Salada de Frutas com sabor amargo

Texto do Dr. Vicente Jorge Silva, Jornalista, publicado no "Diário de Notícias" intitulado "Das palmadas no rabo ao 'Apito Dourado' ".

"Há cerca de dois meses, o Supremo Tribunal de Justiça considerou lícito e adequado o comportamento de uma responsável por um lar de crianças deficientes mentais, acusada de maus tratos a vários menores. No douto acórdão então exarado, podiam encontrar-se pérolas como estas: "Qual é o bom pai de família que, por uma ou duas vezes, não dá palmadas no rabo dum filho que se recusa a ir para a escola, que não dá uma bofetada a um filho ou que não manda um filho de castigo para o quarto quando ele não quer comer?"

"Muitos menores recusam alguma vez a escola e esta tem, pela sua primacial importância, que ser imposta com alguma veemência. Claro que, se se tratar de fobia escolar reiterada, será aconselhável indagar os motivos e até o aconselhamento por profissionais. Mas, perante uma ou duas recusas, umas palmadas (sempre moderadas) no rabo fazem parte da educação." Mas a mãozinha leve dos supremos magistrados não se pouparia à explanação pedagógica das virtudes das palmadas no rabo com moderação:

"Na educação do ser humano justifica-se uma correcção moderada que pode incluir alguns castigos corporais ou outros. Será utópico pensar o contrário e cremos bem que estão postas de parte, no plano científico, as teorias que defendem a abstenção total deste tipo de castigos moderados." Pormenor decerto irrelevante: as crianças concretas que tinham sido molestadas são deficientes mentais e não consta que fossem tratadas com... moderação.

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http://dn.sapo.pt/2006/05/31/opiniao/das_palmadas_rabo_apito_dourado.html

Opinião:

Na minha modesta opinião, não fez justiça o Dr. Vicente Jorge Silva ao vir cozinhar uma enorme salada de frutas sem obedecer a uma das principais regras do direito: “ cada caso é um caso”. Interpreto este apanhado de decisões judiciais como uma óbvia descredibilização, sensacionalista, de toda a Justiça, baseado em algumas decisões que os jornais mediatizaram, situação que é inadmissível.

Da mesma forma não pode nenhum operador judicial vir condenar o jornalismo actual fundamentando-se em meia dúzia de artigos publicados quando, tal como nos tribunais, são milhares os artigos(decisões) publicados por dia.

Facto é que a justiça não é perfeita e, tal como o jornalismo, deve procurar sempre o seu aperfeiçoamento, mas é prepotente uma afirmação efectuada em modos gerais, porquanto desrespeita todos os operadores judiciais, a qual passo a citar:

“Aqui, porém, já passamos da farsa à tragédia. É que não há Estado democrático digno desse nome com uma justiça que não inspira respeito, não merece credibilidade e corre agora o risco de prestar-se à gargalhada nacional. Será esse o modelo que Alberto João Jardim não desdenharia importar para a Madeira?”

Admito que existem decisões judiciais que colocam qualquer um de nós a reflectir sobre a justiça da mesma, mas nunca, sob pena de colocar em causa todos os valores que sustentam a Justiça em Portugal!!!

Deve o Dr. Vicente Jorge Silva efectuar leituras de acórdãos menos mediáticos, de igual forma superiormente elaborados e, tirará outras conclusões.

Quanto a mim vou ver se leio algo “doce” para tirar o sabor amargo com que fiquei…

Júdice só se defende em Tribunal

Depois de algumas intervenções do anterior bastonário da Ordem dos Advogados sobre a os dois processos disciplinares, José Miguel Júdice não quis defender-se dessa acusação relativa ao segundo processo disciplinar, avisando que só iria defender-se em audiência de Julgamento.

A polémica está assim garantida para as duas audiências em que Júdice promete “contar tudo”. Até lá, acrescenta o anterior Bastonário, “não me defendo nem vou apresentar contestação”, conforme confirmou ao Diário Económico. Esta foi aliás umas das razões que fez com que os quatro requerimentos de defesa pelo anterior bastonário foram apresentados.

“Como o nosso bastonário não quis apresentar uma defesa relativa a esta instauração do segundo processo disciplinar, resolvemos nós, como advogados que somos e independentes, apresentar a defesa”, explicou ao DE uma das autores, Arménia Coimbra, advogada em Coimbra e que foi vice-presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados na altura do bastonato de José Miguel Júdice.

Para isso, no último dia do prazo - quinta feira, dia 25 de Maio, véspera da data da audiência de julgamento - o Conselho Superior da Ordem dos Advogados recebeu os ditos quatro requerimentos em defesa de José Miguel Júdice, conforme o estatuto da Ordem dos advogados prevê.

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http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diario_economico/edicion_impresa/advogados/pt/desarrollo/654242.html

Entrevista a Augusto Lopes Cardoso, advogado e Bastonário da Ordem dos Advogados entre 1987-1989

Bastonário diz que há juristas em Lisboa “que se dizem advogados e que gravitam com os entes públicos”. Os mesmos que depois voltam para a advocia quando mudam as cores políticas do Governo.

Garante que em Lisboa “há muito a ideia obsessiva do almoço de negócios”, a par de ligações pessoais que se tornam de “influência.” Também por isso, acrescenta Lopes Cardoso, o Porto tem perdido muitos centros de decisão.

Concorda com a ideia de um mercado da advocacia?

Não estou de acordo com ela. Hoje está tudo montado num esquema economicista. Porque se há-de chamar mercado? Este conceito é muito limitado sobretudo para a nossa profissão. É tratá-la como um comércio.

Há colegas seus que começam a tratar a profissão como um comércio?

Admito que sim, mas não é nada a maneira como encaro a profissão.É uma visão muito anglo-saxonica. São conceitos McDonalds da advocacia com os quais não me identifico.

E defende, pelo contrário...

Uma profissão que tenha um sentido social importante, com um grande objectivo de serviço e que por isso é fundamental num estado de direito. Não se pode dizer que toda a economia seja fundamental num estado de direito.

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http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diario_economico/edicion_impresa/advogados/pt/desarrollo/654215.html

O Bom Escuteiro

Texto do Dr.Pedro Ferreira Malaquias, Advogado Uría Menéndez

"A fim de suprir o alegado défice de transparência nas comunicações com os consumidores, o Governo determinou que toda a comunicação comercial indique a TAEG.

Publicou o Governo na passada semana o Decreto-Lei nº 82/2006, de 3 de Maio, pelo qual se introduz uma alteração ao regime do crédito ao consumo, regulado pelo Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro.

Invoca o Governo que a aplicação do Decreto-Lei nº 359/91 “não tem garantido uma eficaz transparência das comunicações dirigidas aos consumidores, pondo assim em causa a sua capacidade para, de forma consciente e esclarecida, formarem a sua vontade de contratar”.

A fim de suprir o alegado défice de transparência nas comunicações com os consumidores o Governo determinou, com esta alteração ora introduzida, que toda a comunicação comercial, incluindo publicidade, em que um agente económico se proponha conceder crédito deve indicar sempre a TAEG para cada modalidade de crédito a que essa comunicação se refere, “mesmo que apresente o crédito como gratuito, sem juros ou utilize expressões equivalentes”.

Não contente com isto, vem o Governo de seguida determinar que “se, em função das condições concretas do crédito, houver lugar à aplicação de diferentes TAEG, devem ser indicadas todas as TAEG aplicáveis”.

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http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diario_economico/edicion_impresa/advogados/pt/desarrollo/654211.html

Maria José Morgado defende maior fiscalização sobre corrupção em Portugal

A magistrada Maria José Morgado defendeu ontem à noite, no Porto, uma maior fiscalização da corrupção em Portugal, argumentando que só haverá um país equilibrado em termos de justiça quando um corrupto "correr um risco de ser penalizado".

"Um passador de droga sabe que se for apanhado será condenado a vários anos de prisão. Este risco não pende da mesma forma sobre a corrupção, graças a um sistema de justiça burocrático e reactivo", afirmou, considerando que "um excesso de garantias é tão mau quanto a falta delas: em ambos os casos cai-se na impunidade".

