Portal das obras públicas adjudicado sem concurso

O Instituto da Construção e Imobiliário (InCI), organismo público que ficou responsável pela execução do Código dos Contratos Públicos, e pela criação de um portal, onde devem ser publicitados todos os ajustes directos e derrapagens, em nome da transparência e do rigor no uso dos dinheiros públicos, não está a conseguir, neste mesmo portal, dar o melhor exemplo.

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Diário Económico

Pena de prisão até dez anos para cibercrime que afecte o Estado

Lei actual é de 1991 e não é suficiente para fazer face à sofisticação da criminalidade informática. O Governo quer alargar as penas de prisão do cibercrime para os casos de sabotagem que afectem serviços do Estado. A proposta, a que o Diário Económico teve acesso, cria um regime especial para o crime informático que atinja a actividade dos serviços públicos que asseguram funções sociais. Nestes casos, a pena pode chegar aos dez anos de prisão.

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Diário Económico

Portugal já tem sistema de alerta de rapto de crianças

Portugal conta a partir de hoje com um Sistema de Alerta de Rapto de Crianças que permitirá recolher imediatamente após o crime elementos susceptíveis de ajudar à localização do menor.

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SOL

Dois mil processos podem prescrever

Há dois mil processos em risco de prescrever na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), entidade responsável por fiscalizar as irregularidades nas relações laborais que tem actualmente trinta juristas a recibos verdes há mais de seis anos.

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Correio da Manhã

Assembleia Geral de advogados enfrenta bastonário

Marinho Pinto não cedeu, mas vai ser obrigado a ouvir a classe reunida à volta da proposta de alteração dos estatutos. Perante a recusa do bastonário dos advogados em o fazer, José António Barreiros confirma ao i que o Conselho Superior da Ordem irá convocar uma assembleia geral extraordinária.

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Ionline

Lei da adopção pode mudar para garantir segredo dos processos

A lei da adopção poderá vir a sofrer alterações de forma a impedir que as famílias biológicas consigam seguir pistas que as conduzam às crianças entregues para adopção, admitiu hoje Guilherme de Oliveira, presidente do Observatório Permanente do Instituto da Adopção.

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Público

Provedoria de Justiça acusa Banco de Portugal de falta de cooperação

A Provedoria de Justiça diz que o Banco de Portugal tem um problema de comunicação e que a colaboração da instituição liderada por Vítor Constâncio com aquele órgão de Estado ficou muito longe do desejável.

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Público

PJ investiga quatro casos por dia de abuso sexual de menores

Um membro da comissão de protecção de menores de Famalicão foi detido suspeito de abusar de um rapaz de 16 anos. A detenção, divulgada este sábado pelo JN, põe a nu a realidade preocupante: está a aumentar o número de crimes sexuais de menores.

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Jornal de Notícias

Como agir em casos de crime de frustração de créditos

Alguns contribuintes infractores são empresas visadas na operação “Resgate Fiscal”. A nova funcionalidade informática permite agilizar o processo de sancionamento a frustração de créditos tributários e informar imediatamente o comprador de um imóvel que este pode até já estar penhorado. Saiba como funciona e em casos de abuso como se pode defender.

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Diário Económico

Avança este verão lei contra abuso de crianças

Com mais uma suspeita de abuso sexual praticado por um professor de uma comissão de protecção, a proposta que seguiu para Belém é cada vez mais urgente. A lei vai exigir cadastro criminal a quem se candidate a adopção ou trabalho com crianças. A informação criminal vai permanecer por 23 anos. Medida surge dois anos após Portugal assinar convenção

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Diário de Notícias

As Responsabilidades Parentais após o Divórcio

No próximo dia 27 de Junho vai ter lugar em Viana do Castelo a II Reunião do Conselho Nacional da APMJ.
Previamente a esta reunião, e sob iniciativa conjunta da Delegação Regional do Norte da A.P.M.J. e da Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados, realizar-se-á um Colóquio sobre “As Responsabilidades Parentais após o Divórcio”, pelas 17h do dia 26 de Junho, em que será oradora a Professora Doutora Clara Sottomayor.
Esta jornada de trabalho terminará, na manhã de Domingo, 28 de Junho, com um passeio de barco no Rio Lima.

