TC chumba Lei orgânica da PJ

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou esta sexta-feira a lei orgânica da Polícia Judiciária, dando razão às dúvidas levantadas pelo Presidente da República, Cavaco Silva.

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Correio da Manhã

Tribunais são hoje como um condomínio sem administrador e sem regras”

A face visível da Justiça é o juiz, diz António Martins. Por isso entende mal as críticas aos magistrados judiciais pelo papel que as reformas em curso lhes asseguram: a liderança dos tribunais.Contra-ataca e diz que a nova lei orgânica tem de responder aos problemas dos cidadãos, não de classes profissionais.

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SMMP

Juízes não impugnam mapa

A Associação Sindical dos Juízes não vai recorrer aos tribunais caso o mapa judiciário entre em vigor, tal como está a ser discutido no Parlamento.

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SMMP

Parlamento aprovou baixa do IVA de 21 para 20 por cento com abstenção da oposição

(retirado do blog cartunesebonecos.blogspot.com)

O Parlamento aprovou hoje a baixa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de 21 para 20 por cento, com os votos favoráveis apenas do PS e a abstenção das restantes bancadas parlamentares.
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Lusa

"Justiça foi capturada pelo sindicalismo"

Abolir os sindicatos dos magistrados; aumentar salários dos juízes e procuradores; mudar o sistema de carreiras e criar um único órgão de gestão e disciplina das magistraturas. Estas quatro medidas são parte da solução dos problemas da Justiça apresentadas pelo bastonário da Ordem dos Advogados (OA), anteontem, num jantar-debate do Rotary Clube de Ermesinde, no qual não poupou os magistrados, atacando os seus alegados privilégios e atitudes arrogantes.

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Jornal de Notícias

Juízes em casa Própria

Sindicato ameaça recorrer aos tribunais se o mapa judiciário entrar em vigor.

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ASJP

Comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação não é obrigatório

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) veio, através da circular n.º 7/2008 sancionar o entendimento segundo o qual os proprietários dos veículos não são obrigados a circular com o comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC).

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ImpostosPress

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Circular n.º 20131 - 7/2008 DSRI DGCI (PDF)

Justiça & Cidadania

Foi publicado mais uma edição de "Justiça & Cidadania", suplemento do jornal "O Primeiro de Janeiro"

Sub - Temas :

- Editorial

- Opinião

- Entrevista

- Soltas

- Justas Notícias

- Dossiê

- Processos

- Leituras

- Conferência

Marinho acusa juízes de "jogada de propaganda"

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, acusou a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) de fazer "uma jogada de propaganda sindical pura e simples" ao ameaçar cortar relações com o bastonário.

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Diário de Notícias

Supremo entrega Esmeralda ao pai biológico

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) recusou os recursos referentes ao poder paternal de Esmeralda Porto - interpostos pelo casal de acolhimento da menor, pela mãe biológica e pelo próprio Ministério Público - decidindo, assim, que seja cumprida a decisão da Relação de Coimbra, determinando a entrega da menina ao pai biológico, Baltazar Nunes.

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Diário Notícias

Espaço Oficioso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2008, D.R. n.º 101, Série I de 2008-05-27 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a instalação de serviços de justiça no Office Park Expo, em Lisboa

Portaria n.º 377/2008, D.R. n.º 100, Série I de 2008-05-26 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça - Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal

Centenas de erros detectados nas eleições autárquicas de 2005

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) detectou quase uma centena de casos de erros na atribuição de mandatos nas autárquicas de 2005, por incorrecta aplicação do método de Hondt, e em 15 eleições as falhas alteraram resultados.

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SOL

Nova lei coloca crianças no tribunal em qualquer idade

A nova Lei do Divórcio, aprovada em Abril na Assembleia da República, retira o limite mínimo de 14 anos de idade para a criança ser apresentada em tribunal em caso de divórcio litigioso, escreve hoje o Correio da Manhã.

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SOL

Estudo propõe segurança privada nos tribunais

Um estudo sobre a segurança nos tribunais, encomendado pelo Governo em Outubro de 2007 e concluído em Abril, recomenda a aquisição de segurança privada ou, em alternativa, a presença policial efectiva que garanta o controlo do acesso ao interior e no interior dos tribunais. "Ao menos que seja reactivada a carreira de auxiliar de segurança", sugere ainda o documento divulgado ontem pela agência Lusa.

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Jornal de Notícias

Reportagem: divórcios difíceis

O PortugalDiário inicia esta segunda-feira uma série de reportagens sobre divórcios. Com maior ou menor atrito, às vezes com guerras que se prolongam durante anos, outras vezes com palavras que se calaram ou que se disseram finalmente, quase sempre com filhos que estão no meio e que, inevitavelmente, sofrem, mesmo quando sabem que assim é melhor. Depois há o começar de novo.

