

O Acórdão “Centro Equestre da Lezíria Grande” do Tribunal das Comunidades.

No passado dia 15 de Fevereiro, o Tribunal das Comunidades Europeias (TJCE) proferiu Acórdão sobre o litígio que opunha o Centro Equestre da Lezíria Grande (Centro Equestre) à Administração Fiscal alemã, com base no facto de esta última ter indeferido o pedido de reembolso do imposto sobre sociedades que havia sido objecto de retenção na fonte, sobre os rendimentos auferidos pelo Centro Equestre na Alemanha.
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Diário Económico

Caso Esmeralda: Texto Integral do Acórdão

O Portal Verbo Jurídico disponibiliza o texto integral do Acórdão do Tribunal Colectivo - Círculo Judicial de Tomar (Tribunal de Torres Novas), a propósito do processo de crime de sequestro agravado e de subtracção de menor, assim como uma resenha cronológica dos factos.
De leitura recomendada
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