Encontro Nacional dos Advogados de Empresa

O IAE – Instituto dos Advogados de Empresa organiza o “Encontro Nacional dos Advogados de Empresa” que terá lugar dia 19 de Junho, no Auditório do Montepio Geral, em Lisboa. Ver mais.

Governo reúne hoje com agentes judiciais

O Governo recebe hoje os agentes judiciais para tentar encontrar uma saída para a situação que se vive no Tribunal do Trabalho de Lisboa e no Tribunal do Comércio, que se deparam com a falta de meios humanos para resolver o elevado número de processos que ali lhes chega.

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Jornal de Negócios

Justiça 'tortura' crianças que são abusadas

Estudo de psicóloga revela que envolvimento de menores em processos judiciais é sempre uma experiência traumática. Em média, as crianças são sujeitas a oito interrogatórios.

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Diário de Notícias

Avaria de gravador de som pára sala de audiências

Uma das duas salas do Tribunal de Faro onde são julgados processos-crime está inutilizada, desde o dia 8, porque tem o seu gravador "audio" avariado. Na quarta-feira, o Ministério da Justiça prometeu que a avaria seria reparada esta quinta-feira.

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Jornal de Notícias

Justiça: 50% de casos de mediação penal acabaram com acordo

Mais de metade dos 150 pedidos de mediação penal entregues nas quatro comarcas onde o sistema está em fase experimental foram resolvidos por acordo entre as partes, revelou hoje o secretário de Estado da Justiça.

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Diário Digital

Mais de metade das estradas portuguesas não estão bem sinalizadas

Linhas tortas, apagadas, invisíveis ou pouco claras de noite. Marcas que apontam para zonas erradas ou que contrariam os sinais verticais de trânsito. Estes são alguns dos problemas com que condutores e peões convivem no dia-a-dia nas estradas portuguesas.

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Público

Advogados denunciam abusos da investigação e quebra de sigilo

Desde o início do ano foram realizadas 14 buscas a escritórios de advogados no distrito judicial de Lisboa e três no do Porto. O conselho distrital da Ordem dos Advogados (OA) de Lisboa queixa-se de devassas a escritórios , diligências ilegais de órgãos de polícia criminal e crescentes violações ao sigilo profissional.

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Jornal de Negócios

Fisco cobrou multas em excesso sem cumprir nova lei

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) tem vindo a exigir o pagamento de coimas em excesso aos contribuintes, contrariando uma norma em vigor desde 1 de Janeiro de 2009 e que entrou em vigor no âmbito do Orçamento do Estado sob proposta do próprio Governo. O Ministério das Finanças diz que, na eventualidade de tal estar a acontecer, os contribuintes podem sempre recorrer para o tribunal.

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Público

Calotes por cheque careca foram de 4 milhões por dia

Em cada dia de 2008, foram passados quase dois mil cheques "carecas", no valor de mais de 4 milhões de euros. As devoluções por falta de provisão subiram, no ano passado, e acrescentaram 230 milhões aos calotes de 2007.

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jornal de Notícias

“O juiz criou um atraso no processo”

Cândida Almeida acusa e diz que diferendo face a acordos com arguidos poderá resultar em investigação mais complexa.

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Diário Económico

Tribunal Central de Instrução Criminal abre hoje no Parque das Nações

O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) começa hoje a funcionar no campus da justiça, sendo o primeiro tribunal criminal de Lisboa a mudar de instalações para o Parque das nações

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SOL

Quem não tem cartão paga saúde

Os doentes que não apresentarem o cartão do utente dez dias depois de terem recebido tratamento médico numa unidade do Serviço Nacional de Saúde são obrigados a pagar os cuidados prestados. A decisão é do Tribunal Constitucional (Acórdão 221/2009, publicado ontem em Diário da República), que entende ser legal onerar o utente economicamente carenciado por uma falha meramente administrativa.

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Correio da Manhã

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Tribunal Constitucional

João Palma: Autonomia do MP

Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público congratulou-se por o PSD reafirmar os princípios de autonomia e independência do Ministério Público (MP).