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Portugal Diário

ASJP admite cortar relações com bastonário dos advogados se continuar a "manchar honra" da classe

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou que as recentes declarações do bastonário dos advogados no Fórum da Maia "não são aceitáveis" e admite "cortar relações" com Marinho Pinto se este continuar a "manchar a honra" dos juízes.
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SAPO

Homem condenado por «infidelidade virtual»

Um homem foi condenado, no Brasil, a pagar à ex-mulher uma indemnização de 20 mil reais, cerca de 7.6 mil euros, por ter cometido «infidelidade virtual», tendo o tribunal baseado a sentença numa troca de e-mails.

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Portugal Diário

Governo pretende simplificar a lei para facilitar actuação da inspecção do trabalho

O Governo pretende simplificar e aperfeiçoar a legislação laboral de modo a facilitar a actuação da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) quando detecta situações contratuais ilegais, assegurou hoje o secretário de Estado do Emprego.

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SOL

“Juízes são temidos mas não respeitados”

O bastonário da Ordem dos Advogados deu anteontem uma conferência no Fórum da Maia. “Os juízes não conhecem a vida”, “a PJ faz o que quer”, o combate à droga é uma anedota” e “os magistrados são temidos, mas não respeitados”, assegurou Marinho Pinto.

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O Primeiro de Janeiro

Carta de moto sem seguro

Quem quiser aventurar-se na condução de uma moto e procurar uma escola de condução para aprender arrisca-se a viver outra aventura nada risonha se sofrer um acidente grave, pois pode ficar sozinho a arcar com as consequências. As companhias de seguros tradicionalmente são avessas a segurar condutores e ocupantes de veículos de duas rodas, pelos riscos que comporta, e as escolas de condução, ou por desconhecimento, ou por desafiarem a sorte porque as apólices são extremamente caras, deixam a descoberto a responsabilidade pelas lesões corporais sofridas pelo instruendo durante a aprendizagem.

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Jornal de Notícias

Tribunal de Contas trava ‘outsourcing’ nas multas de trânsito

O Governo contratou uma empresa privada para recolher as milhares de multas de trânsito das extintas delegações regionais e trazê-las para Lisboa, evitando a prescrição. Mas uma sentença do Tribunal de Contas veio considerar «nulo» este contrato, arrasando os argumentos usados para evitar o concurso público. continua in

SOL

Advogados também vão ter computadores

Os advogados em início de carreira e os que exercem advocacia de forma isolada vão poder comprar um computador portátil e passar a ter acesso à internet a preços relativamente acessíveis.

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SOL

Acusações do MP deduzidas com pouco rigor técnico

Morgado exige um trabalho mais fundamentado.
Maria José Morgado quer mais rigor técnico nas acusações deduzidas pelos magistrados do Ministério Público do Departamento de Investigação Acção Penal (DIAP) de Lisboa, de que é directora.

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Diário de Notícias

Novas regras de reembolso aprovadas

Os fornecedores de produtos vendidos à distância vão ter de devolver o dobro do dinheiro pago pelo consumidor, se não cumprirem os 30 dias de reembolso, em caso de resolução do contrato, segundo um diploma publicado ontem. O preâmbulo do decreto-lei divulgado em Diário da República, que entra em vigor dentro de um mês, justifica a medida com a necessidade de dar aos consumidores que fazem compras à distância (através de catálogo, por exemplo) "a mesma protecção conferida aos que realizam uma compra e venda face a face".

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Jornal de Notícias

Fisco coloca à venda prédios por dívida de 236 euros

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) penhorou e colocou à venda dois imóveis, cujo valor patrimonial é superior a 38 mil euros, a um contribuinte com uma dívida de 235,88 euros.

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Publico

Júdice arrasa bastonário da Ordem dos Advogados

Antigo bastonário afirma que Ordem perdeu prestígio e respeito.
A Ordem dos Advogados (OA) "perdeu prestígio, capacidade negocial, não é respeitada, não lidera o combate pela justiça, nem houve um único acto legislativo que tivesse conseguido influenciar. Está entregue nas mãos de um populista que autoritariamente comanda tudo e todos e que entrou em conflito aberto com os conselhos distritais, o que não augura nada de bom".

