Parecer da ASJP sobre o Decreto-Lei que altera os artigos 143º e 144º do C.P.C. (suspensão de prazos)

Sublinho a relevância deste parecer no que é relativo ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei que altera os arts. 143º e 144º do CPC.:

Leitura obrigatória:

ASJP

Ministro pede a PGR para "repor legalidade" nos estágios

O ministro do Ensino Superior, Mariano Gago, pediu ao procurador-geral da República, Pinto Monteiro, para "repor a legalidade" na questão do acesso ao estágio na Ordem dos Advogados (OA). Desde Janeiro que o acesso é condicionado por um exame que o ministro entende ser discriminatório.

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Diário de Notícias

Provedor de Justiça quer isenção de taxas para os mais carenciados

O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, defende a possibilidade de os cidadãos mais carenciados terem acesso a «isenção de taxas» de Justiça, algumas das quais poderão ficar mais caras, segundo o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

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SOL

Direito sobrelotado abre mais vagas

Um actual bastonário, um anterior e dois candidatos: todos criticam a abertura de mais vagas nas faculdades públicas para o curso de Direito. Porto, Braga, Coimbra e Lisboa terão, este ano, mais cem lugares do que no ano passado, somando um total de 1330 lugares. Serão outros tantos desempregados, quando terminarem os estudos? Os quatro responsáveis contactados pelo JN dizem que não é uma fatalidade, mas que os jovens que ponderam seguir Direito o devem fazer conscientes de que entrar no mercado de trabalho não será fácil.

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Jornal de Notícias

Magistrados do MP dizem que aumento das taxas de justiça cria situações de desigualdade

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público alertou hoje que o aumento das taxas de justiça, uma das medidas do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para o sector, “põe em causa” o princípio do acesso dos cidadãos aos tribunais.

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Público

Conselho Consultivo deve resolver "calamidade processual" que é a cobrança de dívidas - sindicato

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) considerou essencial que da reunião de hoje do Conselho Consultivo da Justiça resulte uma "decisão corajosa" para resolver a "calamidade processual" que é a acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras).

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Destak

Parlamento vai aprovar aumento das férias judiciais

Oposição revoga diminuição das férias para um mês e aumenta-as mais duas semanas. PS admite negociar em comissão.

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Diário de Notícias

Secretário de Estado da Justiça altera lei dos magistrados jubilados

O Governo fez ontem uma jogada de última hora. Perante uma oposição unida, o secretário de Estado da Justiça, José Magalhães, pura e simplesmente anunciou que retirava uma das alíneas polémicas da proposta de lei que visa permitir que magistrados do Ministério Público continuem em funções, depois de terem ultrapassado os 70 anos.

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Público

Falha legislativa discrimina gays nos casamentos

A lei que estabelece o casamento entre pessoas do mesmo sexo, desde 31 de Maio de 2010, é omissa no que concerne às uniões entre portugueses e cidadãos estrangeiros, originando que casais homossexuais estejam a ser impedidos de celebrarem tal contrato.

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Jornal de Notícias

Tribunal confirma obrigação de a Ordem dos Advogados admitir licenciadas sem exame de acesso

O Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul confirmou a decisão de primeira instância que obriga a Ordem dos Advogados (OA) a admitir duas licenciadas em Direito no estágio profissional sem fazerem o exame de acesso à ordem.

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Ionline

«No Ministério da Justiça há pessoas empenhadas em ajustes de contas»

Marinho Pinto garante que há na equipa do Ministério da Justiça pessoas que têm uma agenda pessoal de ajuste de contas.

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IOL

Lei para manter vice-procurador vai ser adiada

Proposta do governo que permite a continuidade de magistrados jubilados, actualmente proibida por lei, já não vai a votos na próxima sexta-feira. Documento está em discussão pública e só pode ser votado dia 22.

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SOL

Mestrado obrigatório há três anos à espera de aprovação

O bastonário Marinho Pinto apresentou ao governo uma proposta de alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados (OA) em meados de 2009, que, entre outras coisas, exigia a frequência do mestrado em Direito, pós-declaração de Bolonha, para entrar na Ordem e a sua conclusão para a inscrição como advogado. "O governo não deu andamento", diz Marinho Pinto.

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Ionline

Corrupção: criado «novo» crime

A comissão eventual de combate à corrupção aprovou na quinta-feira à noite, por maioria, a criação do crime de recebimento indevido de vantagem, aplicável a funcionários e titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos, escreve a Lusa.

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IOL