A magistrada, que falava no lançamento do livro "Mudar o Poder Local", do ex-vice-presidente da Câmara do Porto Paulo Morais, frisou não ter "o sonho de uma justiça absoluta, que é algo impossível", mas "ao menos de uma justiça relativa".E questionou: "Porque é que a polícia não cumpre a sua missão, porque é que o Ministério Público não acusa os casos que devia acusar, porque é que os processos de que se fala tanto não correspondem a condenações justas nos tribunais?".

Maria José Morgado pegou na identificação dos "mecanismos sórdidos que regem o urbanismo em Portugal" que Paulo Morais aponta no seu livro para considerar que eles são um terreno fértil para a proliferação da corrupção, que "tem um comportamento viral: contamina, reproduz-se e dá cabo de tudo".

Para este estado de coisas contribuem a "confusão legislativa, que permite ludibriar o mercado e os interesses público" e a "complexidade dos planos directores municipais, alegadamente feitos para defender o interesse público, mas muitas vezes determinados por interesses privados e sindicados", disse.

Apontou ainda a "magia da valorização de terrenos, muitas vezes através de expropriações desumanas e selvagens, apesar de cobertas pela lei, um urbanismo de "alta densidade ocupacional" e a "crónica dependência dos partidos em relação aos produtores imobiliários".

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Mais novidades do novo CP

Segundo o coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, o novo enquadramento legal fortalece a protecção das crianças, uma vez que a legislação «passa a cobrir todas as situações de violência física ou psíquica, incluindo situações como encerrar uma criança num quarto escuro».

A proposta prevê a punição dos adultos que privem uma criança da sua liberdade de uma forma que «consubstancie a violência doméstica», disse Rui Pereira em declarações à agência Lusa a propósito do Dia Mundial da Criança que se celebra quinta-feira.

«Se uma criança pequena for, de uma forma desumana, tendo ela medo do escuro, encerrada num quarto sem luz, isso pode provocar-lhe um mal-estar, e isto, para mim, é violência doméstica», clarificou o responsável.

A proposta de revisão do Código Penal aprovada em Conselho de Ministros a 27 de Abril e que será discutida no parlamento, reforça a tutela das crianças, passando a cobrir todas as situações de violência física ou psicológica e de maus-tratos intensos ou reiterados.

Rui Pereira explicou que a proposta faz uma clara distinção entre maus-tratos, violência doméstica e violação das regras de segurança, quando antes isso não acontecia.

A proposta cria ainda novos crimes: prática de relações remuneradas com menores e o uso de menores em pornografia.

«Este projecto não resolve o problema da violência contra as crianças, há muito a fazer. Contudo esta contribuição legislativa tem também o seu valor», disse o penalista.

Uma das novidades da lei, acrescentou, é que basta que existam maus-tratos intensos, ainda que seja uma única vez, para que sejam considerados crime.

Rui Pereira explicou que um crime de violência doméstica contra o cônjuge, ex-cônjuge, menores e pessoas indefesas será punido, ao abrigo da proposta de revisão do Código Penal, com uma pena de prisão de um a cinco anos.

Quando este crime é praticado na presença de menores, a lei prevê um agravamento da pena mínima, que passa para dois anos.

Se do acto resultar ofensa grave à integridade física, a pena será de dois a oito anos e, se for registada morte, eleva-se a três de mínima a 10 de máxima.

Ainda segundo Rui Pereira, a lei contempla também penas acessórias que passam pela proibição de contactos com a vítima - fiscalizada por pulseiras electrónicas -, assim como a obrigatoriedade de o agressor frequentar programas de prevenção de violência doméstica.

Outra das novidades da lei é a possibilidade de ser inibido o poder paternal por um período de dez anos a quem for condenado por estes crimes.

Ao abrigo da nova legislação, também as pessoas colectivas (instituições com crianças à sua guarda) podem ser punidas, sem prejuízo da responsabilidade das pessoas singulares.

A lei prevê, por exemplo, penas como multa, proibição de celebrar contratos, privação do direito a subsídios, o encerramento do estabelecimento e a extinção da pessoa colectiva, em casos mais graves.

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http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=13&id_news=230124

Tribunal europeu rejeita acesso de dados aos EUA

As relações entre a Europa e os Estados Unidos encontraram um obstáculo, depois de o Tribunal das Comunidades Europeias ter ilegalizado o fornecimento de dados sobre passageiros de companhias aéreas às autoridades americanas.

Tais informações envolvem 34 dados incluídos nos registos dos passageiros, como nome, endereço, número de telefone, números de cartões de crédito e acompanhantes.Os EUA exigem o fornecimento destes dados para a luta antiterrorista e, em Maio de 2004, a UE aceitou tal transferência de informações, apesar de forte contestação no Parlamento Europeu (PE) e de grupos de direitos cívicos, invocando a preservação da privacidade.

Ontem, o Tribunal das Comunidades Europeias, com sede no Luxemburgo, decidiu anular este acordo, alegando que "assenta numa base legal inapropriada". O tribunal também considerou que a posição da Comissão Europeia, para quem os dados fornecidos ficam protegidos nos EUA, não tinha base legal.A UE acordara esta transferência no âmbito da directiva europeia de Protecção de Dados.

Mas, para o tribunal, a directiva apenas se aplica a actividades comerciais, não à recolha de informações para fins de segurança. A ausência destes elementos nos EUA, pode conduzir a pesadas multas às companhias aéreas, até seis mil dólares por passageiro e à perda dos direitos de aterragem.O caso foi levantado pelo PE. O ex-presidente da instituição, Pat Cox, considerava que tais transferências de informações punham em causa os direitos dos passageiros. Os EUA deverão destruir os dados ao fim de três anos e meio, mas a possibilidade de antes os passarem a terceiros preocupava muitos eurodeputados.

Para evitar que a decisão provoque o caos nos transportes transatlânticos, uma das linhas mais movimentadas do mundo, o tribunal autorizou que o acordo continue até 30 de Setembro, período que deverá ser utilizado para a negociação.

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http://dn.sapo.pt/2006/05/31/internacional/tribunal_europeu_rejeita_acesso_dado.html

Pérola X - O Superior Interesse da Criança

A Pérola X remete para o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que apreciou e confirmou a aplicação da medida de promoção e protecção de confiança de menor a instituição com vista a futura adopção.

Neste caso, decidiu o tribunal "a quo" colocar o menor sob a guarda do CDSS e, através deste, manter o mesmo aos cuidados e guarda do casal já seleccionado e com o qual o menor passou a residir, fundamentando tal decisão com o “interesse superior da criança”, princípio consagrado no art.3º nº1 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, que a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo coloca à cabeça dos princípios orientadores.

O decretamento da medida apoiou-se na alínea d) do nº1 do art.1978 do Código Civil ( na redacção da Lei nº31/2003 ) numa interpretação teleológica, que abrangeu outras situações similares à incapacidade dos pais biológicos por doença mental, v.g., a toxicodependência ou o alcoolismo.

Chamo a vossa atenção para estes excertos retirados do Douto Acórdão:

"Acresce que os pais do A... têm consciência de que não reúnem para já condições para assumir o menor, visando poder visitar o filho regularmente, de forma a manterem laços com o mesmo até se reorganizarem. Só que este propósito não se coaduna com o superior interesse do menor A..., dada a plena integração na família seleccionada para a adopção e a assumida “ vinculação afectiva ".

Como se advertiu no acórdão recorrido, não está em causa o direito dos pais a terem de novo consigo o menor, mas antes definir o que é melhor para ele, numa perspectiva de são desenvolvimento físico, psíquico e afectivo.

Perante os elementos factuais disponíveis, mostram-se seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação biológica, em consequência das condições de vida dos pais do menor e da situação de perigo inicialmente criada, verificando-se, assim, os requisitos legais para a medida decretada ( arts.35 g), 38-A da LPCJP e art.1978 nº1 d) e nº2 e 3 do CC ), revelando-se proporcionada e adequada, atendendo prioritariamente aos superiores interesses do menor A..., conforme se justificou no acórdão recorrido."

