Um Feliz Natal para todos!

Comunicado

O Ministério da Justiça e a Ordem dos Notários Portugueses têm vindo a trabalhar em conjunto para melhorar as condições em que os notários exercem a sua actividade de oficial público.

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Ministério da Justiça

Empreiteiros fogem da construção de novas prisões

Pelo menos quatro concursos para a edificação de novas cadeias foram anulados. Os construtores não se interessam devido às dificuldades que antevêem na execução das obras pelos valores propostos pelo Ministério da Justiça.

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Diário de Notícias

Noronha do Nascimento defende regionalização

Noronha do Nascimento defendeu a regionalização, considerando que levará a um maior equilíbrio demográfico e a uma menor sobrecarga dos tribunais do litoral.

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Jornal de Notícias

TC avança com auditoria aos gastos da Justiça

Arrendamentos de imóveis na Justiça são feitos sem controlo do Tribunal de Contas. Esta entidade faz auditoria também a pedido do Parlamento.

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Diário de Notícias

Código Civil vai ter um novo articulado para impedir adopção por casais homossexuais

Diploma do Governo prevê a interdição da adopção na lei. Desta forma evita-se alterar os artigos referentes ao regime de adopção. Juristas afirmam que isso não suscitará polémica

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Público

Justiça arrenda tribunais em terrenos do Estado

O Ministério da Justiça vai criar nove 'campus' da justiça em terrenos que pertencem ao erário público. Mas vai ceder os direitos de superfície a privados para que construam os edifícios, indo arrendá-los em seguida pelo menos durante trinta anos. No fim, os imóveis ficam propriedade dos construtores. Os magistrados consideram o negócio "pouco razoável".

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Diário de Notícias

Tribunal confia crianças a casal homossexual

O Tribunal de Oliveira de Azeméis entregou ontem, quarta-feira, a guarda de duas meninas a um tio que vive com outro homem. A juíza entendeu que o casal homossexual tem melhores condições para tratar das crianças do que os pais.

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Jornal de Notícias

Justiça: Noronha Nascimento inicia novo mandato à frente do Supremo

O juiz-conselheiro Noronha Nascimento inicia hoje um segundo mandato como presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), após ser reeleito, em Novembro, por maioria absoluta.

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Expresso

Segurança Social arrisca perder mil milhões com novo Orçamento

A lei que permite transferir receitas do IVA para a Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social caduca em Dezembro.

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Diário Económico

Bastonário critica sindicatos de juízes

O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, voltou a defender a extinção de sindicatos de juízes. Ontem, no final de uma visita ao Presidente da República, Marinho Pinto mostrou-se ainda preocupado com a existência de muitos juízes com pouco mais de 20 anos.

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Diário de Notícias

Tribunal de Contas sabia de "gestão ruinosa" na Justiça

Ex-dirigente do Instituto de Gestão da Justiça disse ao Tribunal de Contas que a política de arrendamentos no Ministério era de legalidade duvidosa e que, ao tentar mudá-la, foi alvo de ameaças.

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Diário de Notícias

Governo aprova amanhã casamento homossexual

União entre pessoas do mesmo sexo na agenda do Conselho de Ministros de amanhã. Proposta de lei do Executivo centra-se no essencial em três artigos do Código Civil: o que estabelece que o casamento é entre pessoas de sexo diferente; o que declara a inexistência do casamento entre homossexuais; e o que confere direitos de adopção a pessoas casadas

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Diário de Notícias

Justiça arrenda imóveis à revelia de pareceres

Ministério da Justiça manteve a política de arrendamento de edifícios, para instalação dos seus serviços, ignorando um parecer do seu próprio Instituto de Gestão Financeira, de 2005, que apontava a compra de imóveis em regime de 'leasing' como sendo economicamente muito mais vantajosa.

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Diário de Notícias

Bacelar alerta para perigo de 'morte' de Observatório

O deputado social-democrata diz que no organismo criado por Rui Pereira "reina a desorganização administrativa" e que corre o risco de "morrer" se não conseguir um rumo independente em relação às políticas de segurança do País.

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Diário de Notícias

Carlos Cruz faz queixa dos juízes da Casa Pia

Advogado Sá Fernandes critica alterações aos factos da acusação - requereu a nulidade - e vai queixar-se ao Conselho Superior da Magistratura. Admite pedir separação de processos.

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Diário de Notícias

Inspecção detecta 36 mil baixas falsas

De Janeiro a Outubro, a Segurança Social detectou 36 428 baixas fraudulentas, entre as 205 mil situações que fiscalizou. As suspensões e cessações destas situações irregulares permitiram poupar 9,5 milhões de euros.

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Jornal de Notícias

Parlamento aprova criminalização do enriquecimento ilícito

O Parlamento aprovou hoje uma proposta do PSD de criminalização do enriquecimento ilícito. Duas outras propostas em sentido idêntico mas com formulações diferentes, apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP foram rejeitadas, com os votos contra do PS e do CDS-PP.

