ESPAÇO OFICIOSO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2006, D.R. n.º 231, Série I de 2006-11-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Cria a estrutura de missão «Comissão do Livro Branco das Relações Laborais»

Portaria n.º 1357-A/2006, D.R. n.º 231, Série I, Suplemento de 2006-11-30 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade. Revoga a Portaria n.º 1316/2005, de 22 de Dezembro

A injustiçada nossa lenta Justiça

Texto do Dr. Paquete de Oliveira, Sociólogo

Sou a favor do princípio de que mais vale um cidadão culpado, mas mal julgado, em liberdade, do que um cidadão errada e injustamente condenado. Daí a advogar a lenta lentidão da Justiça vai uma enorme distância. Toda a justiça que não tem um tempo é injusta. Toda a justiça que não é aplicada sobre o contexto da factualidade está ferida de alguma injustiça.

A imagem de lentidão que marca o passo da aplicação da justiça só joga contra ela própria. Não será um mal só português. Mas é um sinete crónico que muito tem concorrido para a degradação de imagem do sistema judicial português.

Três factores principais são apontados para justificar essa morosidade a natureza específica de processo para garantir a defesa dos cidadãos, a consequente complexidade dos procedimentos, a falta de meios humanos e técnicos ou condições condizentes. Num contexto real, é óbvio que todos estes factores radicam em situações que merecem apreciação serena.

E desde há muito reclamam por soluções. É, porém, indubitável que uma das razões mais concorrentes para "a lenta lentidão" dos processos, quer no seu tempo de instrução, quer na sua oportunidade de julgamento, é a teia dos mecanismos a que a administração da justiça está sujeita. E aí, desculpem os peritos da matéria, não basta uma qualquer reforma. É necessário e urgente uma revolução. É preciso salvaguardar o "garantismo" face aos direitos dos cidadãos, mas também é indispensável evitar todos os elementos estigmatizantes da actividade de instituições tão decisivas para a salvaguarda dos valores sociais que ordenam a vida e o modo de viver.

continua in

Jornal de Notícias

Diminuem condenações judiciais por crimes associados à droga

Em 2005, o número de condenações por crimes associados à droga diminuiu 23% relativamente ao ano anterior. O Relatório Anual sobre a Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências, ontem apresentado, revela que, no final de 2005, estavam presos 2669 indivíduos, condenados ao abrigo da Lei da Droga. Este número é o mais baixo desde 1997 e representa um decréscimo de 9% em relação a 2004.

"Foi assim reforçada a tendência iniciada em 2000, de progressivo decréscimo do peso dos reclusos condenados por crimes ao abrigo da Lei da Droga no universo da população reclusa condenada, representando, em 31 de Dezembro de 2005, 28% desta população", lê-se no documento.

A maioria dos reclusos (90%) foi condenada por tráfico, havendo, no entanto, 2% de condenados por tráfico associado ao consumo. Em termos de apreensões, foi o haxixe, pelo quarto ano consecutivo, aquele que registou o maior número, embora as quantidades apreendidas tenham sido 3% inferiores às de 2004. No ano passado, pela primeira vez, a cocaína registou não só um maior número de apreensões do que a heroína, como foi apreendida mais quantidade daquela droga do que desta. Em 2005, os valores de apreensões de cocaína (mais 31%) e de haxixe (mais onze por cento) foram os mais elevados desde 2000.
continua in

Jornal de Notícias

Contribuintes cada vez têm menos meios de defesa perante o fisco

A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2007 que deverá ser hoje aprovada no Parlamento dá mais um forte corte nos meios de defesa que os contribuintes têm ao seu dispor na relação com a administração fiscal. Uma tendência que se acentuou a partir de 2002, que afecta sobretudo os contribuintes mais desprotegidos e que surge num período em que a pressão do fisco é particularmente intensa. Medidas que, conjugadas, constituem um forte desincentivo para que as decisões do fisco sejam contestadas pelos contribuintes.

"Um prémio à ineficiência da administração fiscal"; "duvidosa conformidade com o princípio do Estado de direito"; "bizarrias e aberrações jurídicas sem paralelo"; "contra-reforma fiscal" ou "fuga irreflectida para a frente" são algumas das expressões utilizadas pelos fiscalistas contactados pelo PÚBLICO para avaliarem as propostas fiscais do Orçamento.

Na linha da frente das contestações estão duas propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista em coordenação com o gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais à versão inicial do Orçamento: a primeira aumenta o período de tempo necessário para que as dívidas fiscais possam ser consideradas prescritas. A segunda impede os contribuintes que tendo dado bens à penhora ou prestado garantias para poder contestar dívidas, as possam levantar mesmo que o processo se arraste. Em ambos os casos as medidas não levam sequer em linha de conta o facto de os atrasos nos processos serem da responsabilidade da administração fiscal.
continua in

Público

Juiz do Tribunal de Contas pode processar gestores

O juiz conselheiro Armindo Sousa Ribeiro, relator do acórdão do Tribunal de Contas (TC) sobre a Metro do Porto, solicitou à administração desta empresa a identificação dos autores de um comunicado, emitido ontem, no qual são lançadas algumas insinuações sobre a auditoria do TC à Metro do Porto. Num texto que pretendeu desmentir a notícia avançada ontem pelo DN, a administração acabou por confundir a decisão do Ministério Público no TC com o inquérito em curso no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Porto.

No texto difundido, a Metro do Porto refere que a auditoria levada a cabo pelo TC foi, em 13 de Novembro, arquivada por um Procurador-Geral Adjunto naquele tribunal. No entanto, apesar de a empresa não ter facultado o despacho de arquivamento, o DN sabe que a principal razão para a decisão prendeu-se com a entrada em vigor, em Setembro deste ano, da Lei 48/2006 (a quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas). Esta novo diploma, publicado em Diário da República a 29 de Agosto, prevê um novo enquadramento para a responsabilidade financeira dos gestores públicos. Só que, segundo o magistrado do Ministério Público no TC, não poderia ser aplicada ao caso concreto (eventualmente demandando alguns administradores da empresa), já que os anos auditados são anteriores ao início da vigência. E como a lei não tem efeitos retroactivos, o processo foi arquivado, segundo confirmou o DN junto de fonte do TC.
continua in

Diário de Notícias

Data para referendo sobre o aborto considerada “adequada” pelos partidos

A data de 11 de Fevereiro anunciada pelo Presidente da República para a realização do referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) foi considerada “adequada” pelos partidos com assento parlamentar.

Para o PS, a data de 11 de Fevereiro (que o Público avançou durante a tarde) é "razoável" e "adequada". O líder parlamentar do PS, Alberto Martins, indicou que o partido se identificou com a declaração "prudente, precisa e adequada" feita pelo Presidente da República para explicar o enquadramento político em que se realizará o próximo referendo sobre aborto.

Para Alberto Martins, a convocação da consulta nacional "constitui mais um passo importante de um processo que visa pôr fim ao flagelo social do aborto clandestino em Portugal".

