Ter acidente deixa de ser razão para fim de seguro

Os novos contratos de seguro automóvel de responsabilidade civil (contra terceiros) especificam que as companhias de seguros não podem rescindir o contrato só porque a pessoa teve acidentes e causou prejuízo à seguradora.

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Jornal de Notícias

Código do Trabalho deverá ser enviado esta semana para o PR

A redacção final do novo Código do Trabalho foi aprovada esta semana pela Comissão Parlamentar da especialidade e deverá seguir sexta-feira para a Presidência da República, disse hoje à agência Lusa fonte parlamentar. O deputado socialista Jorge Strecht Ribeiro disse que a redacção final da nova legislação laboral «já foi aprovada pela Comissão Parlamentar de Trabalho e deverá ser enviada ainda esta semana para a Presidência da República».

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Diário Digital

Marinho recusa sair

Marinho e Pinto recusa demitir-se do cargo de bastonário da Ordem dos Advogados, depois do orçamento do Conselho Geral para 2009, presidido pelo próprio, ter sido chumbado na Assembleia Geral mais concorrida de sempre realizada na noite de quarta para quinta-feira. No total foram 3786 participantes, dos quais 2867 votaram contra a proposta do bastonário.

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Correio da Manhã

Associação na Hora disponível em 12 novos locais

A partir de hoje, a Associação na Hora passa a estar disponível em 12 novos locais espalhados por Portugal Continental: Abrantes, Bragança, Elvas, Guimarães, Lagos, Lamego, Monção, Montemor-o-Novo, Oliveira do Bairro, Pombal, Vila do Conde e Vila Franca de Xira.

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Ministério da Justiça

Espaço Oficioso

Portaria n.º 1355/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27 - Ministério da Justiça - Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

Decreto Regulamentar n.º 20/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27 - Ministério da Economia e da Inovação - Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas

Orçamento de Marinho chumbado após sete horas e alguns incidentes

O Orçamento da Ordem dos Advogados foi esta madrugada reprovado, por larga maioria, numa assembleia muito concorrida que terminou depois das 3h. Mais de três quartos dos 3786 votantes votaram contra Marinho Pinto.

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SOL

As 20 novidades do Código do Trabalho com mais impacto

Conheça as mudanças na lei do trabalho que vão ter mais consequências na vida das empresas e dos seus funcionários. A nova lei laboral que entrará em vigor no início do próximo ano promete alterações na vida dos trabalhadores e das empresas. O Diário Económico consultou alguns especialistas em Direito do Trabalho para perceber quais as medidas que terão maior impacto prático.

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Diário Económico

Maria José Morgado quer grupo de elite para combater crime económico

Maria José Morgado diz que é preciso maior especialização para quem ataca crime económico. Maria José Morgado defende a criação de “um pequeno grupo de elite que se especialize e actualize permanentemente” no combate ao crime económico. A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP), por onde passam alguns dos processos de crime económico mais complexos, diz ainda, respondendo ao Diário Económico, que “é essencial que o grupo tenha parcerias internacionais e acompanhe o que se faz nos outros países”.

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Diário Económico

Tribunal Constitucional aponta práticas ilegais na cobrança de impostos

O Tribunal Constitucional (TC) acaba de considerar ilegal uma das práticas de cobrança de dívidas usada recorrentemente pelo Fisco: usar o dinheiro dos reembolsos, a que os contribuintes têm direito, para abater às suas dívidas fiscais sem que tenham sido esgotados todos os prazos de defesa. Já este ano o Supremo Tribunal Administrativo (STA) tinha alertado o Fisco para o facto de não consentir as garantias mínimas de defesa.

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Diário Económico

Governo aumenta a carga fiscal nos automóveis

Impostos. Usados importados pagam mais ao fisco a partir de Janeiro de 2009. Carro com dez anos deixa de abater 80% no imposto sobre veículos (ISV) e passa a descontar 52% e apenas sobre a componente cilindrada do imposto. Comprar um 'diesel' a partir de Janeiro de 2009 será mais caro.

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Diário de Notícias

Fim das alegações finais do MP adiado por falta de espaço em cassete

Falta de espaço na cassete para a gravação foi umas das razões que levaram, esta quarta-feira, a magistrada Ana Peres a adiar o final da apresentação das alegações finais do Ministério Público no processo Casa Pia para 9 de Dezembro. Até agora, o Ministério Público considerou provados mais de cem crimes atribuídos a Carlos Silvino.