Pela sua actualidade, relevância e mediatismo, pela possibilidade de vir a constituir um precedente e pela necessidade de promover a informação de forma a permitir a discussão, deixo-vos mais uma pérola.
Leitura Recomendada in

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/1f4dd2d46c32b38d8025716f004c93f3?OpenDocument

HUMOR OFICIOSO

CG aprova novo Regulamento

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 7 de Abril de 2006, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 45.º e do n.º 6 do artigo 193.º, ambos da Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, aprovar o regulamento de inscrição de juristas de reconhecido mérito, mestres e doutores em Direito, exclusivamente para o exercício da consulta jurídica.

A inscrição, pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, depende da verificação das condições de admissão e da aprovação num exame de aptidão, sendo o requerimento do candidato apresentado no Conselho Distrital, a cuja área pertença o domicílio profissional indicado, que sobre ele emitirá uma apreciação preliminar.

O exame de aptidão versará sobre o currículo profissional apresentado pelo candidato e a deontologia profissional.

Conheça o texto do novo REGULAMENTO

Contratos Financeiros à Distância

O Decreto-Lei n.º 95/2006 de 29 de Maio aprovou o regime jurídico dos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo a Directiva nº 2002/65/CE e estabelecendo deveres de informação pré-contratual e mecanismos de livre resolução.

ver texto da lei in
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=46118

Segredo, escutas e prisão preventiva estão prontos

A Unidade de Missão Para a Reforma Penal já tem pronto o articulado relativo às alterações ao segredo de justiça, medidas de coacção e escutas telefónicas, no âmbito da reforma do Código de Processo Penal (CPP) que tem vindo a desenvolver. Rui Pereira, coordenador da Unidade, disse ontem que as alterações ao Segredo de Justiça vão no sentido da sua "restrição" e da preservação "dos direitos de acesso", mas nada mais adiantou, uma vez que o processo de revisão do CPP ainda não está concluído.

O penalista falava na faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa que o convidou para fazer uma exposição sobre as alterações ao código Penal já prontas e a aguardar debate e votação na Assembleia da República. Rui Pereira disse que as alterações foram sobretudo ditadas pela necessidade de adaptar a nossa legislação penal a convenções elaboradas pela União Europeia ou a acórdãos do Tribunal Constitucional. Em relação a este último caso, referiu-se expressamente aos artigos 174 e 175, que distinguem relações sexuais heterossexuais e homossexuais com menores, violando a igualdade de géneros, uma vez que nas primeiras (hetero) é preciso ter-se aproveitado da inexperiência da vítima para haver crime enquanto nas segundas, comete-se sempre crime.

Na actual revisão, esse aproveitamento é exigido em qualquer dos casos.Como principais mudanças ao Código Penal, Rui Pereira referiu o alargamento do princípio da retroactividade da Lei. Por exemplo, se a nova lei eliminar o crime, cessa o cumprimento da pena. E se reduzir a pena máxima aplicável a um qualquer crime e determinado recluso já tiver cumprido esse prazo, não será obrigado a cumprir o restante a que foi condenado.Outra das mudanças diz respeito à possibilidade de um tribunal português aplicar lei estrangeira, no caso dos crimes terem sido cometidos por cidadãos portugueses em território estrangeiro e em que a lei desse país lhes é mais favorável.

O crime continuado deixa de poder ser aplicado quando os bens jurídicos afectados são claramente pessoais e as acções dirigidas contra várias pessoas. Por outro lado, o novo código prevê a punição de pessoas colectivas (empresas ou associações) quando estejam em causa crimes como poluição, tráfico de pessoas, tráfico de influência, maus-tratos, de entre um catálogo de cerca de 40 crimes.

Para além das penas alternativas à prisão, como a vigilância electrónica ou a suspensão da actividade profissional, Rui Pereira falou ainda da introdução de novos crimes, como as relações sexuais pagas com menores até aos 18 anos, a posse da pornografia, o alargamento do conceito de violação e a importunação sexual, crime dirigido ao exibicionismo ou ao apalpão.Todas estas alterações foram já aprovadas em conselho de ministros, aguardando-se agora que sejam agendadas, debatidas e votadas na Assembleia da República.

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http://jn.sapo.pt/2006/05/30/nacional/segredo_escutas_e_prisaopreventiva_e.html

PCP leva tribunal ao Parlamento

O Partido Comunista Português (PCP) apresentou, à Assembleia da República, através do deputado do partido pelo distrito do Porto, Jorge Machado, um requerimento sobre "as muito deficientes" condições de funcionamento do Tribunal Judicial de Valongo, realçando, no documento, as contradições do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ) sobre a viabilidade do actual edifício.

No requerimento, o PCP recorda, remetendo para uma informação da Câmara Municipal de Valongo, que, na década de 90, "o então presidente do IGFPJ considerou que um novo edifício era absolutamente essencial, tendo mesmo afirmado que o actual era o pior do país".No mesmo documento, os comunistas salientam que, "por incrível que pareça, o actual presidente do IGFPJ informou, recentemente, a Câmara de que as deficiências existentes podiam ser corrigidas e eliminadas".

O PCP aproveita o requerimento para enumerar aspectos do que considera algumas características negativas do actual edifício, designadamente o facto de os serviços do Ministério Público estarem "instalados numa sala com cerca de 45 metros quadrados, onde trabalham dez funcionários. Nesta sala, são ouvidos os sujeitos processuais, sendo frequente estarem mais de duas pessoas a serem inquiridas, o que faz com que estas se ouçam mutuamente, não proporcionando a reserva e privacidade devidas".

Jorge Machado aproveita ainda para perguntar qual o montante da renda que o Estado paga pela habitação onde hoje se encontra o Tribunal Judicial de Valongo; quem é o proprietário do edifício; quais as razões que justificaram a "inesperada" alteração de posição do Ministério da Justiça quanto à construção do novo edifício e qual o custo das obras para corrigir ou eliminar as deficiências infraestruturais existentes no imóvel.

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http://jn.sapo.pt/2006/05/30/porto/pcp_leva_tribunal_parlamento.html

Aprovada directiva que liberaliza serviços

Os ministros da Economia da União Europeia (UE) alcançaram ontem um acordo político sobre a proposta de directiva que abre o sector dos serviços à concorrência dentro do mercado comunitário. Sem nenhum voto contra e com abstenção da Lituânia, o acordo sobre a liberalização dos mercados, que representam 70% da economia da UE, só foi possível depois de a presidência austríaca do Conselho Competitividade ter alterado o seu projecto de compromisso inicial, para acomodar as preocupações dos países mais recalcitrantes.

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http://jn.sapo.pt/2006/05/30/economia_e_trabalho/aprovada_directiva_liberaliza_servic.html

Bruxelas tem plano drástico para combater fraude no IVA

O comissário europeu dos Assuntos Fiscais, Laszlo Kovács, está a preparar uma reforma "drástica", para combater a fraude no IVA (imposto sobre o valor acrescentado) nas transacções fronteiriças. Em entrevista ao European Affairs Channel, um canal de televisão pela Internet, Kovács defendeu que o IVA deve ser cobrado no país de origem do produto ou serviço, em vez de ser pago no segundo Estado membro, onde se procede ao consumo, como agora se verifica.

Um dos procedimentos fraudulentos envolve a importação de produtos, isenta de IVA, sendo depois vendidos no segundo país com aquela taxa, mas sem repassá-la para as respectivas autoridades fiscais. Também se têm registado exemplos mais sofisticados, com o chamado sistema carrossel, que implica uma série de importações e reimportações, num percurso difícil de controlar, para encobrir o rasto da transacção e evitar o pagamento do IVA.

Kovács defende uma inversão completa do sistema, de forma a que o IVA seja cobrado no país inicial da cadeia de fornecimento, o qual se encarregaria de transferir a verba para o Estado onde se procedesse ao consumo. Na sua opinião, como o IVA já estaria pago quando o produto chega ao país de destino, não seria possível haver fraude.

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http://dn.sapo.pt/2006/05/30/economia/bruxelas_plano_drastico_para_combate.html

"A Reforma do Arrendamento Urbano na Transmissão dos Arrendamentos Não Habitacionais"

Texto do Dr. Manteigas Martins, Advogado, Presidente em exercício do Conselho de Deontologia de Lisboa

"A necessidade da reforma do arrendamento urbano, agora levada a efeito, a nosso ver, era imperiosa e fazia-se, fundamentalmente, sentir em relação aos arrendamentos para o exercício do comércio, indústria e profissão liberal.