Também o líder parlamentar do PSD disse que se trata de uma "data adequada", apelando, porém, a uma campanha "despartidarizada" com "serenidade e elevação" para o referendo à despenalização da IVG, sublinhando a necessidade dos eleitores "escolherem livremente e de acordo com a sua consciência".
continua in
Público

Recrutamento e Formação dos Juízes: o Debate, a Qualidade e os Alinhamentos à Organização Judiciária

Intervenção do Vice-Presidente da ASJP no IV Encontro do CSM

A. O debate e os impulsos de reforma
1. Permitam-me que inicie esta intervenção por tentar identificar os contextos do debate que há longos anos tece a questão do recrutamento e da formação dos magistrados.

A controvérsia, quase crise, surgiu com a alteração de 1998 à Lei do CEJ. Até aí o debate corria pelo lado das interrogações sobre o "como fazer", para romper tendências para cristalização. Não se pedia alteração no paradigma. Depois, centrou-se na contestação às disfunções nela identificadas e que tinham a ver, essencialmente, com o ciclo da formação inicial nos tribunais, agora orientado para a opção de magistratura, passando os auditores a repartirem-se entre formadores juízes e formadores do MºPº, criando a desconfiança e a desmotivação nos juízes formadores.

O Ministério da Justiça acabou por encomendar investigação ao Observatório Permanente da Justiça, concluída em 2001 com várias propostas.

Em 2002, o CSM pronunciou-se pela urgente necessidade de alterar o sistema de recrutamento e formação de juízes para o adaptar, ao menos, às necessidades de gestão, identificando factores de ineficácia e quebra de qualidade. O que incentivou, em 2003, o Ministério da Justiça a constituir uma comissão, com representantes do CSM, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Procurador-Geral da República e o director do CEJ, a qual, ao tempo do XV Governo Constitucional, elaborou a proposta de alteração à Lei do CEJ que reuniu o maior consenso nas instituições judiciárias.

Como se sabe, não houve qualquer eco legislativo a estes impulsos.

O CEJ anunciou este ano a vontade de apresentar uma proposta de reforma e a Associação dos Juízes apresentou já uma, em Julho passado.
continua in
ASJP

Direito a informar preocupa juízes

Os juízes estão preocupados com o que o PS e o PSD querem fazer ao segredo de justiça. As alterações apresentadas na proposta de revisão do Código de Processo Penal (CPP), aprovada em Conselho de Ministros (CM) a 16 de Novembro, podem "coarctar" o direito a informar - avisam num parecer da associação sindical que os representa.

O documento está assinado por três juízes com "peso" no seio judicial: Fátima Mata-Mouros, durante muitos anos responsável pelo Tribunal Central de Instrução Criminal; Joaquim Correia Gomes, juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto; e José Mouraz Lopes, o ex-homem forte da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira, da Polícia Judiciária.

Além de considerarem que a proposta aprovada pelo CM cede a "consensos corporativos", - "apresentados de forma espúria", sublinha-se - fazem também notar que certos direitos fundamentais, constitucionalmente protegidos, correm o risco de serem violados.

É o caso, por exemplo, do direito a informar, enquadrado nas alterações ao segredo de justiça que decorrem do n.º 11 do artigo 86.º. A proposta do Governo - que, note-se, resulta de um acordo de âmbito parlamentar entre o PS e PSD, vulgo pacto para a justiça, - prevê que fiquem vinculados ao segredo não só quem tenha acesso directo aos processos (juízes, procuradores, oficiais de justiça, polícias, advogados, arguidos), mas também todos os que tenham conhecimento de elementos a eles pertencentes (jornalistas, por exemplo).
continua in
Diário de Notícias

As uniões de facto

O Provedor da Justiça, Henrique do Nascimento Rodrigues, recomendou ontem ao ministro das Finanças, que equipare, na Função Pública, as pensões de sobrevivência nas uniões de facto às dos casamentos.

“Esta alteração é um imperativo de equidade e de conformidade constitucional”, uma vez que “não se encontram razões justificativas” para a diferença de datas de início do vencimento destas pensões entre o regime de protecção social da função pública e o regime geral da segurança social, refere em comunicado. Segundo a legislação, as pessoas em união de facto só são consideradas “herdeiras hábeis” após a sentença judicial que lhes fixe o direito a alimentos e a pensão de sobrevivência, apenas devida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do requerimento.
ler in
O Primeiro de Janeiro

Lei de Bases do Desporto aprovada na especialidade

A Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto foi esta terça-feira aprovada na especialidade em sede de Comissão Parlamentar, com o PS a fazer prevalecer o ponto de vista no princípio da continuidade territorial.

A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura votou hoje artigo a artigo a nova Lei, mas a nota de mais destaque da sessão foi a rejeição da proposta de alteração do PSD ao ponto dois do artigo 4º, referente ao princípio de continuidade territorial.

O PSD pretendia incluir a obrigação de o Estado suportar custos da participação das equipas das Regiões Autónomas nas competições nacionais, mas os votos contra do PS deitaram por terra a pretensão social-democrata, mantida depois de uma interrupção de cerca de meia hora nos trabalhos, após a votação do artigo ter ficado para o final.
continua in

Diário Digital

Comissão Europeia vai recomendar suspensão parcial das negociações com a Turquia

A Comissão Europeia vai recomendar hoje aos 25 membros da UE uma suspensão parcial das negociações de adesão da Turquia à União Europeia, depois da recusa de Ancara em abrir os seus portos aos navios cipriotas, avança a AFP citando uma fonte comunitária.

"Vamos recomendar a suspensão dos capítulos das negociações que têm a ver com as restrições comerciais com Chipre", avançou a mesma fonte.

Os ministros dos Negócios Estrangeiros dos 25 deverão pronunciar-se no dia 11 de Dezembro sobre esta recomendação.

A UE ameaça há vários meses suspender as negociações de adesão uma vez que a Turquia se recusa a aplicar à República de Chipre (a metade da ilha dividida, com soberania grega, que Ancara não reconhece) o protocolo que estende a união aduaneira da Turquia aos dez Estados-membros que entraram na UE em Maio de 2004.
continua in

Público

Justiça e Cidadania

Saiu mais um número do "Justiça e Cidadania", suplemento d' O Primeiro de Janeiro dedicado à justiça e ao mundo judiciário.

Sub - Temas :
- Editorial
- Opinião
- Entrevista
- Soltas
- Justas Notícias
- Processos
- Leituras

Redução de juízes no STJ implica primeiro reduzir recursos para Supremo

O procurador-geral da República considerou hoje que o “reflexo mais importante” da reforma dos recursos cíveis é diminuir o número de processos no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), quando o Governo pretende também reduzir os juízes no STJ.

Pinto Monteiro referiu que se o Governo tenciona reduzir o número de juízes conselheiros no STJ, a primeira coisa fazer “é reduzir os recursos para o Supremo”.

O procurador-geral da República foi ouvido na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei que autoriza o Governo a alterar o regime de recursos em processos civis e o regime dos conflitos de competência entre tribunais, que “demoram dois anos a resolver”, nas palavras de Pinto Monteiro.

