Governo adia registo de poços

Os proprietários de poços ou fossas podem registar tais recursos hídricos até ao fim do ano, após o Governo adiar o prazo que terminava amanhã. O protelar do período do registo, estabelecido pela Lei da Água, desde 31 de Maio de 2009, motiva críticas da Quercus.

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Jornal de Notícias

Lei do casamento homossexual publicada hoje

A lei que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi hoje publicada em Diário da República, dia em que o primeiro-ministro almoça, na residência oficial, pelas 13h, com representantes das associações de lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros (LGBT). A lei entra em vigor dentro de cinco dias.

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Público

Advogados dos pobres chamados a devolver pagamentos de despesas

Instituto da Justiça exige despacho judicial a autorizar despesas, porque detectou irregularidades.

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Ionline

Tesourinhos das adjudicações directas

Autarquias gastaram, em 2009, 13 milhões de euros em festas e festivais. E 127 mil euros... em enchidos.

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Ionline

Escutas a José Sócrates estavam no caso Banif por engano

Cópias das escutas de Sócrates não foram todas destruídas em Abril. Uma certidão estava no inquérito errado. E só em Maio voltou a Aveiro.

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Ionline

Pedofilia com penas mais duras

O Ministério da Justiça (MJ) quer penas mais duras para os crimes sexuais sobre menores. Neste sentido vai propor que seja alterada a figura do crime continuado. O objectivo é individualizar a prática continuada de vários crimes sexuais sobre uma mesma pessoa. Ou seja, a cada agressão deve corresponder um crime e, em consequência, uma pena.

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Diário de Notícias

Advogada levou sanita para o Tribunal

Uma advogada de Coimbra, que afirma estar a ser vítima de vandalismo e de ameaças de morte, levou uma sanita para o Tribunal, em protesto por lhe ter sido negada, pelo Ministério Público, uma inspecção à sua moradia, para onde a sanita foi atirada, bem como pedras, sacos com fezes e garrafões com urina, entre outros objectos.
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Correio da Manhã

Recibos verdes mais penalizados nas retenções na fonte

Os trabalhadores a recibos verdes com rendimentos mais baixos vão ter retenções na fonte no IRS mais penalizadoras do que os trabalhadores por conta de outrem. O agravamento decorre da subida do IRS que afecta também os contribuintes deste regime.

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Diário Económico

Juristas contra tribunal especializado

A proposta de criação de um tribunal especializado para julgar apenas crimes económicos é rejeitada por destacados juristas. O modelo foi ontem defendido pelo professor de direito Paulo Pinto de Albuquerque, considerando esta criminalidade seria julgada "muito mais rapidamente, com muito maior segurança e com resultados mais justos".

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Diário Económico

APMJ - Projecto Rebeca

No dia 27 de Maio de 2010, pelas 17:30, no Ateneu Comercial do Porto, decorrerá o 2.º Colóquio de divulgação de resultados do Projecto Rebeca - «A prova em violência doméstica e o mito da síndrome de alienação parental».

Programa do Evento

Justiça ordena corte na água fresca em todos os tribunais

Tribunais foram proibidos de renovar os contratos com fornecedores de água refrigerada. Funcionários lamentam e queixam-se de que nem os computadores funcionam.

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Diário de Notícias

Pinto Monteiro defende agravamento das penas para abusos sexuais de menores

O procurador geral da República defendeu hoje o agravamento das penas do crime de abuso sexual de menores, preconizando "uma pena por cada crime".

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Ionline

Tribunal de criminalidade económica defendido na AR

O professor de Direito Penal Paulo Pinto de Albuquerque defendeu hoje no Parlamento a criação de um tribunal criminal especializado em crime económico, no âmbito do combate à corrupção, medida que exigiria uma revisão constitucional.

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Diário de Notícias

Comunicado

O Bastonário e o Conselho Geral tomaram conhecimento de que um elevado número de advogados recebeu, na presente data, um email remetido pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, no qual é solicitado o envio, no prazo de quinze dias, do despacho judicial que autorizou os pedidos de reembolso de despesas remetidos através do SINOA.

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OA

Especialista considera que legislação actual sobre corrupção é "caótica"

O professor de Direito Paulo Pinto de Albuquerque afirma que a actual legislação sobre crimes de corrupção é “caótica e desigual” e considera “urgente” a integração das leis no Código Penal.

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Público

Mais de 150 mil portugueses são filhos de pai incógnito

Maioria tem hoje mais de 35 anos. A mudança de lei e a evolução na ciência fizeram cair a pique o número de casos. Testes de ADN, exigidos pelos tribunais, tiram dúvidas.

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Diário de Notícias

Advogadas e agricultoras vão ter subsídio de maternidade

As advogadas ou agricultoras vão passar a ter direito a uma licença de maternidade de, pelo menos, 14 semanas (três meses e meio). O mesmo se aplicará às mulheres que são casadas ou vivam em união de facto com trabalhadores independentes. A proposta da União Europeia é clara neste sentido: as mulheres que trabalham com o marido numa empresa ou negócio familiar e nunca fizeram descontos vão poder também ter direito ao subsídio. A única condição é começarem a contribuir para a Segurança Social.