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TSF

Queixas de violência doméstica já ultrapassaram o total de 2007

Queixas de violência doméstica já ultrapassaram o total de 2007. A PSP recebeu, até finais de Outubro, mais queixas de violência doméstica do que em todo o ano de 2007, mais 13,6% precisamente. Foram apuradas 14 823 denúncias nos dez primeiros meses, enquanto que o total do ano passado foi de 13 050. E ainda faltam os dados de Novembro e de Dezembro. A GNR atingiu as 8607 participações, apenas menos 253 do que a totalidade de 2007.

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Diário de Notícias

Advogados algarvios suspendem novo regime de apoio judiciário

Advogados algarvios suspendem novo regime de apoio judiciário. Os advogados do Algarve inscritos no Conselho Distrital de Faro (CDF) da Ordem dos Advogados vão suspender do actual sistema de apoio judiciário em vigor há três meses por considera-lo “desarticulado” e “ineficaz”.
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Região Sul

Divorciados vão pagar mais IRS

Orçamento para 2009. Contribuintes separados vão ter IRS agravado. O PS propõe ainda que os exportadores deixem de pagar IVA e carros importados vão ser penalizados

Proprietários de carros a gasóleo pagam mais 250 euros de imposto.

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Diário de Notícias

Luís Filipe Carvalho admite candidatar-se a bastonário

Advogados. Orçamento abre crise na Ordem. O recente confronto do bastonário da Ordem dos Advogados com alguns conselhos distritais e o Orçamento proposto pelo bastonário - que prevê alguns cortes - está a gerar contestação na classe. Alguns advogados querem mesmo discutir a liderança de Marinho Pinto na próxima assembleia-geral de quarta-feira, marcada para aprovar o orçamento.

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Diário de Notícias

Oitavo Congresso dos Juízes

Divulgam-se as Conclusões aprovadas por unanimidade no Oitavo Congresso dos Juízes e o Documento "Compromisso Ético dos Juízes Portugueses - Princípios para a Qualidade e Responsabilidade", acolhido naquelas conclusões:

Compromisso Ético dos Juízes Portugueses 263.66 Kb

Conclusões do Oitavo Congresso 38.58 Kb

«Lei antiga» regula crimes na Internet em Portugal

Sete anos depois de ter assinado a convenção do Conselho da Europa sobre os crimes na Internet, Portugal ainda não ratificou o documento na Assembleia da República. Por este motivo a legislação actualmente em vigor tem já 17 anos, o que torna impossível investigar alguns crimes informáticos.

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TSF

Publicação do Decreto-Lei n.º 226/2008

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, que procede alterações ao Código de Processo Civil em sede de processo executivo, ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores, bem como alteração do artigo 80.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Ver mais.

Advogados algarvios rompem com Bastonário

O presidente do Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados assumiu hoje publicamente não reconhecer qualquer "credibilidade" ao bastonário dos advogados e garantiu que o CDF não mais assumirá despesas da instituição.
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Observatório do Algarve

Reorganização dos tribunais deverá ser adiada para Abril

Congresso. Secretário de Estado admitiu adiamento do mapa judiciário na reunião magna dos juízes. O mapa judiciário pode vir a não ver a luz do dia já em Janeiro, como estava previsto na agenda do Governo. A hipótese da nova organização dos tribunais entrar em vigor só em Abril, depois das férias judiciais da Páscoa, foi avançada pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, à margem do 8ª Congresso dos Juízes Portugueses.

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Diário de Notícias

Juízes devem ser respeitados e ouvidos pelos políticos, defende Cavaco

O Congresso dos Juízes começou, esta quinta-feira, na Póvoa de Varzim, com uma mensagem do Presidente da República, Cavaco Silva, que afirmou que os juízes devem ser respeitados e ouvidos pelo poder político antes de serem feitas alterações legislativas.

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TSF

Sucursal na Hora disponível em 8 novos locais

A partir de hoje, a "Sucursal na Hora" vai passar a estar disponível em 8 novos locais espalhados por Portugal Continental: Aveiro, Braga, Coimbra, Leiria, Loures, Porto, Setúbal e Sintra.