O novo regime visa fundamentalmente simplificar o sistema de recursos cíveis, dar maior celeridade processual e racionalizar o acesso de matérias ao STJ.

O objectivo é travar a tendência de crescimento de recursos cíveis entrados neste tribunal, onde o número de recursos entrados em 2004 é superior em mais de 90 por cento ao valor verificado em 1990.
continua in

Público

Mediação laboral arranca no início de 2007

O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou hoje, em Santa Maria da Feira, que a mediação laboral vai entrar em funcionamento no início do próximo ano.

Segundo o governante, que falava após a inauguração do julgado de paz de Santa Maria da Feira, o novo serviço judicial "permitirá resolver de forma simples, expedita e barata um grande conjunto de questões que se colocam no mundo laboral".

Para Alberto Costa, "será uma grande novidade na resolução de conflitos laborais na sociedade portuguesa", sublinhando o apoio recolhido junto das confederações sindicais e patronais, "que compreenderam o interesse da medida".

O ministro da Justiça informou ainda que o Governo enviou para a Assembleia da República a proposta para a criação de um sistema de mediação penal, de modo a que "certos tipos de crimes, de pequena gravidade, relacionados com crimes particulares ou semi-públicos, possam ser resolvidos através do recurso a um mediador".

Este sistema, que funcionará na fase inicial em regime experimental nos julgados de paz, é encarado como mais uma forma de "descongestionar" os tribunais e permitir "uma justiça restaurativa diferente daquela que é praticada classicamente".
continua in

Público

Livro Verde sobre a evolução do direito do trabalho

A Comissão Europeia pretende perspectivar a evolução do direito do trabalho no sentido do objectivo da estratégia de Lisboa: crescimento sustentável com mais e melhores empregos. A modernização do direito do trabalho é um factor-chave do sucesso da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas.

>> CONSULTAR DOCUMENTO

Pressão sobre PGR

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considera que a “peregrina” proposta do Procurador Especial, com funções nos inquéritos parlamentares, constitui, mesmo que não venha a ser aprovada, “um forte aviso e uma séria e ilegítima pressão sobre a acção do novo procurador-geral da República (PGR)”.

Em comunicado divulgado ontem, o SMMP, presidido por António Cluny, manifesta-se preocupado com a proposta da maioria governamental, considerando que esta tem como objectivo “permitir ao poder político interferir e substituir-se aos órgãos do poder judicial”.

“Estamos, pois, claramente, perante uma nítida violação da separação dos diferentes poderes do Estado e a criação de uma jurisdição especial e política para a investigação e acusação de determinados tipos de crimes e pessoas (...). Algo bem grave e perigoso para a democracia”, lê-se no documento de quatro páginas.
continua in

Correio da Manhã

ESPAÇO OFICIOSO

Acórdão n.º 7/2006, D.R. n.º 229, Série I de 2006-11-28 - Supremo Tribunal de Justiça - No domínio da versão originária do artigo 31.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, o exercício da actividade de segurança privada em regime de autoprotecção sem a licença prevista no n.º 2 do artigo 21.º do mesmo diploma integrava o tipo contra-ordenacional descrito na primeira disposição citada

Acórdão n.º 8/2006, D.R. n.º 229, Série I de 2006-11-28 - Supremo Tribunal de Justiça - No crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º do Código Penal, o caluniado tem legitimidade para se constituir assistente no procedimento criminal instaurado contra o caluniador

Ordem dos Advogados ataca agências funerárias

O tribunal poderá encerrar centenas de empresas, onde se incluem dezenas de agências funerárias. As queixas partem da Ordem dos Advogados (OA), que as acusa de exercer actividades jurídicas sem que para isso estejam habilitadas. Só o conselho distrital de Lisboa já instaurou 362 processos. No centro do país há um dado novo: o combate à chamada procuradoria ilícita está a centrar-se nas empresas lutuosas.

"Trata-se de um fenómeno novo", explicou ao DN Ana Maria Ferreira, referindo-se à prática de actos de procuradoria ilícita por agências funerárias. Segundo esta vogal do conselho distrital de Coimbra da OA, os agentes dessas empresas apresentam-se com cada vez mais frequência nos notários para solicitar escrituras de habilitação de herdeiros. Depois, realizam actos como a liquidação do imposto de selo, a elaboração da relação dos bens da família enlutada e a sua apresentação nas finanças, e até partilhas. "Trata-se de actos que supõem aconselhamento jurídico, próprio de advogados ou solicitadores", explicou a jurista.

Quando estes casos são detectados, logo o respectivo conselho distrital (CD) da OA abre um processo de inquérito, cabendo-lhe também instruí-lo. Ou seja, é da sua competência notificar o sujeito indiciado na prática da procuradoria ilícita, ouvir testemunhas e analisar. No caso de ser apurada a culpa do visado, avança então com uma participação junto do Ministério Público - para que formalize a acusação do crime de procuradoria ilícita -, e requere ao tribunal administrativo que ordene o encerramento do escritório onde o acusado trabalha.
continua in

Diário de Notícias

Despedir e contratar vai ser mais fácil

Conceito de "flexisegurança" vai ser importado da Dinamarca. O novo modelo abre a porta aos despedimentos, mas reforça os mecanismos de apoio social.

O Governo vai importar o modelo de “flexigurança” social que vigora na Dinamarca e Holanda.Na prática, as regras tornam-se mais liberais nos despedimentos e nos horários de trabalho, mas a protecção social é reforçada para quem perde o emprego. Os empresários desconfiam e os economistas acham que o país não está preparado.

O modelo da chamada “flexigurança”, adoptado em vários países do Norte da Europa, como a Dinamarca ou a Holanda, vai ser importado para Portugal, apurou o Diário Económico.
continua in

Diário Económico

Estará o IVA condenado a desaparecer?

Texto do Dr. José Silva Jorge, Advogado

Uma das maiores preocupações da União Europeia e das administrações fiscais (AF) dos 25 (que daqui a um mês serão 27) é o nível da fraude no IVA, nomeadamente na chamada fraude-carrossel, porque envolve normalmente vários Estados membros (EM), mas incluindo as fraudes internas traduzidas em recuperações de IVA ou mesmo no reembolso de IVA não entregue aos cofres públicos, onde têm um papel importante os produtores e os adquirentes de facturas falsas.

A troca de informações entre as AF e a maior exigência de informação proveniente dos operadores para efeitos de cruzamento nos seus sistemas de informação são um poderoso meio de prevenção e detecção destas situações, que devem preocupar os operadores económicos devido aos efeitos de distorção da concorrência que têm ao permitir a presença no mercado de agentes que praticam preços que de outra forma não poderiam fazer.
continua in

Diário de Notícias

PGR estreia-se hoje na AR com regresso marcado para Janeiro

Hoje, na estreia parlamentar do novo PGR, os partidos vão cingir-se ao regime de recursos.