Com efeito, enquanto os arrendamentos habitacionais caducavam com a morte do inquilino, sendo, apenas, legalmente, permitida uma transmissão, os arrendamentos para o exercício do comércio, indústria e profissão liberal não caducavam com a morte do inquilino, transmitindo-se para os seus herdeiros, como um activo da herança, não existindo qualquer limite ao número de transmissões.

Por outro lado, se a única transmissão permitida nos primeiros era, em geral, acompanhada de actualização da renda por aplicação do regime da renda condicionada, já nos segundos a transmissão operava-se com manutenção do mesmo valor da renda(...).

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http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=46109

Excursos e incursos no percurso da advocacia

Discurso do Dr. Miguel Veiga na Conferência proferida na Universidade Católica:

"O escritor brasileiro Haroldo Maranhão distinguia quatro tipos de discurso:
- o discurso bom-bom: curto e bem escrito;
- o discurso bom-mau: curto mas mal escrito;
- o discurso mau-bom: longo mas bem escrito;
- o discurso mau-mau: longo e mal escrito.
Esforçar-me-ei por evitar a humilhante classificação de mau-mau, apresentando-vos uma fala sofrivelmente breve, que trago escrita pois escrever é uma forma de falar sem ser interrompido ... sem esquecer a norma do nosso Padre António Vieira: de como não há coisa mais escrupulosa no mundo que papel e pena. Três dedos com uma pena na mão é o ofício mais arriscado que tem o género humano(...)"

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http://www.oprimeirodejaneiro.pt/?op=tema&sec=d645920e395fedad7bbbed0eca3fe2e0&subsec=ec5decca5ed3d6b8079e2e7e7bacc9f2

“Vivemos acima das nossas possibilidades em termos legislativos”

Juiz António Ramos analisa situações que estão na origem da morosidade da Justiça“Acho importante que, antes de se mexer num tribunal, seja na sua estrutura ou no funcionamento, se tente perceber como funciona (...)

A questão das férias judiciais é um mito”, defende o juiz António Ramos, quando questionado sobre a tão propalada morosidade da justiça e o descontentamento que grassa no meio judicial. Magistrado no Tribunal de S. João Novo, onde desempenha as funções de juiz-administrador da Secretaria-Geral das Varas e Juízos Criminais do Porto, aceita que alguns dos métodos processuais, nomeadamente os recursos, contribuem para a dilatação do tempo de duração de muitos processos e, sobre este assunto é taxativo:

“Vivemos acima das nossas possibilidades em termos legislativos”. Em entrevista ao JUSTIÇA & CIDADANIA, António Ramos recorda que os magistrados são “titulares de órgãos de soberania”, e não órgãos de soberania, defendendo que devem lutar por condições melhores, em termos do exercício da profissão, mas sempre com uma dose de “bom senso” no comportamento e nas opiniões.

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Registo das cláusulas abusivas - O caso português

Texto do Dr. Mário Frota, de leitura recomendada:

I - GENERALIDADES:

1. Razão de ordem2. O registo suporte da publicidade dos actos – emanação oficial3. Os registos informais – o CLAB na órbita da Comissão Europeia

II - REGISTO E TRAMITAÇÃO REGISTRAL

1. Decisão2. Notificação do tribunal “a quo”3. Serviço: estruturação do registo e sua actualização

III - REFLEXOS DO REGISTO

1. As vantagens do Registo ante as acções singulares que se prevalecem das decisões incidentais de nulidade2. A prevenção geral3. A prevenção especial

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http://www.oprimeirodejaneiro.pt/?op=tema&sec=d645920e395fedad7bbbed0eca3fe2e0&subsec=ec5decca5ed3d6b8079e2e7e7bacc9f2

Conhecimento da vida é essencial aos magistrados

O Centro de Estudos Judiciários acolheu um seminário debate sobre a Reforma da Lei do CEJ, numa iniciativa da própria instituição que pretendeu, desta forma, acolher os contributos dos vários conselhos, Ordem e faculdades, entre outras opiniões.

A grande questão do debate promovido pelo CEJ no início do mês, foi a falta de experiência de vida e cultura geral dos magistrados. Duas correntes distintas de opinião animaram as duas sessões que debateram a formação inicial e a formação contínua no âmbito dos programas do CEJ. Partindo da questão central se o CEJ tem que existir, qual é o seu sentido e para que é que deve existir, José de Faria Costa, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, realçou o papel fundamental do Centro, mas referiu que é preciso que o ensino jurista tenha cada vez mais Direito.

“O Direito, enquanto manifestação agregadora das sociedades em fragmentação, é cimento absolutamente essencial para que essa desagregação não se transforme em caos”.Referindo-se à questão central que norteou todo o debate, Faria Costa afirmou que o que se deseja “são bons juízes, bons magistrados com conhecimento profundo do mundo do Direito, mas que não sejam pessoas afastadas do mundo real.

O que eu não quero é que haja magistrados que desconheçam o Direito”. Os magistrados devem, por isso, ser bons juristas e bons cidadãos.Defendendo a mesma ideia, Daniel Andrade, do Conselho Regional do Centro da Ordem dos Advogados, referiu que “seria de aproveitar Bolonha para a introdução de elementos que permitam que os formadores tenham uma visão mais ampla”.

Para o advogado de Coimbra, “os profissionais forenses deverão ter conhecimento sobre um leque de matérias mais aptas ao exercício, uma visão muito mais ampla da sociedade e do cidadão do que a actual, que é deficitária”.Muitas vezes, assegurou, “o juiz não percebe aquilo que está a julgar. Percebe parte jurídica mas é preciso ter uma visão mais ampla de tudo o que anda à volta do processo, uma visão mais pró-activa da vida em sociedade”. O conhecimento da vida, afirmou, “é tão essencial como o conhecimento do Direito”.

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Unidade de missão para a reforma penal (parte 3)

Crónica Semanal do Dr. Eurico Reis, Juiz Desembargador, leitura recomendada:

"1. Dando seguimento aos textos introdutórios que antes escrevi (os meus comentários serão feitos pela importância ética que dou às várias normas e não pela ordem da sua apresentação), vou hoje dedicar-me às propostas de alteração apresentadas pela UMRP relativamente ao artigo 371º do Código Penal (violação do segredo de justiça).

Por razões de (falta de) espaço disponível, não concluirei hoje essa análise; a discussão desta norma assume, em minha opinião, uma extraordinária, direi mesmo fundamental, importância, não por razões de agenda mediática, mas porque bule com questões fundamentais da organização do Estado e do relacionamento que este deve manter com os seus cidadãos que não são seus súbditos mas seus donos (os súbditos do Príncipe desapareceram com o fim das Monarquias Absolutas que reinavam por direito divino).

Provavelmente, há nos chamados Países Ocidentais quem tenha saudades desses tempos – afinal, ainda existem no nosso Planeta muitas monarquias absolutas e muitos Estados Totalitários (o que, no fundo, é o mesmo – só a “cobertura” ideológica varia).

2. Para iniciar essa análise, julgo ser útil começar por cotejar o texto actualmente em vigor com as alterações propostas por aquela Unidade de Missão. E o que presentemente ainda vigora é o seguinte:

1 - Quem ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público em geral, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, salvo se outra pena for cominada para o caso pela lei do processo.

2 - Se o facto descrito no número anterior respeitar:a) A processo por contra-ordenação, até à decisão da autoridade administrativa; ou b) A processo disciplinar, enquanto se mantiver legalmente o segredo;o agente é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.

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http://www.oprimeirodejaneiro.pt/?op=tema&sec=d645920e395fedad7bbbed0eca3fe2e0&subsec=ec5decca5ed3d6b8079e2e7e7bacc9f2

Juízes sempre em jogo

Da presidência de uma associação, à administração de um condomínio; de ministro de uma igreja, a bombeiro. Aos juízes tudo é permitido, desde que não celebrem um contrato de trabalho por escrito e desde que a actividade em causa passe por uma mera ocupação de tempos livres.

A análise é feita pelo juiz do Porto Paulo Ramos de Faria e baseada numa deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de Março do ano passado.