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MJ

“Querem diminuir poder dos juízes”

"Alguns actores do poder político querem diminuir o poder dos juízes." Foi desta forma que o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins, iniciou ontem os vários recados enviados ao poder político durante o 8º Congresso dos Juízes Portugueses, que decorreu na Póvoa de Varzim.

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Correio da Manhã

Tribunais/Segurança: Vídeo-vigilância e botão de emergência em programa a aprovar pelo Conselho de Ministros

O reforço da segurança activa e do sistema de vídeo-vigilância são medidas de um programa destinado a melhorar a segurança dos tribunais que vai hoje a Conselho de Ministros e que representa um investimento de 7,7 milhões de euros.

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RTP

85% dos novos magistrados judiciais são mulheres

Encontro. A Póvoa de Varzim recebe hoje o 8.º Congresso dos Juízes Portugueses. Ética dos magistrados, segurança nos tribunais e uma mensagem virada para o cidadão marcam o evento de uma magistratura em que mais de metade já é feminina e mais de 40% têm menos de 40 anos .

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Diário de Notícias

Um olhar sobre os juízes portugueses

Para reflectirem sobre a ética da profissão e as exigências do futuro, os mais de mil e 900 juízes portugueses reúnem-se nos próximos três dias em congresso na Póvoa de Varzim.

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Renascença

Juízes/congresso: Compromisso Ético em debate, bastonário dos advogados não foi convidado

O tema "Democracia descontente, impasses, desafios e modernização da Justiça" e o "Compromisso Ético" dominam o 8º congresso da Asociação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que decorre de hoje até sábado, na Póvoa de Varzim.
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LUSA

A justiça, a correspondência e a indemnização

O acto de nacionalização tem uma natureza distinta de um acto de expropriação: é uma decisão política, fundada na excepcionalidade e especialidade de um determinado interesse público. A nacionalização do BPN continua a gerar notícia, mesmo após a promulgação e publicação daquela que é agora a Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro.
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Diário Económico

Negociações entre o PS e o PSD para a Provedoria de Justiça estão paradas

Impasse. Nascimento Rodrigues, actual titular do cargo, ainda sem sucessor. Nascimento Rodrigues continua sem sucessor à vista na Provedoria de Justiça. Actualmente não há sequer qualquer nome sobre a mesa de negociações - ao que o DN apurou as conversações entre PS e PSD estão paradas há semanas.
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Diário de Notícias

Tribunal arrasa segredo e recusa decidir ‘Furacão’

O novo regime do segredo de Justiça "foi pensado para evitar um prolongamento excessivo do segredo", mas "gera mais problemas do que aqueles que resolve, podendo facilmente ser convertido num instrumento de boicote à investigação criminal".

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Correio da Manhã

Espaço Oficioso

Lei n.º 63/2008, D.R. n.º 224, Série I de 2008-11-18 - Assembleia da República - Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

Oficiosas saldadas até 31 de Janeiro

O ministro Alberto Costa salientou sexta-feira, no Parlamento, que o Estado já pagou este ano 29 milhões de euros em apoio judiciário e que, até 31 de Janeiro de 2009, serão liquidadas todas as facturas existentes das defesas oficiosas.
Alberto Costa, que falava no debate na especialidade do Orçamento da Justiça para 2009, respondia ao deputado do CDS-PP Nuno Melo que questionou o Governo sobre o prazo para regularizar as dívidas resultantes das defesas oficiosas prestadas por advogados a pessoas sem recursos económicos.
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INVERBIS

Anatomia de uma trapalhada

O Ministério da Justiça demorou um mês e meio a ‘descobrir’ que estava a negociar o arrendamento de um prédio, para instalar um tribunal, com um dos maiores devedores singulares ao Fisco – o empresário Vítor Santos, o «Bibi do Benfica»

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Visão

Rui Pereira apresenta livro que arrasa a polícia portuguesa

O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, vai estar na apresentação de um livro que afirma que a polícia está «mal preparada, desmotivada e sem condições de trabalho», havendo agentes que passam fome, com uma vida familiar desestruturada e problemas de saúde
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SOL

Espaço Oficioso

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, D.R. n.º 222, Série I de 2008-11-14 - Supremo Tribunal de Justiça - A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva

Tribunal do Trabalho perde 5.º juízo

O regulamento provisório do novo mapa judiciário prevê a extinção do 5º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa. A situação é denunciada pelo conhecido advogado de Direito do Trabalho Garcia Pereira, que em carta enviada à Ordem dos Advogados acusa o Ministério da Justiça de incompetência e de querer o "afundamento propositado e definitivo do Tribunal do Trabalho de Lisboa".