O Procurador-geral da República estreia-se hoje no Parlamento, mas os deputados prometem cingir-se ao tema para o qual Pinto Monteiro foi chamado: a proposta de alteração do regime de recursos em processo civil. Só no início do ano - momento apontado pelo PS como o “mais indicado” - os deputados ouvirão o PGR sobre as suas intenções para o mandato que assumiu a 9 de Outubro.
ler in
Diário Económico

Especial Metro do Porto

Tribunal de Contas acusa Estado de actuação pouco prudente na Metro do Porto

O Tribunal de Contas considerou hoje que o Estado teve uma actuação "pouco prudente" na empresa Metro do Porto, tendo em conta que não assegurou uma participação maioritária no respectivo capital nem o controlo da gestão.

Neste sentido, o relatório de auditoria ao Metro do Porto, hoje divulgado, recomenda que o Governo "deve providenciar no sentido de o Estado adquirir uma posição accionista na empresa que permita garantir que a capacidade de tomada de decisões respeita a relatividade do esforço financeiro total exigido". "Competindo pois ao Estado a responsabilidade pelo financiamento maioritário do projecto, e tendo em conta a sua dimensão e complexidade, bem como a multiplicidade de intervenientes, entende-se que a sua actuação terá sido pouco prudente, pois não assegurou desde o início uma participação maioritária no capital da empresa nem o controlo da sua gestão", afirma o relatório do Tribunal de Contas.
continua in
Público


Questionados cartões de crédito de Valentim Loureiro e Narciso Miranda

O Tribunal de Contas (TC) recomendou hoje à assembleia-geral da Metro do Porto (MP) que reaprecie a atribuição de cartões de crédito aos administradores não executivos para despesas de representação, nomeadamente a Valentim Loureiro e Narciso Miranda.

Considerando que os administradores não executivos “exercem funções por inerência à sua qualidade de autarcas e não por lhes serem exigidas aptidões especiais e específicas para a gestão de uma empresa como a MP”, o TC considera assim “exageradas as verbas públicas atribuídas a esse título acessório”.

Às quais acrescem, no caso dos administradores Valentim Loureiro e Narciso Miranda, “as percebidas por via de utilização de cartões de crédito da empresa, totalizando 4.494,75 euros mensais”, de acordo com o relatório de auditoria à empresa Metro do Porto. O TC nota ainda que os valores recebidos por via da mera comparência em reuniões periódicas quinzenais do órgão de administração do MP “são superiores à remuneração dos encargos nas respectivas autarquias”.
continua in
Público

Ler Auditoria do Tribunal de Contas in
Tribunal de Contas

Comentário: E agora que o relatório está publicado e que não existem dúvidas sobre a forma como é administrada a Metro Porto o que irá acontecer a seguir? Será que vai ficar tudo igual como se tudo isto fosse algo natural num estado de direito?

UM «PROCURADOR POLÍTICO ESPECIAL» PARA CONTROLAR A ACUSAÇÃO PÚBLICA E INFLUENCIAR A JUSTIÇA E AS MAGISTRATURAS?

editorial nº 14

1. Depois de o bom senso parecer ter voltado, veio, de novo, nos últimos dias, a ser agitado o inacreditável plano da criação de um Procurador Especial incumbido de substituir o Ministério Público e o Juiz de Instrução sempre que, de acordo com os desejos do poder político do momento, o primeiro não acusasse e o segundo não pronunciasse quem Parlamento entendesse.

Este fim-de-semana, o semanário «O SOL» sugeriu mesmo que, por de trás deste plano, estaria eventualmente a vontade política de vir a responsabilizar criminalmente o anterior PGR e os magistrados que dirigiram a investigação do processo CASA PIA, na sequência dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito ao caso do ENVELOPE 9.
Numa «democracia normal» tal sugestão teria merecido, de imediato, o desmentido do Governo ou dos parlamentares proponentes deste insólito plano. Mas nada aconteceu e, diz o povo, “quem cala consente”.

É grave!
continua in

SMMP

Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil

A Comissão Europeia lançou o portal Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil, através do qual é possível aceder às informações relevantes para a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, identificar os tribunais e autoridades competentes e preencher e enviar directamente os formulários.

>> Consulte o site http://ec.europa.eu

Directiva sobre práticas desleais no comércio deverá ser transposta até Junho

O secretário de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, prometeu hoje fazer "todos os esforços" para transpor para a legislação portuguesa, dentro dos prazos, a directiva europeia que sanciona práticas comerciais desleais.

"O Governo fará todos os esforços para cumprir o prazo estabelecido [para a transposição da lei europeia], Junho de 2007, possibilitando aos consumidores portugueses uma protecção atempada", garantiu hoje Fernando Serrasqueiro, na sessão de abertura de um seminário sobre lealdade no comércio e direitos do consumidor, promovido pela associação Deco.

O secretário de Estado respondia desta forma ao apelo feito nesse sentido pelo vice-presidente da Associação de Defesa do Consumidor, Alberto Regueira.

A Directiva Comunitária 2005/29/CE, que deve ser transposta por todos os Estados membros até Junho de 2007, propõe sancionar e definir as práticas comerciais desleais e todo o tipo de acções (enganosas, por exemplo) comerciais que possam induzir em erro o consumidor e levá-lo a comprar.
continua in

Público

2773 queixas de consumo

Só este ano, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa já recebeu 2773 reclamações de consumidores insatisfeitos com as suas compras ou com contratos de crédito para o pagamento das mesmas. Metade destes casos não chegaria ao Tribunal Arbitral se os consumidores estivessem melhor informados.

“Se houvesse uma boa informação ou mesmo se os consumidores procurassem mais informações, os conflitos de consumo reduzir-se-íam em cinquenta por cento”, declarou ao Correio da Manhã, Isabel Mendes Cabeçadas, responsável pelo Centro de Lisboa, que conta já com dezassete anos de experiência ao longo dos quais resolveu mais de oito mil casos.

Dos 2773 casos recebidos este ano, até ao passado dia 15 de Novembro, foram instituídos 824 casos e resolvidos 727 conflitos. Para a directora do centro, “há uma grande precipitação da parte dos consumidores quando se trata de comprar alguma coisa a crédito”.

Um exemplo apontado é o facto de todos os contratos estabelecerem um período de catorze dias durante os quais podem ser renunciados, mas “a maioria dos consumidores desconhece isto”.
continua in
Correio da Manhã

Juiz tenta blindar processo para evitar fugas de informação

O actual juiz titular do processo Apito Dourado determinou que todas as diligências de instrução irão decorrer só na sua presença e sem a participação de outros sujeitos processuais. O magistrado Pedro Vieira justifica esta medida com a necessidade de cumprir o regime formal de segredo de justiça e evitar fugas de informação.

A continuidade do segredo no caso foi solicitada apenas por Valentim Loureiro, no requerimento de abertura de instrução subscrito pelo seu advogado, Amílcar Fernandes. Além do autarca de Gondomar, mais nenhum dos 27 arguidos se opôs à publicidade do processo.