Nesse parecer, o CSM refere que “os juízes em exercício podem desempenhar outras actividades, desde que de natureza não profissional e não remuneradas”. E mais. Deixa claro que os magistrados podem integrar, como árbitros, a Comissão Arbitral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional e do Sindicato de Jogadores Profissionais de Futebol, desde que não sejam remunerados para o efeito – podendo, contudo, ser reembolsados das despesas que efectuem.

POSIÇÕES CONTRÁRIAS

A discussão tem décadas e é tudo menos consensual. A ligação dos juízes ao mundo desportivo mais parece um jogo de futebol, onde os adeptos das equipas adversárias analisam precisamente a mesma jogada sob um prisma completamente diferente.

Acenando com a Constituição e com o Estatuto dos Magistrados Judiciais, há quem defenda uma proibição quase total do exercício de funções estranhas à judicatura e há quem entenda que os magistrados até poderiam ser remunerados pelo desempenho dessas funções.

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http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=203159&idselect=9&idCanal=9&p=200

A favor de gravações e filmes

Uma forma de atenuar a morosidade da Justiça poderia ser o abandono da obrigatoriedade de passar a escrito os depoimentos dos sujeitos processuais e a adopção progressiva de meios digitais e audiovisuais. A sugestão é de Rui Silva Leal, presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, e foi dada anteontem à noite na tertúlia promovida pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, intitulada "O Sistema de Justiça e a Comunidade - Perspectiva do Cidadão".

"Recolher declarações e reduzi-las a escrito obriga ao dobro do tempo que é gasto numa gravação. Em menos tempo, consegue-se ouvir muito mais pessoas", argumentou o causídico, realçando, ainda, a vantagem de, em vez de apenas gravados, os julgamentos serem filmados. Uma forma de proporcionar um meio mais idóneo para avaliação de recursos nos tribunais superiores.O encontro, no café Majestic, no Porto, reuniu procuradores do MP, juízes, advogados, polícias e psicólogos, tendo sido apresentadas diferentes visões dos problemas da Justiça.

Que não se limitam à área criminal, até porque cerca de 80% dos processos nos tribunais são acções cíveis.O momento mais quente da noite foi uma discussão entre o líder sindical António Cluny e Paulo Rangel, deputado e ex-secretário de Estado, sobre o acesso à Justiça. O parlamentar do PSD defendia o aumento das custas judiciais, como forma de "pressão para gerir conflitos fora dos tribunais".

Mas Cluny exaltou-se, recordando que quem "paga a justiça são os trabalhadores por conta de outrem" e pagam IRS - cujo montante na receita do Estado é bastante superior ao IRC -, e os grandes utilizadores são as empresas. "Quem paga a justiça, por via dos impostos, está a sustentar quem não paga", argumentou, alertando para o perigo de não serem conjugadas as necessidades de equilíbrio de contas públicas e os direitos constitucionais de acesso à Justiça.

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http://jn.sapo.pt/2006/05/28/nacional/a_favor_gravacoes_e_filmes.html

PJ e Fisco afinam vigilância

A Administração Fiscal e a Polícia Judiciária estão a afinar estratégias para combater a fraude e a evasão fiscal. Na passada quarta-feira, uma reunião nas instalações da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) juntou o director-geral dos Impostos, Paulo de Macedo, com o magistrado Moreira da Silva, que sucedeu a Mouraz Lopes à frente daquele departamento, depois do juiz de Coimbra se ter demitido em solidariedade com Santos Cabral, afastado por Alberto Costa.

Segundo apurou o CM, o encontro serviu para que ambos os responsáveis se conhecessem e discutissem a melhor forma de acelerar a aplicação do Protocolo celebrado entre os Impostos, as Alfândegas e a PJ em 22 de Agosto de 2005.

Neste momento já estão constituídas equipas mistas de inspectores da Judiciária e do Fisco, que trabalham em permanência nas instalações da DCICCEF na investigação de crimes relacionados com fraudes em ‘carrossel’ do IVA, facturas falsas e utilização de programas informáticos para elaboração de facturação paralela.

Pelo menos quatro inspectores encontram-se destacados nas instalações centrais da DCICCEF, embora o CM saiba que é intenção dos responsáveis de ambos os organismos, alargar a constituição de equipas mistas a todas a directorias nacionais da Judiciária.

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http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=203161&idselect=181&idCanal=181&p=0

Dados sobres escutas incorrectos

O director nacional da Polícia Judiciária (PJ) não sabe quantas escutas são realizadas em Portugal. Em entrevista ao "Expresso", Alípio Ribeiro diz que os dados mais recentes não estão correctos e por isso já ordenou uma avaliação.

O alerta vem do próprio director nacional da PJ. Alípio Ribeiro diz que ninguém sabe quantas escutas se fazem em Portugal. Não se conhece o número de comunicações interceptadas. O sigilo está consagrado na Constituição e em várias leis, mas a troca de mensagens está na mira de polícias e também curiosos. Empossado há pouco mais de um mês, o director da PJ revela que ordenou "uma avaliação dos procedimentos relativamente à utilização das escutas".

Para Alípio Ribeiro são "um meio de prova avassalador, que precisa ser utilizado com grande equilíbrio". O objectivo é integrar nos sistemas de informação da Judiciária os métodos e critérios seguidos pelas polícias nos diferentes processos. As intercepções só são legais no âmbito de investigações a crimes graves, mas nem aí há critérios uniformes de actuação. As regras podem ser interpretadas de forma diferente pelos tribunais e há lacunas.

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http://sic.sapo.pt/online/noticias/pais/20060527_Dados+sobres+escutas+nao+sao+correctos.htm

Burla de milhões com casas destinadas a hasta pública

É já considerada das maiores burlas da região, envolvendo largas dezenas de pessoas de todo o país e prejuízos superiores aos dois milhões de euros.Casas, carros e barcos destinados a hasta pública pelos tribunais eram oferecidos para venda a preços baixos e a única coisa que os clientes viam eram os editais furtados das paredes do tribunal.

Mesmo assim, muitos não hesitaram em avançar com sinais chorudos. As contas quanto ao número de vítimas ainda vão no início, dado que muitos daqueles que investiram souberam da burla através do JN e ainda não apresentaram queixa. A Polícia Judiciária (PJ) deteve um casal suspeito de ser o responsável por esta megaburla.

O homem e a mulher foram ontem presentes ao juiz de instrução criminal de Leiria, que aplicou como medida de coacção a prisão preventiva. Ficaram na cadeia da cidade a aguardar julgamento. O esquema era simples e durante meses resultou. A mulher, de 35 anos e residente em Leiria, furtava editais colocados nas paredes do Tribunal de Leiria, que mais tarde usava como prova para a burla. Um crime que, segundo apurou o JN, está já a ser investigado pelo Ministério Público.

A mulher, que se apresentava aos potenciais clientes como "solicitadora", garantia ter apartamentos, automóveis e barcos, que iriam ser licitados em hasta pública, mas que ela conseguia vender a baixo preço. Mostrava depois, como prova, os documentos furtados do tribunal.

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http://jn.sapo.pt/2006/05/27/policia_e_tribunais/burla_milhoes_casas_destinadas_a_has.html

Senhorios "boicotam" nova lei do arrendamento

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) avisou ontem que vai apelar ao incumprimento de um dos procedimentos incluídos na nova lei das rendas. Manuel Metelo, presidente da associação, recomendou que os senhorios não façam a avaliação fiscal dos imóveis, para que não lhes seja aumentado o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

De acordo com o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) , que entra em vigor dia 28 de Junho, para ser iniciado o processo de actualização das rendas será necessário pedir uma avaliação fiscal do valor do imóvel, num processo que pode também implicar o aumento da carga fiscal. "Mais vale não aumentar a renda do que fazê-lo e depois pagar mais impostos", disse Manuel Metelo, durante um debate promovido pelo "Diário de Notícias", em Lisboa.

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http://jn.sapo.pt/2006/05/27/economia_e_trabalho/senhorios_boicotam_nova_do_arrendame.html

Magistrado criticou MP no caso das funerárias

Dos 21 arguidos do processo das funerárias, cujo julgamento terminou ontem no Tribunal da Boa Hora, em Lisboa, só um foi condenado e mesmo assim a dois anos de pena suspensa, saindo todos os outros absolvidos.