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Diário de Notícias

Tribunais podem dar adopção gay

A questão da adopção de crianças por casais do mesmo sexo pode acabar no Tribunal Constitucional e levar ao fim da proibição imposta pela nova legislação. Basta que os casais homossexuais interponham um processo que impugne o acto de recusa da adopção.

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Jornal de Notícias

Ministra do Trabalho afasta alteração à legislação laboral

"O Código do Trabalho está em vigor desde 2009 e não há qualquer intenção do Governo em alterá-lo", disse Helena André.

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Jornal de Notícias

Registo preparado para casamentos

"O casamento é um contrato entre duas pessoas, de sexo diferente. Tal informação consta no site do Instituto de Registos e Notariados, mas a entidade prepara-se para incluir a mesma denominação de sexo dos nubentes nas aplicações informáticas usadas no registo das conservatórias.

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Jornal de Notícias

Dia do Advogado assinalado na Região

O presidente do Governo Regional recebe amanhã, pelas 11h00, na Quinta Vigia, o bastonário da Ordem dos Advogados. Pelas 15h00, Alberto João Jardim desloca-se ao Teatro Municipal Baltazar Dias, onde participa na sessão solene da abertura do Dia do Advogado.

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Jornal da Madeira

Governo cria lei que mantém vice-PGR a trabalhar reformado

O Governo vai propor ao Parlamento uma lei que visa possibilitar a magistrados do Ministério Público (MP) a permanência em funções após a aposentação aos 70 anos. A medida abrange o actual vice procurador-geral, que atinge o limite de idade a 15 de Junho.

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Jornal de Notícias

Estado gastou 19,5 milhões em pensões de alimentos

A Segurança Social gastou em 2009 19,5 milhões de euros em pagamento de pensões de alimentos a crianças cujos pais não podem pagar. Por mês, em média, mais de dez mil crianças recebem a pensão de alimentos através deste Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM).

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Diário de Notícias

Rever Constituição "seria um erro"

A situação económica e social em que o país se encontra desaconselha processo de revisão constitucional, argumenta Jorge Miranda. O constitucionalista sustenta que a população não entenderia que mexer na Lei Fundamental se tornasse uma prioridade.

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Jornal de Notícias

Marinho Pinto: "Procurador-geral da República é quase uma rainha de Inglaterra"

O bastonário das Ordem dos Advogados (AO) disse hoje, em Vila Nova de Gaia, que “o procurador-geral da República tem poucos poderes e, em algumas questões, é quase uma Rainha de Inglaterra”.

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Ionline

Ver entrevista em

SIC

Vêm aí mais um programa de simplificação de leis sem que se saiba o resultado do anterior

Simplegis foi apresentado ontem pelo Governo. Idêntico programa tinha sido lançado em 2003, a que se seguiu o chamado "Teste Kafka", em 2006.

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Público

Tribunal inviabiliza acções de funcionários públicos a contestar a mudança de vínculo

As acções judiciais dos funcionários públicos contra o Estado a contestar a sua transição para o regime do contrato de trabalho em funções públicas ficarão inviabilizadas por um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) conhecido recentemente.

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Público

Pagamentos em atraso do apoio judiciário regularizados até Junho

O Ministério da Justiça vai pagar até Junho os honorários em atraso aos advogados que prestam apoio judiciário referentes aos três primeiros meses deste ano, disse o bastonário da Ordem dos Advogados após reunião com o ministro Alberto Martins.

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SOL

Accionistas da Taguspark querem apurar contratos

Contrato com Tiago Monteiro e despesas com sociedade de advogados de Júdice serão analisados por nova administração. Os resultados foram maus, apesar de positivos. Muitas das decisões de gestão e dinheiros gastos ficaram por explicar.

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Diário de Notícias

Cobrança de dívidas faz disparar processos parados em tribunal

O número de processos parados na Justiça subiu 8% em 2009, agravando o caos nos tribunais, depois de três anos em queda.

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Diário Económico

Contribuintes poderão contestar impostos diversos de uma só vez

Depois de seis anos de estudos, propostas, contra-propostas e muito debate público, deverá finalmente avançar a harmonização entre as regras do contencioso administrativo e do contencioso tributário. O Ministério das Finanças tem pronta uma nova versão do projecto de reforma que prevê, entre outras coisas, que os contribuintes possam contestar num único processo judicial vários impostos corrigidos pelo Fisco.

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Jornal de Negócios

Marinho Pinto acusado de autoritarismo

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, foi acusado ontem de estar a afixiar os órgãos daquela estrutura e de ser autoritário, comentários surgidos após o chumbo do relatório e contas, por 1192 votos contra e 122 a favor, o que acontece desde 2007.

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Jornal de Notícias

Cinco mil reclusos pedem influência do Papa para amnistia de pequenos delitos e redução de penas

Cerca de 5000 reclusos das cadeias portuguesas subscreveram um abaixo-assinado dirigido ao Papa Bento XVI, que procura sensibilizar o chefe da Igreja Católica, e através dele as autoridades portuguesas, para a aprovação de uma amnistia para pequenos delitos e de uma redução percentual de todas as penas de prisão.

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Público

Aumentam adolescentes condenados por crime violento

Há cada vez mais jovens condenados por crimes violentos. Juristas defendem alargamento da Lei Tutelar Educativa em vez de misturar miúdos com adultos nas cadeias.

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Diário de Notícias