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Jornal de Negócios

Enriquecimento ilícito por Magalhães e Silva

Enriquecimento ilícito é isso: político, alto funcionário, gestor público, que, inexplicavelmente, enriquece no exercício de funções. Ora a lesão que isto causa à transparência da administração pública é tanta e tão universal que a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção recomenda a todos os Estados partes, entre os quais, desde 2007, Portugal, que, no combate à corrupção, introduzam no seu direito o crime de enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos.

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Diário de Notícias

Marinho Pinto afirma que a criminalização do enriquecimento ilícito «não terá eficácia»

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, considera que uma eventual criminalização do chamado enriquecimento ilícito «não terá qualquer eficácia prática»

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SOL

Administradores de insolvência dizem que actual lei condena à falência empresas em recuperação

Em tempo de crise, com muitas empresas em dificuldades, passa pelos tribunais a procura de uma solução que evite que fechem portas, mas para que isso aconteça com maior frequência, a Associação Portuguesa de Liquidatários Judiciais e Administradores da Insolvência defende alterações à lei.

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TSF

Oliveira Martins quer resultados no combate à corrupção para credibilizar o Estado

O presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), Guilherme d'Oliveira Martins, defende que se se conseguirem «objectivos positivos» no combate à corrupção isso contribuirá para a credibilidade do Estado.

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SOL

Programa Novas Oportunidades é “trafulhice”, diz Medina Carreira

Antigo ministro das Finanças critica o programa Novas Oportunidades. "Enquanto formos governados por mentirosos e incompetentes este país não tem solução", acusou.

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Jornal de Notícias

Advogados cautelosos com fim do segredo

A defesa de Armando Vara anunciou que vai avançar com o pedido de levantamento do segredo de justiça. Os restantes advogados do processo preferem aguardar pelo requerimento para tomar posição.

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Diário de Notícias

O presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção, reconhece lentidão

O presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), Guilherme d’Oliveira Martins, reconhece que o trabalho deste organismo podia andar “mais depressa”, mas realça que a “exigência” da função faz com que o ritmo não possa ser outro.

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Público

Casos inacreditáveis entopem os tribunais superiores

Para quem recorre a um tribunal, não haverá processo com valor superior ao seu. Olhando de forma desapaixonada para litígios que passam por várias instâncias e chegam ao Supremo Tribunal de Justiça, dificilmente se pode concordar. As reformas feitas em 2007 nas leis penais e civis, limitando os recursos para o Supremo, começam agora a ser mais visíveis e já terão contribuído para os números do ano passado: os processos entrados, num total de 4190, desceram ao valor mais baixo desde 2000.

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Ionline

Conselho de Prevenção da Corrupção já recebeu planos de prevenção de riscos de corrupção de todos os níveis da Administração Pública

O responsável não quis revelar quantos planos já foram entregues, num universo de milhares de organismos públicos, mas adiantou que já foram entregues planos de todos os níveis da administração pública, nomeadamente, administração central do Estado, administração regional autónoma, administração local e administração público- empresarial.

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Público

Governo admite pela primeira vez fragilidades no software dos tribunais

Governo admite pela primeira vez fragilidades no software dos tribunais Ministério da Justiça invoca razões de segurança para não divulgar falhas detectadas. Associações querem ser ouvidas e conhecer resultados.

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Ionline

Advogados chumbam orçamento para a Ordem

Assembleia geral da Ordem foi recheada de ataques ao bastonário Marinho e Pinto. Após acesa discussão, a proposta de orçamento para 2010 foi rejeitada por maioria.

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Diário de Notícias

PS admite mexer na lei do divórcio

Juristas dizem que nova lei complicou divórcios por mútuo acordo. O PS admite clarificar o artigo relativo à educação conjunta dos filhos inscrito na Lei do Divórcio, que entrou em vigor há mais de um ano. Ouvido pela TSF, o deputado Ricardo Rodrigues, vice-presidente da bancada socialista, reconheceu que algumas decisões de tribunais de primeira instância têm feito uma interpretação deste artigo que não os socialistas não pretendiam quando, em conjunto com toda a esquerda parlamentar, aprovaram esta legislação.

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Diário de Notícias

PGR quer mais meios para controlar políticos

O procurador-geral queixa-se de insuficiências na lei para ser eficaz a sancionar ilegalidades no financiamento partidário e de falta de meios humanos para controlar as declarações de rendimentos dos políticos entregues no TC. Aqui afirma mesmo que um "controlo sistemático" é "manifestamente inviável". O PS responde com um desafio: que entregue uma proposta à AR.

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Diário de Notícias

Vieira da Silva vai ao Parlamento explicar afirmações sobre “espionagem política"

O ministro da Economia, Vieira da Silva, vai estar amanhã na comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais para explicar as suas afirmações sobre “pura espionagem política” nas investigações do processo Face Oculta.

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Público

Tribunal Europeu diz que golden share na PT viola regras comunitárias

A golden share que o Estado tem na Portugal Telecom viola as regras comunitárias em matéria de concorrência e, por isso, terá de ser anulada, diz o Tribunal Europeu de Justiça. Segundo a edição online do Jornal de Negócios, trasta-se de uma conclusão do advogado-geral, que ainda é preliminar.

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Público