O arguido condenado foi Nelson Santos, proprietário da empresa funerária Funereuropeia, que realizou o funeral de Amália Rodrigues e que teria usado de um esquema fraudulento para lubibriar a família da fadista, para conseguir assegurar a realização das cerimónias fúnebres, facto que, no entanto, não ficou provado em tribunal.

A decisão foi do juiz Fernando Ventura que, em contrapartida, criticou nas entrelinhas o Ministério Público, jáque as provas apresentadas em tribunal não foram validadas. "A obtenção de provas foi considerada ilegal pelo tribunal", justificou o magistrado Fernando Ventura.

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http://jn.sapo.pt/2006/05/27/policia_e_tribunais/magistrado_criticou_no_caso_funerari.html

Anteprojecto da Proposta de Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Este anteprojecto está em debate público, encontrando-se o Ministério da Justiça a receber e analisar os contributos de todos os interessados.

As principais alterações deste diploma são as seguintes:

a) Reforço do efectivo acesso ao direito e aos tribunais

I. Revisão dos critérios de apreciação da insuficiência económica de quem requer a protecção jurídica, através da elevação dos valores-referência do rendimento relevante para efeitos desse benefício, assim permitindo o respectivo alargamento;

II. Clarificação do conceito de insuficiência económica, que passa a fazer referência expressa aos elementos objectivos relativos ao requerente e ao seu agregado familiar, que são hoje ponderados para o cálculo do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica – designadamente, o rendimento, o património e a despesa permanente daqueles;

III. Possibilidade de desconsideração dos critérios previstos na lei para a concessão de protecção jurídica se esta conduzir, no caso concreto, a uma manifesta negação do acesso ao direito e aos tribunais.

b) Um sistema mais claro, valorizando a defesa e o patrocínio oficiosos e a eficácia do sistema

I. Possibilidade de nomeação para lotes de processos de geometria variável com preços pré-determinados;

II. Regras mais objectivas de compensação pelo serviço prestado, que assegurem o pagamento atempado. O pagamento dos serviços prestados no âmbito do acesso ao direito terá uma periodicidade definida.

c) Alargamento do âmbito subjectivo da consulta jurídica.

I. Alargamento da consulta jurídica gratuita, que passará a estar disponível para todos os requerentes que estariam em condições de beneficiar de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo;

II. Criação da uma consulta jurídica sujeita ao pagamento prévio de uma taxa, que passará a estar disponível para todos os requerentes que estariam em condições de beneficiar de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo.

Ficheiro Anexo:
Anteprojecto

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http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/home-dp-esq/anteprojecto-da-proposta

Os amigos do procurador

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http://www.oindependente.pt/

ESPAÇO OFICIOSO

Portaria n.º 479/2006. DR 102 SÉRIE I-B de 2006-05-26
Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento do Concurso de Selecção de Mediadores de Conflitos Habilitados a Prestar Serviço nos Julgados de Paz. Revoga a Portaria n.º 1005/2001, de 18 de Agosto.

Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006. DR 102 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-05-26
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2006.

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http://dre.pt/

Novos conteúdos no Portal Verbo Jurídico

DIREITO DO CONSUMIDOR
•• O Instituto de Seguros de Portugal e a defesa dos consumidores
Por Dr. João Alves, Procurador-Adjunto e Docente no Centro de Estudos Judiciários
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JURISPRUDÊNCIA INÉDITA
•• Primeira Instância
Compra de telemóvel - consumidor - lei aplicável - resolução de contrato ou substituição de aparelho - indemnização.
Sentença do 3.º Juízo Cível de Oeiras
Texto integral em PDF
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OPINIÃO FORENSE
•• A "diversificação" do acesso ao CEJ
Por Dr. António Ferreira Ramos, Advogado
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PROMOÇÃO «FEIRA DO LIVRO»
De 25 de Maio a 13 de Junho de 2006 (período das feiras do livro de Lisboa e Porto), as encomendas efectuadas através do verbojuridico gozam de 10% de desconto e oferta de portes para todo o território português.
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Aceda ao Portal em
www.verbojuridico.pt

Pedido de afastamento do Procurador - Parte II

Valentim Loureiro apresentou quinta- feira na Procuradoria da República de Gondomar um pedido para que o procurador-adjunto responsável pelo processo sobre alegada corrupção no futebol «Apito Dourado» seja afastado, noticia hoje a imprensa. No espaço de um mês, esta é a segunda vez que tentam afastar o procurador Carlos Teixeira do processo.

Segundo o Jornal de Notícias, o autarca de Gondomar considera que existe um «historial de más relações» e um «sentimento de inimizade» anterior ao Apito Dourado, que se iniciou em dois processos relacionados com a autarquia.

Mas o principal argumento apresentado pelo advogado Amílcar Fernandes terá a ver com o facto de o magistrado ainda ter um processo pessoal pendente contra o arguido.

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http://www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?id=687801&div_id=291

Liberalização da propriedade das farmácias!

O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou hoje no Parlamento que o Governo decidiu liberalizar da propriedade das farmácias, que deixará de ser um exclusivo dos licenciados em farmácia.

O anúncio da medida do primeiro-ministro foi feito na sua intervenção de abertura, na Assembleia da República, no debate mensal dedicado ao tema das políticas de acesso ao medicamento.

«A propriedade das farmácias vai deixar de ser um exclusivo dos licenciados em farmácia. Termina assim um regime de condicionamento reconhecidamente anacrónico e que perdurou tempo demais», sustentou.

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http://www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?id=687821&div_id=291

Reprodução assistida: as verdadeiras questões

Recomendo a leitura deste artigo de opinião escrito pela Dr.ª Maria José Nogueira Pinto sobre a reprodução medicamente assisitida:

"A procriação medicamente assistida constitui a resposta que a ciência e a tecnologia associada deram ao legítimo anseio de milhões de casais no mundo inteiro de poderem ter filhos. Há algumas décadas a infertilidade era considerada apenas uma fatalidade. Hoje é algo superável.

Os casais que se incluíam, conformadamente, na vasta categoria dos que não podiam ter filhos foram substituídos por casais que acedem a diagnósticos antes impensáveis e a tratamentos com crescente taxa de sucesso.Trata-se pois de uma conquista como muitas outras de que as sociedades actuais são beneficiárias, e como sempre acontece nestas questões em que a ciência abre horizontes novos, obriga a reflexão e ao estabelecimento de regras que impeçam a perversão dos fins que se pretendem alcançar.(...)"

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http://dn.sapo.pt/2006/05/26/opiniao/reproducao_assistida_verdadeiras_que.html

Acesso comum às fontes de direito nacional

O Serviço de Publicações Oficiais desenvolveu, em conjunto com os Estados-Membros, um portal de acesso comum às fontes do direito nacional. O Portal N-Lex permite pesquisar sítios nacionais a partir de um só modelo de pesquisa uniforme. O projecto encontra-se ainda em fase experimental.

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http://eur-lex.europa.eu/n-lex/pays.html?lang=pt

(In)Habilus

(clique para ler)

Uma inabilidade que deverá ser devidamente corrigida. Retirado de:

www.verbojuridico.blogspot.com

Tribunais só tem dinheiro até Julho

(clique para ler)
Retirado da Revista Visão de 25/05/2006

Adiado julgamento disciplinar de Júdice

O Conselho Superior da Ordem dos Advogados adiou o início do julgamento dos processos disciplinares movidos a José Miguel Júdice, previsto para sexta-feira, devido à entrada de quatro requerimentos para defesa do ex-bastonário.

Uma nota da Ordem dos Advogados enviada hoje à Agência Lusa, refere que na véspera da data designada para o julgamento deram entrada «quatro requerimentos dirigidos ao presidente do Conselho Superior, todos formulando a pretensão dos seus autores de intervirem em defesa» daquele ex-bastonário.

Os subscritores dos requerimentos são os advogados Luís Sáragga Leal (e mais 33 advogados sócios da PLMJ - sociedade de advogados a que Júdice pertence), João Vaz Rodrigues, João Correia e Arménia Coimbra.