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Correio da Manhã

A infâmia em letra de imprensa

A propósito da decisão da Ordem dos Advogados em se constituir assistente em mais um processo em que vários inspectores da Polícia Judiciária vão ser julgados pelo crime de tortura, publicou o jornal Correio da Manhã, na sua edição de 11 do corrente, uma notícia intitulada «Bastonário "apoia" filha» onde se afirma que «a vítima é defendida … pela filha do próprio bastonário …».

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OA

Guerra aberta na Ordem dos Advogados contra bastonário

Justiça. José António Barreiros enviou ontem carta aos conselhos distritaisConselho Superior contra orçamento de Marinho PintoMais uma crise institucional instalou-se na Ordem dos Advogados. Depois do repúdio demonstrado pelos presidentes dos conselhos distritais ao orçamento definido pelo bastonário António Marinho e Pinto, ontem foi a vez de José António Barreiros, presidente do Conselho Superior (CSOA), se insurgir contra o bastonário, eleito há menos de um ano.

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Diário de Notícias

Mendigar segurança

“A segurança do juiz não pode ser vista como uma esmola que o Governo dá, como um favor que presta”.
Os juízes consentiram que este Governo os tratasse a pão e água, clamando e mendigando sempre por melhores condições de trabalho. De forma envergonhada, lá iam pedindo essas condições, sempre com medo de incomodar quem decide. Raramente souberam ser ouvidos com eficácia. Mas é preciso dizer ‘basta’ no que toca à sua segurança. O juiz não tem de andar a mendigar a sua segurança ao Governo.

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Correio da Manhã

Pénis amputado por engano custa 500 mil euros a médico

Enquanto um Tribunal de Bucareste condenava um médico romeno que amputou por engano o pénis de um paciente, na República Dominicana, um homem de 29 anos enforcou-se por estar deprimido por causa do tamanho do pénis.

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Jornal de Notícias

Abusos sexuais a crianças já cresceram 40% em 2008

Investigação. A Polícia Judiciária investigou quase mil casos de abusos sexuais de Janeiro a Outubro deste ano. Um número superior à totalidade do de 2007, que registou 685 casos. PJ defende que não foi o crime que aumentou, mas as denúncias recebidas pelos órgãos de polícia criminal

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Diário de Notícias

Campus da Justiça de Lisboa começa a funcionar em Junho

Justiça. Novas instalações vão abrigar cerca de 25 serviços e tribunais. Funcionários vão receber manual de acolhimento para conhecer o espaço. A transferência, para o novo Campus da Justiça de Lisboa, de 2400 magistrados e funcionários da Justiça dispersos por 25 tribunais e serviços, começa em Dezembro e deve estar concluída na primeira quinzena de Junho, de acordo com um documento a que o DN teve acesso. As novas instalações judiciárias vão custar cerca de um milhão de euros por mês, de acordo com a Lusa.

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Diário de Notícias

Barata Lopes apoia candidatura de notário da Guarda a bastonário

Notários. Joaquim Barata Lopes quebra o silêncio e fala pela primeira vez ao DN desde que apresentou a sua demissão. O bastonário demissionário apoia o terceiro candidato, José Relva, para as eleições marcadas para seis meses antes do previsto. Mas assume que se sente "magoado" com a classe.