No despacho que determinou a abertura da fase de instrução e marcou as diligências de audição de testemunhas, Pedro Vieira chama a atenção para a "extrema complexidade" dos factos do processo e diz que só em actos excepcionais, "quando a lei o admitir expressamente", o Ministério Público e os advogados poderão assistir e participar. Até neste despacho, cada acusado só foi notificado da parte que lhe diz estritamente respeito. O texto referente a outros arguidos foi tapado propositadamente.
continua in

Jornal de Notícias

Novas leis levarão a mais consolidação nos seguros

Entrevista do DN com Dr. João Leandro, Administrador-delegado da Axa

A Axa está a preparar soluções de complemento de reforma para compensar a redução das pensões do sistema público. Além disso, a companhia de seguros de origem francesa promete avançar com produtos que substituam os regimes próprios de protecção na saúde que alguns grupos socioprofissionais vão perder, revela João Leandro. Em entrevista, o responsável da Axa compromete-se com o aumento da qualidade do serviço da seguradora.

Que balanço faz da actividade seguradora em 2006?

Atravessámos um período de três a quatro anos de crise económica. Existem sinais de recuperação. Nos indicadores mais relacionados com a actividade, a venda de veículos diminuiu, a taxa de desemprego está contida, mas nos últimos cinco anos subiu dois pontos percentuais. A produção industrial e as vendas de cimento também estão fracas. Houve uma estagnação da massa seguradora, agravada em 2006 pelo factor competitivo.

continua in

Diário de Notícias

Uma em cada cinco esquadras de polícia fecha

Governo vai seguir à risca estudo que prevê fecho de esquadras da PSP e da GNR. A medida permite poupanças de 42 milhões de euros

Os postos territoriais da GNR com menos de 12 efectivos e as esquadras da PSP com menos de 20 deverão ser extintas. Segundo o relatório final da consultora Accenture, que durante vários meses trabalhou neste projecto encomendado pelo Ministério da Administração Interna (MAI), encontram-se nesta situação 22% (108) dos postos territoriais da GNR e 18% (37) das esquadras genéricas da PSP existentes.

O DE apurou que as propostas da Accenture devem ser praticamente todas acatadas pelo MAI e deverão ser estas a definir a restruturação das forças de segurança, apontado como um dos objectivos a atingir pelo ministro da tutela, AntónioCosta, até ao início do próximo ano.

A proposta da consultora é de que os postos e esquadras com reduzido número de efectivos sejam extintos, com a correspondente integração de recursos e meios em postos e esquadras de maior dimensão e respectiva utilização com carácter móvel.
continua in

Diário Económico

Rogério Alves preside à União Advogados Língua Portuguesa

O bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, foi hoje eleito em Macau presidente da União dos Advogados de Língua Portuguesa, para mandato de um ano, tendo elegido a formação como uma das prioridades.

Sucedendo a Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau, Rogério Alves disse que ao longo dos próximos 12 meses a atenção da União vai estar centrada na criação de um Centro de Arbitragem em todos os países e territórios que integram a associação e no reforço da cooperação na área da formação.
continua in
Diário Digital

Oportunismos

Editorial do Dr. Eduardo Dâmaso

O actual debate sobre o combate à corrupção, com o PSD a acusar o PS de falta de vontade política, é um retrato acabado do oportunismo político que tem historicamente marcado a discussão de um tema decisivo para a democracia. Quando o PS governa o PSD acusa-o de falta de vontade política e o mesmo acontece quando os sociais-democratas estão no poder. Não se vai para lá disto, pois ambos preferem "esquecer" que o "pântano", um Estado que foi crescendo de forma exorbitante e clientelar, foi construído pelos dois partidos.

Os sucessivos governos desde a década de oitenta preferiram deixar instalar a lógica implacável do favor e do clientelismo a atacar um problema que inevitavelmente chegaria à superfície, contaminando as contas públicas, a concorrência empresarial, o sentimento de equidade entre portugueses face ao Estado, pulverizando a justiça e o próprio sistema político.

É no crescimento descontrolado do Estado que se criam as oportunidades de fazer dinheiro negro. Teria sido aí que boas políticas traduzidas em leis claras e exequíveis evitariam a proliferação de oportunidades de corrupção. É na manipulação desse mesmo Estado por grupos de interesses instalados no poder que está a concretização da corrupção. É depois, no estrangulamento das instâncias de fiscalização administrativa e dos mecanismos judiciais necessários (Polícia Judiciária e Ministério Público), que se garante a impunidade. A trilogia é perfeita e representa uma das realidades mais enraizadas na vida política, económica e social do País.
continua in

Diário de Notícias

O Direito e o Avesso

O referendo

O valor da vida intra-uterina não implica a punição do aborto em todos os casos.

Por acórdão publicado a 20 de Novembro, o Tribunal Constitucional (TC) verificou a constitucionalidade – e a legalidade – do referendo sobre o aborto. Para além da questão de fundo, ocorrem duas perguntas: deve tal matéria ser objecto de referendo? Qual é o sentido da intervenção do TC?

Não sou entusiasta de referendos penais. Inquirir o eleitorado sobre se um facto deve ser criminalizado ou punido parece favorecer o populismo justiceiro. E até pode levar os nossos representantes a eximirem-se de responsabilidades, abstendo-se de legislar por sua iniciativa.

Mas este referendo é ‘imposto’ pelo princípio democrático. Em 1998, realizou-se um referendo idêntico e seria altamente discutível adoptar, agora, a solução contrária à resposta de então (apesar de não vinculativa). Entretanto, os oito anos volvidos permitem que se insista na pergunta.

A intervenção do TC destina-se a averiguar se o órgão que propôs o referendo é competente; se a pergunta é objectiva, clara e precisa; se qualquer das (duas) respostas é compatível com a Constituição; e se o universo de cidadãos a questionar foi bem delimitado.

O TC constatou que o Parlamento é competente para propor o referendo; considerou a pergunta perceptível; concluiu que ambas as respostas (dicotómicas) são admissíveis; e entendeu que os cidadãos residentes no estrangeiro não têm de ser chamados a votar.
continua in

Correio da Manhã

Parecer de juízes arrasa revisão do Processo Penal

Uma reforma que não assegura um aumento da celeridade e eficácia da Justiça mas, pelo contrário, abre “brechas inevitáveis”, omite questões fundamentais à investigação criminal e parece procurar “consensos corporativos” sem uma linha de rumo previamente definida, inspirando-se, em algumas situações, em “processos mediatizados envolvendo figuras públicas”.

Estas são apenas algumas das críticas patentes no parecer do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais sobre o anteprojecto da revisão do Código de Processo Penal (CPP), elaborado por Fátima Mata-Mouros, antiga magistrada titular do Tribunal Central de Instrução Criminal, José Mouraz Lopes, ex-director do Departamento de Combate à Criminalidade Económica da PJ, e Joaquim Correia Gomes, desembargador na Relação do Porto.

