Empresa pública endivida-se para comprar imóveis ao Estado

Parpública terá de recorrer a financiamentos externos para garantir o encaixe de 300 milhões ao Estado em 2010.

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Ionlineo

Sócrates anuncia criação de dois tribunais nacionais especializados

O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou hoje, durante a cerimónia de lançamento da Fundação da Liberdade, a criação, em Santarém, de dois novos tribunais nacionais especializados nas áreas da propriedade industrial e da concorrência, regulação e supervisão.

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Público

156 querem aulas em vez de cumprir pena na prisão

Tribunais do Porto suspenderam processo de 18 arguidos que vão sujeitar-se ao novo programa de reconversão, 43 esperam decisão e há 95 na lista de espera.

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Diário de Notícias

Associação de Juízes sugere "extinção" da Ordem dos Advogados

A Ordem dos Advogados “deve ser extinta” se continuar a permitir a violação dos estatutos pelos próprios advogados, defende o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

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Rádio Renancença

Governo avança com criação de Tribunal para Propriedade Intelectual

Os processos de violação da propriedade intelectual e da propriedade industrial vão passar a ser tratados em Tribunais especializados na matéria.

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Sapo

Faculdade Direito de Lisboa vai analisar enunciado polémico

O Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa deverá apreciar na próxima semana o enunciado de um exame, relativo ao casamento homossexual, que alguns alunos afirmam ser uma "provocação discriminatória e ridícula".

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Diário Digital

"Fico a pensar que podia ter aceitado os 200 mil euros"

O Tribunal da Relação de Lisboa absolveu ontem o empresário Domingos Névoa, antes condenado por oferecer 200 mil euros ao vereador de Lisboa, José Sá Fernandes, em troca de favores num negócio de terrenos entre a Bragaparques e a câmara municipal.

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Diário de Notícias

Condenação vai impedir autarcas de se recandidatarem

A revisão da lei da tutela administrativa, ontem, quinta-feira, aprovada em Conselho de Ministros, impede a recandidatura de autarcas com condenação judicial transitada em julgado. Em caso de acusação formal, o tribunal fica habilitado a decretar suspensão de funções.

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Jornal de Notícias

10 mil euros/mês a advogados contratados sem concurso

A Polícia de Segurança Pública (PSP) contratou, por ajuste directo, uma sociedade de três advogados a quem paga mais de dez mil euros por mês a troco de 260 horas de serviços jurídicos. A Direcção Nacional da PSP justificou na altura a contratação com o "elevado conhecimento" destes advogados e com a falta de resposta do "recrutamento interno", mas os sindicatos, que falam em "esbanjamento de dinheiros públicos", contestam e dizem que "internamente haveria melhores soluções e mais económicas".

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Diário de Notícias

Segredo de Justiça: Procurador António Cluny defende que órgãos judiciais devem responder por violações

O procurador geral adjunto António Cluny defendeu que devem ser os órgãos judiciais a responder por violações de segredo de justiça, ressalvando que um jornalista que o violar "propositadamente" incorre numa série de crimes.

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Diário de Notícias

Lei dos vínculos da função pública é constitucional

A decisão do Tribunal Constitucional (TC) foi tomada por unanimidade e vem responder a um pedido de fiscalização sucessiva feito pelos grupos parlamentares do PCP e Bloco de Esquerda e pelos deputados no Partido Popular Monárquico ainda na anterior legislatura.

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Público

Procurador-geral vai "julgar" guerra entre Ministério Público e PJ

PGR convoca reunião de alto nível para o final do mês para tentar resolver conflitos entre magistrados e polícias no combate à criminalidade.

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Público

Sócrates e ministro condenados por exoneração ilegal

A substituição de João Sá por Carlos Lage na CCDR-Norte foi ilegal, tal como a exoneração de Sampaio Pimentel. Os dois ex-dirigentes da comissão colocaram José Sócrates e o então ministro do Ambiente em tribunal e ganharam. Mas só uma sentença foi cumprida.

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Jornal de Notícias

Jaime Gama tem despacho para Parlamento pagar viagens de Inês de Medeiros a Paris

Solução é proposta em parecer do auditor jurídico e o presidente da Assembleia segue a sugestão. Voos semanais e ajudas de custo serão suportadas pela AR.

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Público

Multas vão chegar mais depressa a casa do infractor

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária está a trabalhar para que as contra-ordenações indirectas - quando o autor de uma infracção não é identificado - passem a ser automáticas e mais rápidas. Cinco dias é o prazo pretendido para a notificação

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Jornal de Notícias

Juíza da "Noite Branca" censura procuradora

A presidente do colectivo de juízes que condenou os arguidos do caso Noite Branca a penas de prisão até 23 anos diz que a procuradora que subscreveu o recurso para a Relação "não representa o Ministério Público", por não ter ordem da Procuradoria Geral.
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Jornal de Notícias

Bruxelas ameaça cortar fundos a Portugal se défice derrapar

A Comissão Europeia ameaça fechar a torneira dos fundos comunitários caso Portugal não mantenha o défice abaixo dos 3%.

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Diário Económico

Denunciar a 30 dias isenta pena

Quem corromper ou for corrompido, mas decidir denunciar o acto no prazo de trinta dias após o crime pode ficar isento de pena. Esta é uma das oito propostas anticorrupção do PS, que ontem levou à sua bancada a versão final. O resultado vai a Plenário dia 22 de Abril.