«Os conselheiros que compõe a 2ª secção do Conselho Superior, à qual compete a instrução daqueles processos, declararam não prescindir do prazo de vista dos requerimentos em causa, para o seu estudo, sendo certo que, além do mais, um deles vem sustentado em pareceres de distintíssimos jurisconsultos e professores catedráticos de Direito», lê-se no documento.

Em conformidade e na «sequência de proposta do relator dos processos e em cumprimento do estabelecido na lei», o presidente do Conselho Superior da Ordem, Luís Laureano Santos «deu por sem efeito a data marcada para o julgamento».

Não foi avançada qualquer nova data para o julgamento disciplinar.

O ex-bastonário José Miguel Júdice ia ser sexta-feira julgado disciplinarmente pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados em dois processos, um dos quais por defender que o Estado, sempre que precise, devia consultar as três maiores sociedades de advogados.

Júdice, que é sócio de uma dessas sociedades e que foi alvo neste caso de uma proposta de advertência pelo Conselho Superior da Ordem, responde também disciplinarmente por alegadas ofensas àquele órgão, tendo aqui sido proposta a sua suspensão da Ordem (OA).

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http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=13&id_news=229339

Imprimir Enviar Segredo de Justiça - A implosão final de um mito ou a interminável continuação da hipocrisia?

Texto do Dr. Carlos Pinto de Abreu, Advogado, sobre o segredo de justiça. Leitura recomendada.

"Em Portugal, o segredo de justiça, em vez de ser um instrumento sério para salvaguardar as finalidades da investigação ou para proteger a imagem, o bom nome e a honra dos visados no inquérito, é, cada vez mais, uma arma de arremesso. E num processo penal em que a igualdade de armas é expressão de uma realidade inexistente, sobretudo para o cidadão comum, o segredo tem sido arma utilizada para finalidades várias que não as da justiça.

A história recente é rica de patologias graves, de quebras patentes de sigilo e de fugas patentemente cirúrgicas, que só desprestigiam a justiça e os seus profissionais, sem excepções. Mas nunca, como hoje, se foi tão longe. Cirúrgica e dirigidamente, são revelados factos e actos cobertos pelo segredo, quantas vezes para construir a priori cenários de pressão sobre a justiça, urdir acusações ou reacções, ainda que injustas, mas credíveis aos olhos do público e destruir, com a manipulação e a consequente morte civil, cidadãos que se presumem, e quantas vezes são mesmo, inocentes.

Fomos agora confrontados com uma entrevista do procurador-geral da República ao “Expresso” em que se descreve e comenta, com pormenor inusitado, um processo concreto, ainda em segredo de justiça, e sem que se vislumbre ou justifique a necessidade desta concreta prestação de esclarecimento.

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http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=45953

Parlamento aprova Lei de Reprodução Medicamente Assistida

Lei de Reprodução Medicamente Assistida (RMA) foi aprovada esta tarde no Parlamento, com os votos favoráveis da esquerda e de oito deputados do PSD, e os votos contra da bancada do CDS-PP e da maioria dos deputados social-democratas.

Na bancada do PS, as deputadas Matilde Sousa Franco e as duas independentes do Movimento Humanismo e Democracia, Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro, votaram contra.No PSD, oito deputados votaram favoravelmente a nova legislação, enquanto 21 se abstiveram. Os restantes deputados sociais-democratas, votaram contra.

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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1258399&idCanal=22

Portugal não fez uma única confiscação no combate ao crime económico em 2005

O Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), do Conselho da Europa, tornou ontem público o relatório sobre o combate ao crime económico relativo a Portugal. Além da "falta de uma estratégia de combate à corrupção", o relatório resulta num retrato que pode ajudar a compreender as razões para a falta de resultados no combate à corrupção.

Nas conclusões do relatório, os peritos assinalam a "falta dos necessários meios materiais, financeiros e humanos e, por vezes, de treino, por forma a levar a cabo investigações aos bens e finanças".

O levantamento do trabalho policial é arrasador. Depois de contabilizar 309 investigadores, 35 deles na brigada anticorrupção, o relatório faz o balanço das investigações. "Foi dito à equipa que a polícia havia iniciado 1521 investigações desde 2002, das quais 407 estavam completadas. No entanto, o número de apreensões e as somas envolvidas são razoavelmente diminutos. Em 2005, nem sequer tinha sido emitida qualquer ordem de confiscação, apesar de ser uma obrigatoriedade em casos de corrupção."

O grupo de peritos acrescenta que lhes foram explicadas as razões do insucesso: "Algumas vezes, as investigações tiveram de ser abandonadas por falta de recursos ou por atrasos devido à comunicação inadequada entre certas agências públicas e privadas ou indivíduos. Por vezes, o acesso a dados fiscais ou bancários chegou tarde demais."
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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1258321&idCanal=21

Sexo com vítimas de tráfico dá prisão

Quem recorrer a sexo pago com vítima explorada por rede de tráfico de seres humanos passa a arriscar uma pena de um a cinco anos de cadeia. Esta é uma das principais medidas da reforma do Código Penal português, que já foi aprovada pelo Governo e será votada na Assembleia da República até 15 de Julho. Deve entrar em vigor até ao final do ano.

Esta alteração da lei resulta de uma directiva da União Europeia, contra o tráfico de pessoas, já em vigor noutros Estados – e segundo Rui Pereira, especialista em Direito Penal, coordenador do grupo de trabalho da reforma penal, disse ontem ao Correio da Manhã, “teve excelentes resultados nesses países”. Mas o pagamento de serviços sexuais apenas será punido se o agente do crime “souber que recorreu a serviços de vítima de chantagem por uma qualquer rede de tráfico de seres humanos”. Se a vítima for menor de 14 anos a pena será mais grave: entre três e 10 anos de cadeia.

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http://www.correiodamanha.pt/noticia.asp?id=202855&idselect=10&idCanal=10&p=200

Governo quer afastar MP do juiz na sala de audiências

"Fará sentido que o representante do Ministério Público esteja sentado junto do juiz na sala de audiências? Fará sentido que entre pela mesma porta do juiz?" Estas questões retóricas foram colocadas ontem pelo ministro da Justiça no colóquio "A imagem da Justiça", onde esteve em debate o novo modelo arquitectónico dos tribunais do século XXI.

Alberto Costa disse que o futuro figurino das salas de julgamento ainda não está definido (o debate está ainda a decorrer), mas deixou claro que "um critério deve estar na base" do futuro modelo: o da adaptação da sala de julgamento à igualdade entre os sujeitos processuais". O que indicia que o Ministério Público (MP) deverá perder o seu lugar ao lado do juiz, passando a estar mais ao nível do advogado.

"É preciso que não se provoque confusão sobre quem é quem, que ninguém faça confusão sobre quem vai acusar e quem vai julgar", avisou o ministro. Actualmente, na maioria dos tribunais, o juiz está sentado num plano superior, com o representante do MP imediatamente ao lado. Os advogados estão a um nível mais baixo e afastados.

"O novo tribunal deve ser mais ajustado ao quadro jurídico e social actual", defendeu Alberto Costa. Posição que foi corroborada pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes Presidentes (ASJP). António Francisco Martins, também presente no colóquio, defendeu que deve "ser distinto o posicionamento do tribunal (representado pelo juiz) e o posicionamento de todos os outros intervenientes processuais", onde se inclui o MP.

Para António Martins, o juiz "deve estar sentado num plano destacado e isolado em relação aos outros intervenientes". Ou seja, com o representante do MP bem longe dele, "a um nível de igualdade" com os advogados. Mais. O presidente da ASJP defende também que o MP não deve entrar na sala de audiências pela porta usada pelo juiz. Aqui, mais uma vez, o MP deve estar em pé de igualdade com os advogados.

Alberto Costa entende, ainda, que nos tribunais de família e menores devia existir um espaço próprio para as crianças, enquanto aguardam as sessões, e afiançou que está a ser estudado um plano de multiplicação de salas de audiência, aproveitando-se outros espaços dos tribunais ou subdividindo-se as salas já existentes que sejam mais amplas.