A alteração do regime das escutas telefónicas, segredo de justiça, o alargamento dos procedimentos nos reconhecimentos e a limitação do tempo dos interrogatórios são algumas questões que mais dúvidas levantam aos magistrados, designadamente ao nível da aplicação prática. Os juízes falam de uma revisão legítima, mas “maximalista”, cuja quantidade de artigos com proposta de alteração – já aprovada em Conselho de Ministros – “dificilmente não conflitua com alguns dos princípios estruturais que estiveram na origem do CPP”.
continua in

Correio da Manhã

Ministro da Justiça é um desastre

Saldanha Sanches, fiscalista, conhecido por alertar sucessivamente para o crescimento da corrupção, designadamente no futebol e nas autarquias, considera que não há vontade política para combater este tipo de criminalidade e critica as desculpas de falta de meios frequentemente invocadas pelo Ministério Público. Na semana em que José Veiga foi constituído arguido no caso da transferência de João Pinto, o fiscalista reitera que toda a cautela da PJ e do Fisco nesta matéria é pouca e volta a manifestar-se a favor do fim do sigilo bancário.

Correio da Manhã – O caso de José Veiga é a ponta do icebergue na fuga ao Fisco dos empresários do futebol?

Saldanha Sanches – Não faço a menor ideia. Mas acho que esse hábito de fazer ‘off-shores’ para transferências é um caso de polícia. Não pode haver uma ‘off-shore’ sempre que se compra um jogador. E acho que a esse respeito toda a cautela do Fisco e da Polícia Judiciária é pouca.

– E o que é que eles podem fazer?

– Muita coisa. Se o fluxo sai de cá, se é pago por uma entidade residente em Portugal, é preciso saber para quem é que vai. Porque não vejo mais nenhuma razão para sair de cá senão a fuga ao Fisco.

– Acha que o sigilo bancário deveria sempre cair no caso dos contratos dos futebolistas?

– O sigilo bancário não deveria existir em relação à Administração Fiscal. Em nenhum país civilizado existe. E não devem ser permitidos também pagamentos em ‘cash’, devem ser feitos obrigatoriamente por cheque, em cheque nominativo, identificando as pessoas que recebem o pagamento.
continua in

Correio da Manhã

Faculdade de Direito de Lisboa critica Ministério da Justiça

"O Ministério da Justiça (MJ) demitiu-se de tomar qualquer posição relativamente à formação dos futuros juristas". A acusação é do presidente do conselho directivo da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. "Para o MJ parece que tudo é indiferente nesta área; mas não deve ser", lamentou ontem Miguel Teixeira de Sousa na cerimónia de abertura do IV Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que decorre até hoje no auditório daquela escola superior. O ministro Alberto Costa garante que tudo não passa de "um equívoco".

Em causa está a alteração ao plano de curso de Direito no seguimento das normas impostas pelo Processo de Bolonha. Segundo Miguel Teixeira de Sousa, a Faculdade de Direito queria que o MJ se pronunciasse sobre a estratégia que vai delinear os critérios de acesso às várias profissões jurídicas. O objectivo seria construir, depois, um plano de curso adaptado a essa estratégia. "Queríamos saber, nomeadamente, se o MJ tem pensada uma estratégica de exigir apenas quatro anos de curso e mais um de especialização, ou se três anos e mais dois de especialização", explicou o professor. Em Agosto, "o MJ respondeu que não se iria pronunciar sobre o assunto", adiantou.
continua in
Diário de Notícias

Avança base de dados genéticos

O projecto de lei para a criação de uma base de dados genéticos para fins de investigação criminal vai ser apresentado em Dezembro no Parlamento, discutido em 2007 e sujeito a debate público, disse ontem o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.

“O objectivo é permitir que no próximo ano seja possível ter em Portugal legislação que regulamente essa base de dados”, afirmou o governante na abertura do 10.º Seminário do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que hoje termina no Porto.

Daniel Serrão, membro do Conselho Nacional de Ética, presente no seminário, apoia a proposta do Governo, mas só admite a sua utilização “se o acesso à base de dados for rigorosamente controlado e não permitir acesso a qualquer instituição, partido político ou ao Governo”.
continua in
Correio da Manhã

Agressores domésticos escapam à condenação

As queixas de violência doméstica aumentam de ano para ano, mas são uma minoria os processos que chegam à fase da sentença. E, mesmo nos casos de condenação, 95% dos agressores ficam em liberdade. Isto significa que o número de mulheres que morrem na sequência deste crime é muito superior (quase o dobro) ao dos agressores condenados a penas de prisão.

Entre 25 de Novembro de 2005 e 20 de Novembro de 2006, 39 mulheres foram vítimas mortais de violência doméstica, sendo que 37 dos homicídios foram praticados pelo companheiro. Os dados foram ontem apresentados pela UMAR (União das Mulheres Alternativa e Resposta), responsáveis pelo Observatório das Mulheres Assassinadas, e indicam uma constância no número de vítimas mortais do crime de maus-tratos: 37 entre 25 de Novembro de 2004 e 24 de Novembro de 2005 e 41, em igual período de 2003/2004. A recolha é feita através da imprensa, uma vez que não há dados oficiais.

Elisabete Brasil, presidente da UMAR, sublinhou que as mortes demonstram as dificuldades que as vítimas têm em se afastarem dos agressores. "Em Portugal, na maior parte das vezes, é a mulher que tem de sair de casa com os filhos e as medidas de coacção ao agressor não se aplicam", disse, referindo que isto não acontece em outros países europeus.
continua in

Diário de Notícias

Nova lei TV: regulador poderá suspender emissão em directo

O Governo quer introduzir novos «limites à liberdade de programação» da televisão (TV) e confere à ERC o poder de, em caso de incumprimento, «ordenar a suspensão imediata da emissão», observa o semanário Expresso.

O ministro Augusto Santos Silva recusa, em declarações ao jornal, as acusações de ingerência do Governo nos conteúdos televisivos, argumentando que «a ERC é uma entidade independente».

O anteprojecto de Proposta de Lei de Televisão propõe novas regras para os operadores. Assim, o diploma confere à Entidade Reguladora a autoridade de não conceder licenças de emissão com base na avaliação da qualidade dos projectos apresentados, critérios que o ministro da tutela reconhece serem «subjectivos».

O diploma que está em fase de discussão pública, faz regressar o Canal 2 da RTP à esfera do «Serviço Público de Televisão». Por outro lado, nenhum programa de televisão (assim como a duração e horário de transmissão) poderá ser alterado por um operador senão com uma antecedência de 48 horas, segundo dispõe a proposta do Executivo.
continua in
Diário Digital

Bronca no processo da OPA Sonae/PT

É mais um episódio no acidentado processo da OPA lançada pela Sonaecom sobre a PT. O parecer do órgão regulador do sector das telecomunicações (ANACOM) terá sido enviado antecipadamente à administração da Optimus (empresa que faz parte do grupo oferente) antes de chegar a todos os restantes interessados.

Segundo um documento a que o CM teve acesso, o parecer do ICP-ANACOM sobre o projecto de decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) relativo ao processo 08/2006 – Sonaecom/PT, datado de dia 19 de Outubro, foi recepcionado pela Autoridade da Concorrência no dia 15 de Novembro às 11h05. No entanto, na parte superior das 60 folhas que constituem o parecer pode ler- -se, com data de 10 de Novembro de 2006, um número de fax (217233940) antecedido pela designação Optimus-administração.