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Correio da Manhã

Crime na barra dos tribunais atrai jovens advogados

São cada vez mais os advogados mais novos a defender homicidas, traficantes e outros criminosos. Por vocação, dizem. Mas também dá dinheiro. O gosto pelo contacto com as pessoas e o desafio que é lutar pelos direitos fundamentais de cada indivíduo são algumas razões que levam jovens advogados a enveredar pela vertente criminal. Porém esta é das vertentes mais complexas do Direito e que mais afecta as emoções. Quer dos que vêem a sua vida afectada por um crime, como dos advogados que têm de defender da melhor forma os clientes.

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Diário de Notícias

Advogados só têm direito a dois dias de luto

Estes profissionais liberais passam a poder adiar julgamentos durante um mês ou dois - dependendo se é caso de licença de maternidade ou paternidade -, mas têm apenas dois dias no caso de morte de filhos, progenitores ou cônjuges.

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Diário de Notícias

Advogado apanhado a copiar processo dos CTT

Ministério Público participou à Ordem dos Advogados o facto de um jovem profissional da classe ter digitalizado partes do processo. A prova é o aparelho deixado esquecido na Judiciária.

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Diário de Notícias

Salário de Marinho Pinto em xeque

O salário de Marinho e Pinto continua a dar que falar e a questão já chegou mesmo ao Tribunal de Contas. João Correia, vogal do Conselho Superior do Ministério Público, apresentou uma queixa ao órgão presidido por Guilherme D’Oliveira Martins por considerar que o ordenado de Marinho é “ilegal”. Apesar do Tribunal de Contas ter recusado, João Correia não desiste e já recorreu da decisão.
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INVERBIS

1,3 mil milhões em irregularidades

O Tribunal de Contas detectou, através das suas auditorias, despesas públicas irregulares no valor de 1, 3 mil milhões de euros ao longo de 2008, um aumento de 60 por cento face a 2007. Trata-se de irregularidades e não de ilegalidades, concretizou o presidente do TC, Guilherme d’Oliveira Martins

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Correio da Manhã

Shell paga 15,5 milhões de dólares em acordo extra-judicial de violação dos direitos humanos

A gigante petrolífera multinacional Shell acordou pagar 15,5 milhões de dólares num acordo extra-judicial do processo em que estava demandada por cumplicidade em casos de violação dos direitos humanos, incluindo a morte do escritor nigeriano e activista ambiental Ken Saro-Wiwa, em 1995, pelo regime militar que na altura governava o país.

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Público

Distritais da Ordem dos Advogados admitem demissão

Os presidentes das distritais da Ordem dos Advogados deverão reunir ainda esta semana para debater a actual situação da instituição. Em cima da mesa está a hipótese de propor a demissão em bloco de todas as distritais para forçar o bastonário a demitir-se do cargo.

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Diário Económico

Para quê assaltar um banco, quando isso se pode fazer pela Internet?

Hoje em dia pode comprar-se um vírus informático, daquelas que roubam os códigos do cartão de crédito de um utilizador, por apenas mil euros. Alguém que queira causar danos no servidor de uma empresa concorrente durante uma hora, ou dedicar-se à espionagem industrial, pode comprar este tipo de serviços a partir dos 30 euros.

Público

Soube pelo banco que estava "morto"

Erro do Ministério da Justiça engana Segurança Social. BES estranhou movimento na conta de "falecido". Soube pelo banco que estava "morto" e descobriu no Registo Civil que estava "enterrado" num cemitério de Lisboa. Um erro do Ministério da Justiça tirou a pensão a Álvaro Pereira Duarte, de 63 anos, morador na Trofa. Que está vivo, bem vivo.

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Jornal de Notícias

Novas regras para combater acidentes

Criado sistema que permite sinalizar o localexacto das ocorrências a partir do posto policial mais perto. Setúbal é o distrito com a sinistralidade rodoviária mais elevada do país, registando desde o início do ano 30 mortos. Os locais mais problemáticos estão já a ser identificados para que possam ser intervencionados no próximo ano.

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Jornal de Notícias

Marinho Pinto acusa polícia de espancar suspeitos para obter provas

O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, acusou as polícias portuguesas de «espancarem suspeitos para obterem as provas que os incriminem», métodos que comparou aos processos do tempo da Inquisição

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SOL

70% dos crimes de abuso sexual deram em condenação

A maioria das acusações de abuso sexual de crianças e adolescentes que chegaram a julgamento em 2008 resultou em condenações, segundo dados do Ministério da Justiça. Em 301 processos que foram concluídos nos tribunais registaram-se 1180 condenações, o que representa 70% das 1672 acusações julgadas por crimes sexuais sobre menores.