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http://dn.sapo.pt/2006/05/25/sociedade/governo_quer_afastar_do_juiz_sala_au.html

Lei portuguesa não protege os menores

Por detrás de um desaparecimento pode estar um crime, como um rapto ou um sequestro. Por isso, apesar de muitas crianças fugirem de casa e voltarem pouco tempo depois, todos os cuidados são poucos, alerta a coordenadora da linha SOS Criança Desaparecida, Alexandra Simões. E as nossas crianças, acrescenta, estão mais expostas ao risco. Porque a sociedade não está atenta e a lei não as protege.(...)

Esta criminalização da pornografia já está prevista na revisão do Código Penal em curso. Mas para já, afirma Alexandra Simões, é preciso lançar o alerta na sociedade para este perigo. Espaços públicos como centros comerciais ou praias são zonas de risco, pois os pais estão descontraídas e as crianças são um alvo fácil para pessoas com perturbações como pedófilos.(...)

As lacunas existentes na actual lei não permitem prevenir o desaparecimento dos menores, considera a técnica da Linha SOS Criança Desaparecida. E dá exemplos: quando uma criança filha de pais separados é levada pelo progenitor que não é detentor da guarda judicial da criança, não estamos perante um crime. Ou seja, o rapto parental é apenas um desrespeito do exercício do poder paternal, mesmo que a criança nunca volte a aparecer.

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http://dn.sapo.pt/2006/05/25/sociedade/lei_portuguesa_protege_menores.html

Estes juristas que nos governam

Artigo de Opinião do jornalista, Mário Bettencourt Resendes, sobre as constantes alterações no ordenamento jurídico português.

"No dia 25 de Abril de 1975, os portugueses elegeram duas centenas e meia de parlamentares, a quem coube a missão de elaborar e aprovar a Lei Fundamental da recém-nascida democracia.Vale a pena recordar o trabalho meritório da maioria de deputados, que se esforçaram para que o texto traduzisse o equilíbrio possível em circunstâncias políticas e sociais complexas, a que não faltou o famigerado cerco a São Bento, promovido por sectores sindicais próximos do PCP e da extrema-esquerda da altura.

Alguns, mais entusiastas, classificaram então o documento como "uma das constituições mais avançadas do mundo". Talvez o fosse na letra, mas a substância pouco resistiu à realidade envolvente. Sucessivas revisões encarregaram-se de retirar a carga ideológica rapidamente desactualizada e foi indispensável introduzir alterações compatíveis com a normalização democrática e com a integração de Portugal nas estruturas da Comunidade Económica Europeia.A verdade, todavia, é que as revisões não ficaram por aí. Multiplicam-se com uma regularidade que dificilmente se entende numa sociedade estabilizada.

Um leigo na matéria, como é o caso do signatário deste artigo, não percebe a incapacidade que têm evidenciado os responsáveis partidários, e em particular os juristas parlamentares, em acordar um texto fundamental que poupe a Constituição da República Portuguesa a tantas e tão frequentes alterações. Será que se passa o mesmo em outras democracias avançadas, como, por exemplo, os nossos parceiros da União Europeia? (...)

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http://dn.sapo.pt/2006/05/25/opiniao/estes_juristas_nos_governam.html

Juíza ilibada de queixa por crime de abuso de poder

A juíza do Tribunal de Chaves que enfrentava um processo por abuso de poder viu a Relação do Porto ilibá-la da acusação e decidir nem sequer levá-la a julgamento. O caso tem a ver com uma desavença com um advogado que foi expulso, pela magistrada, da sala onde iria realizar-se um debate instrutório no âmbito de um processo em que são arguidos vários elementos da PSP.

O juiz desembargador de instrução, Paulo Valério, sustentou a decisão de não pronúncia com o argumento de que "nenhuma das testemunhas" ouvidas "referiu qualquer conhecimento directo, ou sequer indirecto mas fundamentado", de que a juíza actuou com o fim de "favorecer ou prejudicar alguém" ou alcançar um "benefício pessoal para si ou para terceiros" ou ainda que "um qualquer relacionamento pessoal privilegiado com outra pessoa" [amiga de um arguido] "determinasse a intenção de condicionar o andamento do processo".

Recorde-se que em causa estava uma queixa do advogado portuense João Peres pelo facto de a referida juíza ter proferido um despacho, a 16 de Fevereiro de 2005, que estabelecia a publicidade no debate instrutório, mas na diligência ter desrespeitado essa decisão, expulsando da sala o causídico e dois jornalistas, referindo a alegada expressão "Aqui quem faz as regras sou eu!".

O advogado denunciante já pediu, formalmente, esclarecimentos ao desembargador por ter "ignorado" o despacho de 16 de Fevereiro, o qual não continha qualquer "fundamentação de direito". Requer ainda ao juiz explicações para a expulsão de que foi alvo na sala, a 25 de Fevereiro, e as restrições à consulta dos autos, contrariando a publicidade do processo. Além disso, o queixoso pede para ser esclarecido quanto à proibição, pela juíza, de ditar um protesto para a acta naquele processo.

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http://jn.sapo.pt/2006/05/25/policia_e_tribunais/juiza_ilibada_queixa_crime_abuso_pod.html

Rejeitadas mudanças no apoio judiciário

Os dois diplomas do PCP para alterar as regras de apoio judiciária e criar um Instituto Público de Acesso ao Direito foram rejeitados, ontem, pelo PS, PSD e CDS/PP, apesar de todas as bancadas parlamentares reconhecerem a necessidade de se aperfeiçoar o actual sistema. Na apresentação dos diplomas, a deputada do PCP Odete Santos enfatizou a necessidade de "devolver o Direito e os tribunais aos cidadãos de mais fracos recursos", lamentando que, nas últimas décadas, a Justiça se esteja a tornar "um artigo de luxo".

Para acabar com "a discriminação" no acesso ao Direito, o PCP propôs a criação de um Instituto Público de Acesso ao Direito, constituído por profissionais liberais, advogados e solicitadores, bem como a criação de um novo regime de apoio judiciário. Os dois diplomas foram rejeitados. "O projecto do PCP é mau, mau mesmo", alegou o deputado do PSD Montalvão Machado, enquanto Nuno Magalhães (CDS) encarou as propostas comunistas como "um retrocesso".O deputado socialista Ricardo Rodrigues admitiu que "o sistema não está a funcionar bem" e que é preciso proceder-se a revisões. Mas rejeitou a possibilidade de se criar um novo instituto público.

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http://jn.sapo.pt/2006/05/25/nacional/rejeitadas_mudancas_apoio_judiciario.html

Apoio Judiciário - Continuação

Para Alberto Costa, a "melhor solução passa por assegurar um acompanhamento (da nomeação das oficiosas) que garanta uma boa prestação de serviços e que evite situações" prejudiciais para as pessoas com direito a um advogado pago pelo Estado. O ministro adiantou que a solução escolhida deverá "fazer um bom balanceamento" entre a qualidade do serviço a prestar a quem precisa de apoio judiciário e o interesse dos contribuintes, pois só em 2005 o Estado despendeu 43 milhões de euros com este serviço.

Outro dos aspectos relevantes das negociações em curso entre o Ministério da Justiça e a Ordem, segundo Rogério Alves, é a garantia de que o apoio judiciário vai também incorporar a consulta jurídica, podendo esta ser prestada nos escritórios dos advogados oficiosos. Outro ponto crucial - observou - reside no facto de os advogados oficiosos deixarem de ganhar à peça, passando a haver um sistema informatizado que atribui a cada advogado oficioso uma "lista de processos" para tratar, podendo os serviços incluir "participação em escala (nos tribunais) e consulta jurídica".

"É uma espécie de avença, embora imperfeita" tipificou Rogério Alves, que vislumbra vantagens no pagamento a advogados oficiosos em troca de um pacote de serviços jurídicos distintos.O bastonário dos advogados estima que o novo sistema de apoio judiciário exigirá do Estado uma verba financeira na ordem dos 35 milhões de euros/ano, "valor mínimo" para pôr a funcionar um serviço fundamental para os cidadãos como é o acesso ao Direito.Rogério Alves prevê que as negociações deste diploma se prolonguem por cerca de 60 dias.

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http://www.de.iol.pt/edicion/diario_economico/nacional/sociedade/pt/desarrollo/652377.html