Esta circunstância está a causar um profundo mal-estar entre todos os agentes envolvidos no processo, uma vez que pode configurar uma situação de favorecimento em relação a uma das partes.

“Existiram várias cartas dirigidas à Autoridade da Concorrência, depois de dia 19 de Outubro, para que disponibilizasse aos interessados o parecer da ANACOM. Várias vezes foi dito que o documento estava em estudo e só foi enviado no dia 16 de Novembro”, afirmou ao CM uma fonte do processo.
continua in

Correio da Manhã

O desfecho do 25 de Novembro de 1975 foi 'resolvido' em directo na televisão

O actual figurino político português ficou definido com o 25 de Novembro de 1975. Ano e meio após o 25 de Abril, que derrubou o regime fascista, novo confronto militar derrotava as facções ideológico-militares que preconizavam o poder popular e fazia vigorar os princípios da democracia representativa. Numa leitura simplista, as teses da extrema-esquerda (e, também, do PCP) não resistiam ao sistema defendido por PS, PSD e CDS.

No campo militar, as forças lideradas por Vasco Lourenço, que estava no Palácio de Belém com o então Presidente da República, Costa Gomes, e por Ramalho Eanes, que chefiava as operações no Regimento de Comandos da Amadora, batiam as unidades militares que responderiam, entre outros, às ordens de Otelo ou de oficiais comunistas - sobretudo porque tinham um plano e uma cadeia de comando, já que, à partida, o potencial bélico da chamada esquerda militar era superior.

O episódio simbólico da mudança na correlação de forças, nesse período que durou de 24 a 28 de Novembro, é quase anedótico. No dia 25, o (então) capitão Duran Clemente - segundo-comandante da Escola Prática de Administração Militar, que tinha ocupado a RTP - falava em directo na televisão, explicando as teses da facção mais esquerdista. De súbito, começa a dizer que lhe estão a fazer sinais, pois parece que há problemas técnicos, anunciando que voltará ao ar quando tudo estiver resolvido. Entretanto, a imagem do oficial fardado é substituída pela de Danny Kaye, no filme O Bobo da Corte.
continua in
Diário de Notícias

Sistema judicial português está "bloqueado devido às acções por dívidas"

O sistema judicial português continua "bloqueado devido às acções por dívidas", afirmou hoje o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, sublinhando, porém, que em termos de rapidez processual Portugal está entre a média europeia.

"O grande bloqueio do sistema português e que ocorre em certos tribunais tem a ver com as acções por dívidas", sustenta Noronha Nascimento, referindo que a ponta do "iceberg" é o "endividamento familiar" que está associado à concessão de crédito.

Noronha Nascimento, por inerência presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), falava na sessão de abertura do IV encontro anual do CSM, que decorre até amanhã na Faculdade de Direito de Lisboa.

Para resolver esta questão, o juiz propõe a revisão da política de concessão de crédito, sancionando os agentes económicos que não usam, mas abusam dos tribunais com o seu crédito mal parado.

Apesar do congestionamento dos tribunais por acções de cobranças de dívidas, Noronha Nascimento afirma que Portugal, em termos de morosidade, está bem colocado entre os restantes parceiros da União Europeia. "O relatório da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça publicado em Setembro refere que, em relação aos outros países da União Europeia, o sistema português, em termos de morosidade, não está nada mal", considerou o presidente do CSM.

Um dos exemplos que consta no relatório europeu são os divórcios litigiosos. Na Holanda, por exemplo, um processo na primeira instância e recurso demora um ano a ser resolvido; em Portugal são necessários em média 13 meses e três semanas, enquanto em França o processo demora dois anos e cinco meses a ficar concluída.
continua in
Público

A Geografia da Justiça – Para um novo mapa judiciário

Tomei conhecimento da existência de um estudo realizado pelo Observatório Permanente da Justiça, de leitura recomendada:

“A Geografia da Justiça – Para um novo mapa judiciário”, Conceição Gomes (coord.), 2006, Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, Centro de Estudos Sociais;

Transparência fiscal vai obrigar advogados a romper sigilo

No pedido de autorização legislativa que o Governo dirigiu ao Parlamento relativamente à obrigação de comunicação de operações de planeamento fiscal vai implicar que os advogados tenham de renunciar ao sigilo profissional, segundo a imprensa desta sexta-feira (Jornal de Negócios e o Semanário Económico).

O documento entregue pelo Executivo na Assembleia da República não dá muitos pormenores além dos que já tinham sido anunciados pelo primeiro-ministro e pelo ministro das Finanças no Parlamento, uma vez que o advogados também intervêm na função de consultoria fiscal, os requisitos transparência em todo o processo.

Basicamente, a proposta do PS aponta a intenção de legislar no sentido de obrigar algumas operações de planeamento fiscal a serem previamente comunicadas.

De acordo com o Semanário Económico, a informação passará a ser obrigatória «sempre que estejam envolvidas entidades sujeitas a regimes fiscais privilegiados, bem como a estruturação de de produtos ou veículos financeiros utilizados para fins de evasão ou planeamento fiscal agressivo».

No fundo a ideia do Governo visa evitar casos como os que deram origem à operação «Furacão», o maior processo de sempre de investigação que corre sobre a banca.
ler in
Diário Digital

Juízes não julgam álcool

A PSP do Calvário, em Lisboa, deteve ontem de madrugada 30 condutores por excesso de álcool, mas nenhum foi a julgamento sumário por causa da directiva da Direcção-Geral de Viação – que estabelece uma margem de erro nos balões.

A lei diz que todos os condutores que acusem uma taxa igual ou superior a 0,5 g/l incorrem numa contra-ordenação grave, 0,8 g/l equivale a uma muito grave e a partir de 1,2 g/l é crime.

Em Junho, o Instituto Português da Qualidade informou a Direcção-Geral de Viação (DGV) que os alcoolímetros não eram fiáveis e que era necessário introduzir uma margem de erro para apurar a verdadeira taxa de alcoolemia no sangue dos condutores.

A DGV emitiu uma tabela, pela qual a GNR e a PSP ainda se regem, e agora só é multado quem apresentar taxa igual ou superior a 0,57 g/l; é considerada uma contra-ordenação muito grave a partir de 0,87 e só é crime quem acusar 1,3 ou mais.

No entanto, há juízes que não consideram este acerto uma prova válida e recusam julgar os condutores, deixando o processo seguir para inquérito.

Segundo António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, “os juízes são independentes para tomar decisões de acordo com a lei”. Um julgamento sumário, como no caso da condução com álcool, ocorre sempre que há flagrante delito e existe uma prova fiável. “Em termos teóricos, um juiz pode considerar que um erro nos alcoolímetros não torna a prova fiável e que deve ser feito um inquérito para apurar a verdadeira taxa de alcoolemia do condutor.”
continua in

Correio da Manhã

Rendas aumentam entre 3,1% e 4,7% já em Janeiro

As rendas anteriores a 1980 vão aumentar entre 3,1% e 4,65%, consoante a data do contrato, já em Janeiro de 2007. Este agravamento far-se-á, contudo, sem prejuízo da aplicação da actualização extraordinária prevista na nova lei das rendas, que entrou em vigor este ano.