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Diário de Notícias

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 159/2008, D.R. n.º 96, Série II de 2008-05-19 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, e dos artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, na interpretação segundo a qual o valor da acção não releva na apreciação da situação de insuficiência económica para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário, nos casos em que é reconhecido o direito ao benefício do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo

Juiz critica utilização de jovens advogados sem serem pagos

Sociedade de advogados garante que estagiários ganham entre 500 e 800 euros por mês.
"Eu quero ir para direito para combater as injustiças. É uma área fascinante, onde se pode mudar muito do que está mal na sociedade". Perante a visão romântica de Vasco Silva, 18 anos, a maioria dos cerca de 35 alunos da Secundária Maria Amália, em Lisboa, que participaram ontem num debate englobado no Dia do Advogado na ABBC, uma das principais sociedades de advogados portuguesas, franziu o sobrolho e avisou o amigo sobre "as horas de marranço que o esperam".
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Diário de Notícias

Vendas à distância com novas regras para reembolso aos consumidores

Os fornecedores de produtos vendidos à distância vão ter de devolver o dobro do dinheiro pago pelo consumidor se não cumprirem os 30 dias de reembolso em caso de resolução do contrato, segundo um diploma hoje publicado.

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SOL

Crise na justiça não pode servir para limitar acção do Ministério Público

O Procurador-geral da República Pinto Monteiro disse, esta sexta-feira, que os códigos aprovados não estão de acordo com a realidade e avisou que a crise na justiça não pode ser pretexto para se limitar a acção do Ministério Público.

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TSF

Magistrados dizem que a PJ atrasa os processos

A Polícia Judiciária é das três polícias aquela que mais contribui para os atrasos nos processos, segundo as conclusões de um inquérito aos magistrados do Ministério Público, ontem divulgadas durante a realização do II Fórum do Ministério Público. A opinião é crítica quanto à PSP, GNR e PJ, mas é esta última quem recebe mais apreciações negativas, da ordem dos 60%. A ASAE e as Finanças também não ficam melhor no inquérito, com avaliação negativa ainda superior - chega a 76% e 93% -, se bem que com muito menos impacto na política criminal.

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Jornal de Notícias

Mapa judiciário esquece populações

O novo mapa judiciário afasta as populações da justiça. Esta é a principal conclusão dos magistrados do Ministério Público, com base no inquérito da responsabilidade do SMMP.

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Jornal de Notícias

Juiz recusa aplicar férias judiciais

O juiz João Bártolo recusou aplicar a nova lei das férias judiciais por considerá-la inconstitucional. O juiz da Boa-hora decretou que o julgamento que está a presidir vai parar entre 16 de Julho e 14 de Setembro e não apenas em Agosto como decreta a lei aprovada pelo Governo em 2005.

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Expresso

Promovido sem trabalhar

O Banco de Portugal promoveu, por mérito, o presidente da Sociedade Interbancária de Serviços (SIBS), empresa que gere o sistema multibanco, ao cargo de director de nível 18B. Vítor Bento, que é quadro do banco central, encontra-se em regime de licença sem vencimento desde 8 de Junho de 2000, altura em que foi nomeado presidente da SIBS/Unicre. A promoção, que vale mais 720 euros mensais (quando o economista regressar ao banco), foi comunicada em Fevereiro e tem efeitos desde o dia 1 de Janeiro.

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Correio da Manhã

Lei é essencial, mas está por regulamentar

Infertilidade. As técnicas de procriação medicamente assistida foram regulamentadas há dois anos, mas falta redefinir as regras. E, também, saber de que forma é que o Estado vai comparticipar estes tratamentos. Há casais que estão a adiar o início do processo, para prejuízo da actividade nos privados.

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Diário de Notícias

Espaço Oficioso

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15 - Assembleia da República - «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15 - Supremo Tribunal de Justiça - A exigência prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, na redacção introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Em consequência, e tendo sido cumprida a respectiva obrigação de declaração, deve o agente ser notificado nos termos e para os efeitos do referido normativo [alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT]

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 239/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15 - Tribunal Constitucional - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nas alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de Dezembro. Nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da CRP, ressalvam-se, por motivos de segurança jurídica, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera, sem prejuízo dos casos ainda susceptíveis de impugnação ou que dela se encontrem pendentes

Governo lança concurso para contrato de cópias até 2,1ME

O Governo vai lançar um concurso público para contratar externamente serviços de impressão e fotocópias para o Ministério da Justiça, por um período de 48 meses, com um tecto máximo de despesa de 2,1 milhões de euros.

De acordo com uma portaria hoje publicada em Diário da República, a Unidade de Compras vai contratar um aluguer, em regime de "outsourcing", para os serviços de impressão e cópia, com o objectivo de garantir a qualidade do serviço e reduzir o desperdício entre serviços.

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LUSA

Espaço Oficioso

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13 - Supremo Tribunal de Justiça - No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal

Processo espera decisões jurídicas

Decisão do Supremo Tribunal de Justiça pode alterar todo o processo.