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Diário de Notícias

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 485/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional a norma constante do artigo 412.º, n.os 2, alínea b), 3, alínea b), e 4, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a inserção apenas nas conclusões da motivação do recurso das menções aí referidas determina a imediata rejeição deste

Acórdão n.º 486/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 164.º-A, n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro, com o sentido que a declaração de falência faz extinguir os direitos estabelecidos no artigo 830.º do Código Civil apenas quanto ao promitente não falido, podendo o liquidatário exercer esses direitos, relativamente a contrato-promessa de alienação de bem imóvel pertencente ao património do falido, outorgado por este antes da declaração de falência

Acórdão n.º 487/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11 - Tribunal Constitucional - Não julga organicamente inconstitucional a alínea d) do n.º 1 do artigo 238.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, por desrespeito da autorização concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto

Acórdão n.º 489/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 373.º, n.º 3, e 113.º, n.º 9, do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que tendo estado o arguido presente na primeira audiência de julgamento, onde tomou conhecimento da data da realização da segunda, na qual, na sua ausência e na presença do primitivo defensor, foi designado dia para a leitura da sentença, deve considerar-se que a sentença foi notificada ao arguido no dia da sua leitura, na pessoa do defensor então nomeado

Acórdão n.º 490/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional o critério normativo que as instâncias extraíram da base xxii, n.º 2, da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, segundo o qual o pedido, formulado pela entidade responsável pelo seu pagamento, de revisão de pensão atribuída a familiar de vítima mortal de acidente de trabalho, para cuja alimentação este contribuía regularmente e que se encontrava afectado de doença mental que o incapacitava sensivelmente para o trabalho, só pode ser formulado nos 10 anos posteriores à data da fixação da pensão

Acórdão n.º 491/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional a norma do artigo 18.º, n.os 2, alínea a), e 3, do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, na interpretação segundo a qual a promoção dos docentes universitários, nas universidades públicas, pode ser feita com dispensa de concurso em que seja apreciado o seu mérito absoluto e relativo

Acórdão n.º 496/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional o artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau-Vilamoura (Regulamento do POOC), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de Abril, em conjugação com os artigos 9.º, n.º 2, e 91.º desse mesmo Regulamento e com o artigo 105.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro)

Bastonário ‘apoia’ a filha

A Ordem dos Advogados (OA) decidiu constituir-se assistente num processo de alegada tortura por parte de inspectores da PJ, os quais começam amanhã a ser julgados na Boa-Hora, Lisboa, no qual a vítima é defendida pelo vice-presidente de Marinho Pinto e pela filha do próprio bastonário, Bárbara Pinto.

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Correio da Manhã

Condenados separados dos preventivos até 2013

Justiça. Governo prepara aplicação prática da lei de execução de penasDirecção-geral dos Serviços Prisionais defende especialização. Presos transferidos para determinadas cadeias em função do crime que cometeram e presos preventivos em cadeias diferentes das dos condenados são duas das mudanças que o Governo anuncia para os próximos cinco anos na reforma do sistema prisional.

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Diário de Notícias

Advogados da Câmara de Lisboa exercem funções privadas ilegalmente

Uma grande parte dos funcionários do Departamento Jurídico da Câmara de Lisboa, entre os quais a sua directora, acumula ilegalmente, ou acumulou até há pouco, as suas funções públicas com a advocacia em regime de profissão liberal. Os sucessivos executivos camarários - incluindo o actual - estavam ao corrente desta situação, mas pactuaram com ela desde sempre.

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Público

Mais 21 comissões até final de 2009

O Governo compromete-se a criar até ao final do próximo ano mais 21 Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco. Isto quando foi comprovado que são sinalizadas "em perigo" crianças cada vez mais novas.

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Jornal de Notícias

Fim dos paraísos fiscais defendido por Morgado

Justiça. Para a directora do DIAP, terrorismo usa técnicas do crime económico. Maria José Morgado, directora do Departamento de Investigação de Acção Penal de Lisboa (DIAP), preconiza "a eliminação dos paraísos fiscais". Lembrou, ontem no Porto, que há oito anos que o disse publicamente, provocando um escândalo. Porém, sublinhou, agora "até Durão Barroso defende o controlo ou o fim" da aplicação global do dinheiro sujo.

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Diário de Notícias

Código Trabalho deverá ser aprovado hoje com a abstenção da Direita e o voto contra da Esquerda

O Parlamento deverá aprovar hoje a versão final do novo Código do Trabalho, com os votos favoráveis da maioria PS, a abstenção do PSD e CDS e o votos contra do PCP, Os Verdes e Bloco de Esquerda. A flexibilidade de horários e a eliminação de alguns passos do processo de despedimento alguns dos pontos mais polémicos da revisão do Código do Trabalho, que deverá entrar em vigor em Janeiro de 2009.
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LUSA