Significa isto que os inquilinos vão suportar dois tipos de aumento no mesmo ano? Sim e não. É verdade que, nos casos em que os senhorios consigam tratar de todo o processo de forma célere, os inquilinos acabarão por sofrer duas subidas de renda durante o próximo ano, uma primeira em Janeiro e outra, relativa à nova lei, em meados de 2007. No entanto, os aumentos não são cumulativos. Com efeito, a actualização extraordinária prevista na nova lei acaba por absorver o outro aumento.
continua in

Diário de Notícias

Negligência médica passa a ter seguro

Novo seguro garante também verba para os médicos processarem governo e administradores dos hospitais públicos.

Os doentes portugueses vão passar a receber automaticamente uma indemnização de, pelo menos, 15 mil euros, caso vençam uma acção judicial interposta em tribunal contra um profissional inscrito na Ordem dos Médicos.

Assim, a partir do início do próximo ano, os doentes não vão depender da situação financeira do médico ou do facto de este ter um seguro para poderem receber um mínimo de 15 mil euros (isto, claro, se pedirem mais do que este valor) em casos de negligência ou por má prática.

Esta medida consta de um acordo assinado no final de Setembro entre a Ordem dos Médicos e a seguradora espanhola AMA – empresa que já segura todos os médicos e veterinários espanhóis, e 80% dos farmacêuticos.

Para além da protecção aos médicos, “este seguro de responsabilidade civil é também uma garantia de que os doentes receberão o dinheiro a que têm direito”, diz o bastonário da Ordem dos Médicos, acrescentando que o seguro, pago pela Ordem, “garante a qualquer médico a quem for posta em causa a qualidade do trabalho, pela existência de qualquer falha técnica ou negligência”, uma verba de 15 mil euros para o doente.
continua in
Diário Económico

Insolvências a pedido do gestor duplicam em 2006

O número de insolvências apresentadas pelos proprietários, accionistas ou gestores das empresas duplicou nos primeiros dez meses deste ano face ao total registado em 2005. Das mais de duas mil acções de insolvência declaradas, 493 foram apresentadas pelo managment, sendo que as requeridas por terceiro registaram um aumento de 21%, atingindo 980 empresas. A alteração da lei no sentido da responsabilização dos gestores, cujos bens pessoais podem ser chamados à insolvência, pode servir para explicar o crescimento deste tipo de pedidos.

Os dados referem-se a um estudo da Coface sobre as insolvências em Portugal, e concluem, ainda, que o número de empresas sujeitas a Planos de Insolvência - vulgo planos de recuperação - diminuiu drasticamente em 2005 face ao ano anterior, sendo que tudo indica que se mantenha estável este ano (ver infografia). O resultado, acredita Luís Gomes, administrador de insolvências, da maior exigência na análise dos processos por parte das comissões de credores. "Há uma maior profissionalização na apreciação dos planos de insolvências", defende, considerando o facto positivo. "Há uma limpeza do que não é viável, só ficam os que merecem ficar. É mais saudável", diz.

Quanto à distribuição das insolvências declaradas por sector, Luís Gomes sublinha que os dados apresentados "reflectem bem que a necessidade de limpeza do tecido produtivo tem vindo a tocar a todos os sectores", com predominância para os "mais habituais", casos da indústria transformadora, do comércio e da construção civil.
continua in

Diário de Notícias

Direitos de herança para produtos financeiros

Todos os portugueses que possuem um produto financeiro , seja conta bancária, carteira de títulos ou seguro de vida, correm o risco de não os conseguir transmitir aos seus herdeiros, em caso de morte. Isto porque, se estes não tiverem conhecimento da sua existência, a instituições de crédito não os informa, com os montantes e valores envolvidos a reverterem, ao fim de alguns anos, para o Estado.

A resolução para esta situação, que passa pela defesa dos direitos de herança dos clientes financeiros, foi um dos temas levados esta semana ao secretário de Estado da Defesa do Consumidor, na reunião que manteve com os responsáveis da Sefin, a Associação Portuguesa de Defesa dos Consumidores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin).

É uma matéria que "mexe" com várias frentes, e que terá de ser articulada com o Ministério da Justiça, como adiantou ao DN António Júlio Almeida, presidente da Sefin. Na exposição que fez a Fernando Serrasqueiro, esta entidade relembrou que muitos clientes têm contratualizado com o sistema financeiro e segurador um conjunto de serviços,"os quais são muitas vezes apenas do conhecimento das partes, dificultando, ou mesmo impossibilitando o acesso àqueles bens por parte dos seus legítimos herdeiros".
continua in

Diário de Notícias

Empresas serão responsáveis pelas falsas "ajudas de custo"

As empresas vão passar a ser co-responsáveis pela liquidação de impostos em IRS, caso não procedam a retenções na fonte sobre as "ajudas de custo ou outras remunerações acessórias" que se provem ser "remunerações disfarçadas", de acordo com a proposta orçamental para 2007. Centenas ou mesmo milhares de empresas podem estar a ser alvo do fisco.

"Há um grande número de sujeitos passivos" cuja retenção na fonte é feita sobre um salário mais baixo ou através de remunerações acessórias", usando as "ajudas de custo" como parcelas de salários, reconheceu o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomás, esta semana, quando intervinha num seminário promovido pela Ordem dos Economistas, em Lisboa, a propósito da intensificação do combate à fuga e fraude fiscal. "As empresas vão, por isso, passar a ser responsáveis pela liquidação do imposto", confirmou.

Até agora, a responsabilidade pelo pagamento do imposto em falta era do empregado, o "beneficiário dos rendimentos", como qualifica a lei. Apenas de forma subsidiária as empresas eram responsabilizadas. Estas estavam apenas obrigadas a liquidar juros sobre o imposto em falta desde o momento em que devia constituir a retenção, até à declaração efectuada pelos empregados.
continua in

Diário de Notícias

Proposta do Governo aprovada só pelo PS

A proposta do Governo de reforma da Lei de Bases da Segurança Social foi ontem aprovada com os votos favoráveis do PS, depois de duramente criticada pela Oposição. Logo no início do debate, na Assembleia da República, o ministro Vieira da Silva precisou esta nova Lei de Bases se recusa a varrer as dificuldades para debaixo do tapete e assegurou que este Governo não fará nenhuma proposta de plafonamento das pensões.

Recusando a acusação de "obsessão ideológica", o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social deixou claro que o objectivo é aumentar "efectivamente" a poupança dos portugueses para a reforma e não relocalizá-la. É que, em vez de apostar em esquemas de plafonamento, a proposta de sustentabilidade financeira da Segurança Social agora aprovada incentiva o aumento das poupanças, ao abrir caminho para a criação de um regime de contas individuais.
continua in
Jornal de Notícias