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Correio da Manhã

Imposição de mínimos de multas pode ser inconstitucional

A avaliação do desempenho dos comandos da PSP através da imposição de valores mínimos de multas, detenções e outra actividade operacional pode ser inconstitucional. A dúvida é levantada por Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista e ex-presidente do Observatório de Segurança Interna, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT).

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Diário Notícias

João Palma liga escutas ilegais a chantagens

Líder do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público diz que o seu telefone está a ser escutado e que há escutas ilegais usadas para chantagear pessoas e políticas.

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Diário de Notícias

Informação incompleta em Portugal sobre contratação pública

Ninguém sabe quantos contratos públicos são feitos em Portugal, nem a que montantes chegam os contratos formados com recurso ao ajuste directo num ano.

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Público

Morreu ex-provedor de Justiça Nascimento Rodrigues

O ex-provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, morreu na noite de domingo, disse hoje à Lusa fonte da Provedoria de Justiça.

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Público

Escutas com Sócrates destruídas esta semana - Juiz presidente Comarca Baixo Vouga

O juiz presidente da Comarca do Baixo Vouga, Paulo Brandão, disse hoje que a destruição das escutas do caso Face Oculta que envolvem o primeiro ministro deverá acontecer ainda esta semana. Em declarações à Lusa, Paulo Brandão disse que o juiz de instrução do processo Face Oculta, António Costa Gomes, recebeu na passada sexta feira todas as escutas que se encontravam na Procuradoria Geral da República e vai agora fazer uma "análise minuciosa" dos documentos.

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AEIOU

Juizes e MP justificam resistência ao Citius

Popular entre os advogados, o Citius tem registado menos sucesso junto dos juízes e dos oficiais do Ministério Público. "Pouco amigável" e "incompleto" são algumas limitações apontadas por estes grupos de utilizadores. As falhas, alegam, resultam do facto de não terem sido ouvidos durante o desenvolvimento da plataforma.

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Sapo

Justiça retém milhões de euros

Milhares de pessoas, empresas e o próprio Estado não conseguem receber indemnizações de custas processuais. As perdas são incalculáveis.

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Correio da Manhã

500 euros valor médio da corrupção em Portugal

Câmaras municipais continuam a liderar lista das entidades com mais processos relativos a crimes de corrupção. E na administração central são as forças de segurança.

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Diário de Notícias

Empresas que não pagam vão ser acusadas de fraude

Empresas e indivíduos investigados pelo Ministério Público por fraude fiscal, falsificação e branqueamento que não aceitam pagar o que devem ao Fisco serão mandados para julgamento, tais como os promotores do esquema investigado na operação Furacão.

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Jornal de Notícias

Pulseiras electrónicas vão ser mais usadas para prevenção da violência doméstica

Governo aproveita nova geração de dispositivos tecnológicos para controlar presenças indesejadas.

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Público

PS aumenta moldura penal e prescrição dos crimes de corrupção para acto lícito

O PS vai propor o agravamento dos crimes de corrupção para ato lícito para mais de cinco anos de prisão, permitindo por sua vez que o prazo de prescrição destes crimes aumente de cinco para dez anos.

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Ionline

16 crianças adoptadas devolvidas em 2009

Em 2009, foram devolvidas às instituições do Estado 16 crianças adoptadas (menos quatro que em 2008). O arrependimento dos casais, que descobrem que afinal não estavam preparados para lidar com um filho, ou a ocorrência de um inesperado divórcio e a falta de entendimento entre as partes quanto à custódia das crianças, são alguns dos motivos alegados para anular a adopção.

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Correio da Manhã

PGR não revela despacho do caso Face Oculta

O procurador-geral da República recusou enviar ao Parlamento o despacho de arquivamento relativo ao processo do caso Face Oculta, que incluía as escutas telefónicas envolvendo o primeiro-ministro, que foi pedida pela comissão de inquérito ao caso TVI. A recusa em enviar esse despacho foi confirmada por Pinto Monteiro, hoje de manhã, quinta-feira.

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Jornal de Notícias

Ilegalidades nas autárquicas de 2005 dão multas de 184.500 euros

PS e PSD foram os partidos que levaram as coimas mais pesadas: 33 mil cada um. PCP e socialistas foram os que cometeram mais infracções.

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Público

Inspectores do Trabalho são premiados se levantarem mais autos de notícia

Se um inspector do Trabalho levantar este ano um auto de notícia a uma empresa inspeccionada e, assim, aplicar a respectiva coima, terá uma melhor avaliação de desempenho do que se apenas a notificar, sem multa, para aplicar as mesmas medidas.
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Público

PEC não conta com despesas do Código Contributivo

O PEC contabiliza uma subida de receita pela entrada em vigor do Código Contributivo, em 2011, mas "parece" não fazer as contas ao acréscimo de despesa que este mesmo código também trará. A conclusão é da Unidade Técnica de Apoio Orçamental.
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Jornal de Notícias

Procuradores e juízes vão ter rendimentos publicados

Juízes e procuradores vão ser obrigados a entregar no Tribunal Constitucional (TC) as declarações de rendimento e património. A medida, sabe o DN, faz parte do pacote legislativo de combate à corrupção que o PS vai fechar até ao fim desta semana, para levar a plenário no dia 22, no Parlamento.
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Diário de Notícias

Novo código para vistos de curta duração no espaço Schengen entra em vigor

O novo código de vistos da União Europeia, que define as condições de emissões dos vistos de curta duração no espaço Schengen para nacionais de países terceiros, entra hoje em vigor.
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Diário Económico