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Diário de Notícias

Prisão preventiva desceu oito por cento desde a reforma penal

A aplicação da prisão preventiva desceu 8,3 por cento depois da entrada em vigor das novas normas penais em 15 de Setembro de 2007. A conclusão é do segundo relatório de monitorização desta reforma feito pelo Observatório Permanente da Justiça e que foi entregue em Dezembro do ano passado ao Ministério da Justiça. Embora os investigadores salientem que a redução não é "tão drástica quanto as percepções dos operadores judiciários", é preciso recordar que o ano passado se registou um aumento de 10,8 por cento da criminalidade violenta e grave.

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Público

Humor Oficioso

(retirado do Blog WehaveKaosinthegarden)

Onze juízes foram afastados nos últimos oito anos

Onze juízes foram afastados da magistratura desde 2001 por violações graves dos deveres profissionais. A maioria (nove) abandonou na sequência de penas de aposentação compulsiva, tendo o Conselho Superior da Magistratura (CSM) aplicado o ano passado uma demissão e outra exoneração. Isto num universo que, em 2008, tinha 1784 juízes em funções.

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Público

Guerra na Ordem sem fim à vista mesmo com mediação de Rogério Alves

Nem a atitude conciliadora assumida pelo antecessor do actual bastonário, Rogério Alves, se mostrou suficiente para abrir um período de tréguas na guerra aberta que opõe dirigentes nacionais e distritais da Ordem dos Advogados. Têm o dever de se entender! , afirmou, mas o apelo caiu em ‘saco roto’.

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Jornal de Negócios

Pinto de Abreu acusa Marinho e Pinto de estar «contra os advogados»

O clima de ‘guerra’ na Ordem dos Advogados passou pela antena da RTP1. No Prós e Contras, Marinho e Pinto acusou colegas de não quererem que termine o mandato, e foi pública e assumidamente contestado por opositores (COM VÍDEO)

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SOL

Advogados numa «espécie de caça às oficiosas»

"Há uma espécie de caça à oficiosa", assume. "Não há que ter vergonha de o assumir", diz um jovem advogado que também fez parte da escala. "Num dia bom, chegam a chamar três mas o sétimo dificilmente faz uma oficiosa."
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INVERBIS

Tribunal condena dois homens por terem divulgado conversa telefónica na Internet

A gravação ilegal de uma conversa telefónica e a sua posterior divulgação na Internet resultou, esta segunda-feira, na condenação de dois homens a penas de multa pelo Tribunal de Montemor-o-Velho.

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TSF

Deco avança com providência cautelar contra a CGD por causa de erro no crédito bonificado

A DECO vai avançar amanhã com uma providência cautelar contra a Caixa Geral de Depósitos que, na sequência de um erro na classe de bonificação, começou por retirar dinheiro das contas dos clientes, depois repôs o dinheiro e estabeleceu um prazo de três meses, sem juros, para o seu pagemento integral. Quem precisar de mais tempo, tem de começar a pagar juros, situação que a DECO pretende impedir
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Público

Espaço oficioso

Decreto-Lei n.º 130/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01 - Ministério da Administração Interna - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor

Decreto-Lei n.º 131/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01 - Ministério da Justiça - Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício

Advogados movem acção contra o Estado por dívida de oito milhões de euros

A Ordem dos Advogados (OA) diz que vai mover uma acção contra o Estado para exigir o pagamento de todas as quantias devidas aos advogados por prestação de serviços no âmbito do Acesso ao Direito/Apoio Judiciário.

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Público

CP condenada a pagar 20 mil € a 'emprateleirado'

Durante 9 anos foi "emprateleirado" num vão de escada, em Lisboa. Depois de se reformar, processou o patrão - a CP - e o Supremo Tribunal de Justiça deu-lhe razão: vai receber uma indemnização de 20 mil euros, menos do que os 100 mil pedidos.

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Jornal de Notícias

Acórdão in

DGSI