Recursos no Supremo aguardam decisão. A decisão da Relação de Coimbra, de atribuir a guarda de Esmeralda ao pai, Baltazar, foi contestada pelo casal Gomes e pela mãe, Aidida Porto, que recorreram para o Supremo. Este tribunal superior ainda não decidiu se admite ou não os recursos. Se o fizer, poderá dar-lhes um carácter suspensivo, o que faz parar todo o processo de entrega já em curso. Na sua decisão final poderá, também, contrariar os pareceres dos tribunais de Torres Novas e da Relação de Coimbra e inviabilizar a entrega da menina ao progenitor.

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Jornal de Notícias

Sem acordo laboral

Os sindicatos e o Governo não chegaram a acordo sobre a proposta de contrato de trabalho em funções públicas. O Sindicato dos Técnicos do Estado (STE), Frente sindical da Administração Pública (FESAP) e a Frente Comum estão a ponderar se pedem ou não negociações suplementares, de acordo com os três dirigentes.
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Correio da Manhã

Conservatórias estão a viver pesadelo informático

Um pesadelo informático instalou-se nas conservatórias dos registos civil, predial e comercial. O sistema informático chega a parar dias seguidos, há funcionários a trabalhar dez horas por dia e os utentes esperam horas ou dias por uma certidão ou assento de nascimento.

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SOL

O DEVER DE RESERVA DOS JUÍZES

Após a divulgação da deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) sobre o dever de reserva, a imprensa publicou editoriais, artigos e opiniões acusando o CSM de impor a "lei da rolha" e de querer "silenciar" os juízes.
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Diário de Notícias

Juízes reclamam segurança nos tribunais

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) lamentou, ontem, que, um ano após alertar para o problema de segurança nos tribunais, o Governo se tenha limitado "a criar uma comissão para estudar o assunto e produzir um relatório que ninguém conhece".

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Jornal de Notícias

Juízes recusam ‘chefes’ em tribunais

A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) considera ser "claramente inaceitável" a possibilidade da nomeação de juízes de tribunais superiores para a presidência dos tribunais de primeira instância, como prevê o novo Mapa Judiciário.

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Correio da Manhã

Apontou arma à cabeça de juíza e fechou-se no tribunal

Terá sido o desespero por não ver o filho há oito meses que levou um homem a entrar, ontem à tarde, no Tribunal de Gaia armado, apontar a pistola à cabeça de uma juíza e barricar-se, sozinho, durante mais de duas horas. Acabou por ser detido pela PSP. A arma usada era, afinal, uma pistola de alarme.

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Jornal de Notícias

Espaço Oficioso

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2008/A, D.R. n.º 88, Série I de 2008-05-07 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Resolve aprovar o mapa judiciário para a Região Autónoma dos Açores

Deliberação (extracto) n.º 1349/2008, D.R. n.º 88, Série II de 2008-05-07 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público - Renovação das comissões de serviço de magistrados do Ministério Público

Funcionários do fisco em risco de terem de indemnizar contribuintes lesados

Pouco mais de três meses após a entrada em vigor do diploma sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, já há em tribunal pedidos de indemnização de contribuintes que a serem concedidos irão recair sobre funcionários da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).

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Publico

Matrículas antigas vão ser anuladas

As matrículas de veículos anteriores a 2000 dos quais não haja registo de terem sido inspeccionados nos últimos cinco anos serão automaticamente canceladas. Os proprietários de veículos destruídos ou desmantelados entre 1 de Dezembro de 2000 e 6 de Maio de 2008 podem solicitar o cancelamento de matrícula ao Instituto da Mobilidade (ex-Direcção-Geral de Viação), nas lojas do Cidadão ou nas Conservatórias do Registo Automóvel mediante o pagamento de trinta euros.

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Correio da Manhã

Judiciária tem novo líder

O 17 º director da PJ é o primeiro polícia de carreira a liderar a judiciária. Aos 49 anos, Almeida Rodrigues sucede a Alípio Ribeiro.

Almeida Rodrigues é o senhor que se segue à frente da Polícia Judiciária – o primeiro polícia de carreira a assumir a liderança da investigação criminal. O novo homem forte da PJ tem 49 anos, sucede a Alípio Ribeiro e vai trocar a directoria de Coimbra, para regressar à direcção nacional, onde já foi número dois do juiz desembargador Santos Cabral.

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Diário Económico

Dois terços dos processos por corrupção arquivados

Sistema depende da denúncia por escrito e anónima.
A repressão dos crimes de corrupção tem baixa eficácia, dada a elevada taxa de processos arquivados, dois em cada três, ou seja, 64,6%. O combate a este fenómeno depende das denúncias por escrito, geralmente anónimas. Os denunciantes têm medo de represálias, mas o receio de passar por "bufo" é um elemento cultural que inibe a denúncia e que não pode ser ignorado pelas autoridades.

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Diário de Notícias